Em que consiste a execução provisória no processo do trabalho?
Perguntado por: Francisco Monteiro Antunes | Última atualização: 2. September 2024Pontuação: 4.6/5 (18 avaliações)
A execução provisória trabalhista é uma etapa do processo que permite a efetivação da sentença ou do acórdão antes do seu trânsito em julgado. Esse tipo de execução está previsto no Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando a execução provisória até a fase de penhora.
O que é execução provisória no processo trabalhista?
A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).
O que significa execução provisória no processo?
A execução provisória deve passar a ser uma realidade no processo civil brasileiro, na medida em que concede ganhos de tempo consideráveis para as partes, com riscos plenamente contingenciáveis, cujos requisitos formais restaram simplificados, principalmente no processo eletrônico (CPC, artigo 522[18]).
Qual a diferença entre execução provisória e definitiva no processo do trabalho?
A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo”.
Como funciona a Execução no Processo do Trabalho?
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
COMO FAZER EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA
Quando cabe execução provisória trabalhista?
Logicamente a execução provisória somente será cabível nos casos em que o direito segue sendo questionado nos tribunais superiores não se falando em provisoriedade da execução promovida com base em titulo executivo oriundo de sentença transitada em julgado ou de titulo executivo extrajudicial.
Quais são os tipos de execução no processo trabalhista?
O ordenamento jurídico brasileiro prevê dois tipos de execução trabalhista: a execução provisória e a execução definitiva. A execução provisória acontece quando a parte condenada ainda pode entrar com recurso nas instâncias superiores. Nessa hipótese, o juiz determina os chamados atos de constrição.
Qual o objetivo da execução provisória?
De forma específica, parte-se do raciocínio de que a execução provisória seja um importante instrumento de garantia, como forma de resguardar um futuro direito, de modo que, não onere excessivamente o executado, devendo seus atos e efeitos restringir-se somente para garantir no futuro a satisfação do direito do credor.
O que diz o artigo 899 da CLT?
“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Que tipo de decisão judicial admite o cumprimento provisório?
A decisão judicial que admite o cumprimento provisório pode dizer respeito a qualquer tipo de obrigação: de pagar quantia certa (mesmo em alimentos e contra a Fazenda Pública ), de fazer ou de não fazer ou de entrega de coisa ( CPC , art. 520 , § 5º).
É possível a liberação de dinheiro ao reclamante em sede de execução provisória?
É plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária dos artigos 520 e 521 do CPC/2015 à execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, principalmente em virtude do caráter alimentar do crédito trabalhista.
O que acontece depois de iniciada a execução?
Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.
O que vem depois do cumprimento provisório de sentença?
Se já tiver o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença será definitiva, pois o titulo executivo será definitivo. Portanto, na execução de pagar quantia não cabe cumprimento provisório de sentença.
Qual o prazo para execução de sentença trabalhista?
Qual o prazo de pagamento da execução trabalhista? Como já foi sinalizado, o prazo de pagamento do acordo ou do que foi estipulado pelo juiz também é decidido durante as etapas do processo e pode variar de acordo com cada caso, no entanto, o padrão é de até 48 h.
O que diz o artigo 876 da CLT?
1º): [Parágrafo único - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.]
Quanto tempo demora depois de iniciada a execução?
Após a fase de execução, o juiz definirá o valor total da condenação e também um prazo fixo para o pagamento. Esse período pode variar de 48 horas até 15 dias úteis, pois o tempo de compensação do valor é de até 10 dias.
O que diz o artigo 855 da CLT?
855-A, §1º). "Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.
O que diz o artigo 896 da CLT?
896 - Cabe recurso extraordinário das decisões de última instância, quando: a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho; b) proferidas com violação, expressa de direito.
O que diz o artigo 790 da CLT?
790 - Nos casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado pelo presidente do Tribunal.]
Quais documentos necessários para execução provisória trabalhista?
Devem ser juntadas as seguintes cópias: sentença ou acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso, e, facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Quando é cabível agravo de petição no processo do trabalho?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
É possível cumprimento provisório de obrigação de fazer?
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução trabalhista?
Principais Diferenças
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.
Qual é a última fase de um processo trabalhista?
Qual a última fase do processo? Fase recursal. A fase recursal é o estágio final das fases do processo judicial. Ela ocorre quando uma das partes não concorda com a sentença proferida e decide recorrer à instância superior.
Quem apresenta os cálculos na execução trabalhista?
Quem é o responsável pelos cálculos em um processo trabalhista? Frequentemente, a apresentação dos cálculos em um processo trabalhista é feita pela parte reclamante. Além dela, poderá a parte reclamada contestar os cálculos apresentando a sua versão.
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