Em que momento se utiliza o in dubio pro societate e em que momento se utiliza o in dubio pro reo?
Perguntado por: Doriana Pires Pereira | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.1/5 (28 avaliações)
O princípio do in dubio pro societate determina que, havendo dúvidas sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar favorável à sociedade. Este princípio é o contrário do in dubio pro reo, que determina exatamente o oposto – em caso de dúvida, deve-se julgar favorável ao réu.
Quando é aplicado o in dubio pro societate?
A partir daí, nota-se que o princípio in dubio pro societate passou a ser utilizado como justificativa para pronúncia do acusado nos casos de dúvida acerca da autoria, sendo referido entendimento amplamente aplicado pelo Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, por todos os tribunais do país.
O que é o princípio do in dubio pro societate?
A partir daí, e em sentido contrário, consagrou-se o denominado princípio in dubio pro societate, de modo que a dúvida acerca da autoria delitiva deve ser dirimida em favor da sociedade, ou seja, admitindo-se a acusação.
Qual o objetivo da aplicação do princípio do indubio pro societate que vige quando da pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri?
O principal argumento dos defensores da aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia é que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, d, é do Tribunal do Júri, de modo que na dúvida acerca da autoria destes crimes, em hipótese alguma, ...
Qual a diferença entre in dubio pro reo e in dubio pro societate?
Na dúvida, arquiva-se, tranca-se a Ação Penal ou absolve-se (in dubio pro reo), e nunca se processa, pronuncia-se ou condena-se (in dubio pro societate).
"In dubio pro societate" ? Quando se aplica? 3 momentos...
O que é pro societate?
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.
O que é o princípio do in dubio pro reo?
Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.
O que é uma decisão de pronúncia?
A decisão de pronúncia é aquela que admite a acusação oferecida para encaminhar o acusado a julgamento perante o júri.
Quais as consequências jurídicas da aplicação do princípio in dubio pro reo?
O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental em direito penal que prevê o benefício da dúvida em favor do réu, isto é, em caso de dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado, nasce em favor deste, a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada.
O que acontece quando o réu é Impronunciado?
Dá-se o nome de impronúncia o ato decisório privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito.
O que é o princípio da presunção de inocência?
O princípio da presunção de inocência, como se sabe, está estabelecido no art. 5º, inciso LVII, de nossa Constituição Federal, e é resultado da externalização de norma de intenção protetiva do legislador, por prever que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais os princípios constitucionais que regem a prova no processo penal?
Muitos são os princípios do processo penal que encontram garantia na Constituição Federal, sendo alguns deles, os mais importantes, e que serão abordados nesse trabalho: o princípio da legalidade, da igualdade, da humanidade, do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural e do estado de inocência.
Quais são as hipóteses de absolvição sumária?
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...
O que é juízo de certeza?
Juízo de certeza: a “verdade” da proposição acusatória
As narrativas apresentadas pela acusação e pela defesa são postas em direto confronto no curso do processo, principalmente, no julgamento em plenário de júri. Os papéis, diante do que se falou acima sobre a ideia de “verdade”, não são comuns.
O que é o Tribunal do Júri?
Um tribunal de júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. Essa característica se dá porque o órgão permite ao cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.
É possível dentro do sistema processual penal brasileiro que o princípio do in dubio pro societate seja utilizado como regra?
Note-se que, em uma ordem processual garantista, não há como aceitar o princípio ou regra do in dubio pro societate[40], porquanto, a despeito de o juiz natural nos crimes dolosos contra a vida ser o Júri, sem entrar no mérito quanto às vantagens e desvantagens do julgamento pelo Tribunal Popular, é absolutamente ...
Qual a relação do princípio do estado de inocência com o ônus da prova no processo penal e o in dubio pro reo?
O segundo aspecto do princípio da presunção de inocência diz respeito ao ônus da prova no momento da instrução processual, pois, devido ao estado de inocência, o acusado não tem necessidade de provar nada, recaindo ao acusador o ônus da prova.
O que é prova da materialidade do crime?
163) No caso de infração penal, a materialidade diz respeito à prova que traz a lume o corpo de delito, isto é, os elementos que caracterizam o tipo penal imputado ao acusado e que, portanto, tem de ser demonstrada pelo julgador, sob pena de absolvição do acusado por falta de prova da existência da infração (art.
O que acontece depois da sentença de pronúncia?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
O que acontece após a pronúncia?
a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Quais os requisitos da sentença de pronúncia?
Para pronunciar o acusado o juiz deve avaliar se estão presentes os requisitos dispostos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) materialidade do fato e b) existência de indícios suficientes de autoria.
Qual é o artigo 386?
386, III; 397, III e 415, III); absolvição pela prova de que o réu não é autor ou partícipe (386, IV e 415, II) e absolvição pelo reconhecimento de excludente de ilicitude ou de culpabilidade (art.
Qual artigo presunção de inocência?
Art 5º, LVII, CF -“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Sendo assim, o inciso LVII consagra o princípio da presunção de inocência, também conhecido por “princípio da não culpabilidade”.
O que é uma dúvida razoável?
A dúvida razoável trata, portanto, desse estado do caso que deixa a mente do julgador em uma condição tal que não possa dizer que experimenta uma convicção perdurável, que produz certeza moral, sobre a verdade buscada.
O que é a revisão pro societate?
A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. ...
Quais são os limites do território brasileiro?
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