Em que consiste a tutela específica nas ações de indenização?

O que é o princípio da tutela equivalente e o qual é a sua importância?

A tutela equivalente "consiste na providência que assegura o resultado prático correspondente ao do adimplemento". Considerando a mesma situação anteriormente exposta, seria o caso de o juiz determinar que o réu realize a perfuração de um poço artesiano.

Quais são os tipos de tutela?

O que quer dizer efetivação da tutela específica?

Desta forma, a concessão da tutela específica na sentença significa a constituição ou a desconstituição de uma situação jurídica decorrente do direito material, condenar o réu a um fazer ou não fazer ao qual este já se havia obrigado.

O que significa conversão em perdas e danos?

CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. A conversão da obrigação em perdas e danos é uma alternativa criada pelo legislador a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC ).

Quanto ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade?

O cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disciplinado nos artigos 520 a 522 do novo CPC, enquanto o cumprimento definitivo vem disciplinado nos seus artigos 523 a 527.

É possível haver execução genérica de tutela específica?

torna-se materialmente impossível a execução específica, restando à possibilidade de convertê-la em execução genérica (pecuniária).

Como regra cabe execução direta na obrigação de dar coisa certa?

A obrigação de dar comporta execução direta ou específica ou mediante a própria coisa objeto da mesma, sobretudo a de restituir, em que o credor tem seqüela sobre o objeto, que lhe pertence.

O que é tutela substitutiva?

Já a tutela substitutiva ocorrerá nas hipóteses de conversão em perdas e danos, tendo em vista que nesta não serão gerados os mesmos efeitos práticos esperados do adimplemento espontâneo, correspondendo ao descumprimento da obrigação que não foi e não será cumprida.

Em que consiste o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor?

A regra geral da responsabilidade patrimonial encontra-se estabelecida no artigo 591 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

O que diz o artigo 461 do CPC?

461 - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.] § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

O que diz o artigo 300 do CPC?

300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer?

D A execução deve propiciar ao exequente exatamente aquilo que obteria com o adimplemento voluntário do devedor, ou seja, exatamente o que consta no título, não sendo, portanto, cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer.

Qual a consequência jurídica no processo executório caso as obrigações sejam resolvidas em perdas e danos?

389, CC: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", ou seja, pagará indenização ao credor.

O que é obtenção de tutela?

A tutela específica é um deferimento daquilo que a parte efetivamente requereu ao juiz no momento do ajuizamento da ação. Trata-se da parte ganhar o que queria como se não precisasse do auxílio do Poder Judiciário.

Quando posso pedir a tutela antecipada?

Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).

O que é tutela ressarcitória?

A tutela ressarcitória visa compor o dano, objetivando uma volta a situação que guarde relação de semelhança com a anterior à ocorrência do mesmo, já que fática e logicamente impossível o retorno integral ao status quo ante.

Quais os tipos de tutela no novo CPC?

O artigo 294 do novo CPC prevê que a Tutela Provisória pode ser de dois tipos: Tutela de urgência: esse tipo de tutela pode ser, ainda, dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. ... A tutela de urgência cautelar tem o objetivo de assegurar os resultados até o término do processo.

Quantas tutelas existem?

Quanto à natureza, as tutelas provisórias são classificadas em tutela antecipada e tutela cautelar. CPC, Art. 294, Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Quais os tipos de tutela provisória?

Espécies. A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental.

O que são medidas de apoio CPC?

O papel das medidas de apoio é permitir a concretização do direito fundamental à tutela executiva proporcionando uma prestação jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva sob forma de tutela especifica ou do resultado prático equivalente.