Em que consiste a estabilização da tutela antecipada e quais seus requisitos?
Perguntado por: Jorge André de Teixeira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (46 avaliações)
A estabilização da tutela antecipada antecedente reúne as características essenciais da técnica monitória: (a) há o emprego da cognição sumária com o escopo de rápida produção de resultados concretos em prol do autor; (b) a falta de recurso do réu contra a decisão antecipatória acarreta-lhe imediata e intensa ...
O que é estabilização da tutela antecipada?
Pode-se dizer que a “estabilização da tutela antecipada” busca prestigiar a tutela jurisdicional de cognição sumária, mediante a adoção de uma espécie de cognição exauriente eventual a depender da manifestação de vontade da parte ré, contra a qual foi deferida a tutela antecipada.
Quais são os requisitos para a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
A estabilização depende de três requisitos: i) concessão da tutela antecipada em caráter antecedente; ii) aditamento da inicial; iii) não interposição de agravo de instrumento. Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu.
Quais são os requisitos da tutela antecipada?
A primeira e mais comum é a tutela antecipada como espécie de tutela de urgência, sendo os requisitos básicos para sua concessão: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC/73).
Como que ocorre a estabilização da tutela antecipada antecedente e como que ocorre a estabilização da tutela cautelar antecedente?
O instrumento da estabilização da tutela antecipada antecedente ocorre quando, deferida liminarmente a tutela e o réu, devidamente citado e intimado, deixa de apresentar oposição à decisão liminar, estabilizando-se os efeitos decisão, que acarreta na extinção do processo, mas tal decisão admite revisão, reforma ou ...
Estabilização da tutela antecipada antecedente
Quando se dá a estabilização da tutela antecipada?
A) HIPÓTESE: A estabilização da tutela antecipada antecedente encontra-se prevista no artigo 304 do Novo CPC, sendo que, concedida a tutela antecipada antecedente, se não houver a interposição de recurso, o processo será extinto sem resolução do mérito e a tutela antecipada se estabilizará.
É possível estabilizar a tutela cautelar da mesma forma que estabiliza a tutela antecipada?
Ao analisar o mencionado dispositivo legal conclui-se que a estabilização somente é cabível quando tratar-se de concessão de tutela antecipada antecedente e, portanto, incabível tal efeito na hipótese de tutela cautelar, tutela de evidência ou, ainda, quando requerida de modo incidental.
Quais os requisitos da tutela antecipada no novo CPC?
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”
Quais são os requisitos para a concessão da tutela cautelar?
Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora).
Quais os requisitos deverão ser observados na petição inicial do pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente?
O autor deve indicar o juízo (a autoridade judiciária) ao qual a petição é dirigida. Deve-se lembrar que o pedido de tutela cautelar pode ser formulado perante juízo monocrático de primeiro grau ou em tribunal, nos casos de competência originária, como, por exemplo, ação rescisória.
Em quais situações cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente?
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
O que é a estabilização do processo?
PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei.
O que é estabilização dos efeitos da tutela antecipada prevista no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.
Qual a diferença entre a estabilização da decisão que concedeu a tutela antecipada da decisão que transitou em julgado?
A diferença é a de que a tutela ainda não estabilizada enseja execução provisória (art. 297, parágrafo único), ao passo que a tutela estabilizada enseja execução definitiva, tão logo extinto o processo nos termos do art. 304, § 1º.
Quais são os requisitos para a concessão da tutela antecipada e da tutela cautelar?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
Quais os requisitos para a concessão de liminar?
Para ser deferida medida liminar pelo Juiz é necessário a observância de dois requisitos: o “fumus boni iuris”, que significa que há indícios de que a parte tem direito ao objeto da liminar, e o periculum in mora, que é o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a tal direito discutido.
Quando cabe a tutela cautelar?
1. A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.
O que diz o artigo 273 do CPC?
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da veromissilhança da alegação. II- Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
É o que diz o 5º do art 273 do CPC?
Prosseguimento do processo após decisão que defere a tutela antecipada. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
É possível estabilizar a tutela cautelar?
A estabilização somente se admite no procedimento de tutela antecipada concedida em caráter antecedente, não sendo possível, em regra, sua aplicação quando se tratar de tutelas provisórias de natureza cautelar, tampouco de evidência.
Será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar mesmo que a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu?
Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida. Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.
Qual o posicionamento do STJ acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual.
Em que circunstância ocorre a estabilização da decisão interlocutória concessiva da tutela antecipada requerida pelo autor?
Dispõe o art. 304 do CPC/15 que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Complementa o seu §1º que, neste caso (de não interposição do recurso), o processo será extinto.
Quais são as condições para o cabimento da técnica de estabilização da tutela provisória?
A leitura dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil permite identificar quatro condições cumulativas para o cabimento da técnica de estabilização da tutela provisória: i) deferimento do pedido de tutela antecipada, requerido em caráter antecedente; ii) pedido expresso do autor – afinal, a estabilização ...
Quando ocorre a estabilização da tutela provisória de urgência e quais são sua consequências?
A estabilização da tutela urgente não gera coisa julgada material. Quando se fala em estabilidade, esta atinge os efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada antecedente, e não o seu conteúdo, tal qual ocorre na coisa julgada material.
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