Em que consiste a reformatio in pejus indireta?
Perguntado por: Beatriz Salomé Macedo de Jesus | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.1/5 (42 avaliações)
A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa.
O que é a reformatio in pejus indireta?
Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...
Em que consiste o princípio reformatio in pejus?
É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.
Em que consiste o princípio da proibição da reformatio in pejus indireta admite exceção?
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
O que é o princípio da proibição da reformatio in pejus direta e indireta?
A ''non reformatio in pejus'' direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu. Já a ''non reformatio in pejus'' indireta é um desdobramento desse princípio.
O que é reformatio in pejus direta e indireta?
O que significa o princípio do non reformatio in pejus nos recursos judiciais?
Este é um dos princípios recursais que garante o direito à não se deparar com decisão pior do que aquela a qual a parte recorreu sozinha por parte do juízo ad quem.
Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
Quais as exceções ao princípio da proibição da reformatio in pejus?
Já demonstramos que há casos de exceção à proibição da reformatio in pejus, onde este princípio é relativizado, tal como quando há matéria de ordem pública analisada pelo tribunal ou quando ambas as partes recorrem da mesma decisão judicial com o mesmo objeto de recurso.
É possível a aplicação da proibição da reformatio in pejus aos casos envolvendo Tribunal do Júri explique?
Tratando-se de preceito decorrente da lei ordinária (CPP, art. 617), a vedação da "reformatio in pejus" indireta não se aplica às decisões do Tribunal do Júri, cuja soberania assenta na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII).
Quando um Júri pode ser anulado?
Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, deve ser flagrante a divergência para autorizar a adoção desta medida extrema.
Em que consiste o princípio do duplo grau de jurisdição?
Isto posto, o princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de reexame amplo de uma decisão judicial por um órgão jurisdicional superior.
Para que serve os embargos infringentes?
Os embargos infringentes são uma espécie de recurso utilizada para estimular o Órgão Colegiado a formar consenso sobre determinada questão jurídica.
O que é o efeito translativo dos recursos?
Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.
O que significa a palavra mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
É possível a reformatio in pejus na via administrativa?
Em resumo, possível a aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo, desde que, sob pena de nulidade do ato, a Administração Pública possibilite à Parte Recorrente, cientificando previamente, formular novas alegações antes de eventual decisão mais grave, e, ainda, que este gravame não se fundamente em ...
É possível a reformatio in pejus da sentença da primeira instância?
Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Também é vedada a denominada reformatio in pejus indireta. Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação.
É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu?
Súmula 160
Enunciado: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação de impugnação denominada revisão criminal?
As hipóteses de cabimento da revisão criminal têm previsão no artigo 621 do CPP. O rol é taxativo, motivo pelo qual não é possível o oferecimento de revisão criminal contra sentença absolutória ou que reconheça prescrição. Art. 621.
Quando o efeito translativo pode gerar reformatio in pejus?
O EFEITO TRANSLATIVO E A REFORMATIO IN PEJUS
Esse efeito, também denominado de devolutivo em profundidade se dá especificamente em temas de ordem pública, que devem ser analisadas sob pena de tornar o recurso plenamente nulo, a exemplo das questões enumeradas no art.
É possível o Magistrado corrigir de ofício erro material na sentença condenatória em prejuízo do condenado na hipótese de haver recurso exclusiva da defesa?
Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.
Quando se aplica o princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.
É possível a reformatio in melius?
“Nada há que impeça a reformatio in mellius em face de recurso exclusivo do Ministério Público. Isto porque a impugnação do Ministério Público não guarda em seu bojo limitações ao poder do juízo ad quem. Tanto é que o mesmo Ministério Público que acusa pode, ante a fatos novos, pleitear a absolvição.
O que é in mellius?
É a nova lei que de qualquer modo beneficia o réu. A lei penal nova que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente. ...
O que é o princípio do favor rei?
O princípio do favor rei, ou favor libertatis, consiste basicamente numa di- retriz do Estado Democrático de Direito que dispensa ao réu um tratamento dife- renciado, baseando-se precipuamente na predominância do direito de liberdade, quando em confronto com o direito de punir do Estado.
O que significa efeito devolutivo de recurso?
Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.
Qual o parentesco de nora?
Quanto paga para entrar na Praia dos Carneiros?