Em que momento deve se apresentar a prova documental?

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

O que diz o art 924 do CPC?

924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Em que momento o autor e o réu podem produzir prova documental?

Quando a parte inicia o processo, com a petição inicial, ou quando se defende por meio da contestação ou, em caso de terceiro interessado que ingresse posteriormente nos autos, devem ser apresentadas todas as provas documentais disponíveis na ocasião. Art. 434, CPC.

Pode juntar prova depois da contestação?

É possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. Pela regra geral de distribuição do ônus da prova, insculpida no art.

Pode juntar documentos antes da contestação?

Conforme previsão do art. 435 , parágrafo único , do CPC , é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé.

Pode juntar provas em qualquer momento do processo?

Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).

Qual o momento para o autor requerer e produzir a prova?

O momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu.

Até quando o reclamante pode juntar documentos?

De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.

O que pode ser considerado prova documental?

A prova documental é qualquer documento que seja usado para estabelecer a veracidade de um fato ou para confirmar a existência de algum direito. Estes documentos podem incluir contratos, notas fiscais, correspondências, registros médicos, fotografias, vídeos, mensagens de texto, e-mails, entre outros.

O que diz o artigo 355 do CPC?

Artigo 355

355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

O que diz o artigo 369 do CPC?

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

O que é preclusa a prova documental?

A preclusão é quando alguém perde a chance de tomar alguma ação em um processo judicial. Isso pode acontecer se a pessoa perder o prazo para se manifestar, se algo que ela fez não for compatível com o processo, ou se a mesma ação já tiver sido realizada antes.

O que é impugnar a admissibilidade da prova documental?

436, CPC/2015, quais sejam: (i) impugnar a admissibilidade da prova documental, isto é, negar-lhe o valor de prova por violar o art.

Pode juntar documento antes da sentença?

- Antes da prolação da sentença é admitida a apresentação de documentos, ainda que encerrada a fase de instrução do processo, mormente quando se tratam de documentos necessários e úteis ao julgamento da lide e quando não se vislumbra má-fé da parte - Sobre os documentos juntados nos autos a parte contrária deve ser ...

É possível a produção de prova documental na fase recursal?

A produção de prova documental em sede recursal é excepcional e vem prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil/2015 (art. 397 do CPC/1973 ), que a admite somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória e com repercussão no deslinde da causa.

Quanto à prova documental podemos afirmar que?

Em suma, portanto, pode-se afirmar que a prova documental é o registro ou representação imediata de fatos, em coisa ou acessível através de coisa, criado pela atividade humana.

Como impugnar documentos juntados na contestação?

O que significa art 924 II do CPC?

Art. 924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

O que diz o artigo 447 do CPC?

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

O que diz o artigo 914 do CPC?

914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.