Em que consiste a emendatio libelli?
Perguntado por: Vera Domingues Monteiro | Última atualização: 2. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (9 avaliações)
A emendatio libelli é um reconhecimento de que o acusador apresenta uma classificação incorreta do crime. Os fatos são mantidos, mas o tipo penal é modificado. Essa correção é, assim, um ajuste do conteúdo da acusação à tipificação penal. A previsão da emendatio está no artigo 383, do CPP.
O que se entende por emendatio libelli?
Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. Mas não é nada arbitrário. O juiz não pode mudar o crime assim do nada.
Quando cabe a emendatio libelli?
1) Emendatio libelli
- Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma.
Até quando pode ocorrer a emendatio libelli?
Via de regra, a Emendatio Libelli deve ser realizada no momento de prolação da sentença.
Quem faz a mutatio libelli?
A esse aditamento é que se dá o nome de mutatio libelli. Veremos, agora, as alterações realizadas pela Lei 11.719/2008 no instituto sub examine. o aditamento seria feito pelo próprio juiz da causa.
Qual a diferença entre os institutos Emendatio Libelli e Mutatio Libelli?
Quando se aplica mutatio libelli?
Já o Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado na denúncia ou queixa-crime for distinto da realidade, decorrendo de uma narrativa fática errônea durante a instrução processual, o Magistrado obtendo conhecimento do que realmente aconteceu, ensejará no aditamento da denúncia ou queixa-crime para adequar a narrativa ...
Qual é a diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli?
Na emendatio libelli, os fatos narrados são os mesmos que foram provados. Não há a necessidade de aditamento. A previsão legal está no artigo 383, do CPP. Já na mutatio libelli, os fatos narrados são distintos dos que foram provados.
É permitido ao juiz proceder à emendatio libelli no recebimento da denúncia?
Portanto, é possível a realização da emendatio libelli (art. 383, CPP) na fase de recebimento da denúncia, como instrumento de prevenção à eventual abuso do poder de acusar, de modo que o instituto não seja limitado à fase de sentenciamento.
É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância?
A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal , que proíbe a reformatio in pejus (ut, HC n. 247.252/PR , Rel.
Qual artigo da mutatio libelli?
Ao apreciar apelação criminal interposta com o objetivo de anular parte da sentença que condenou o réu pela prática do crime de uso de documento falso, art. 304 c/c art.
Quando ocorre a absolvição sumária?
Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo, ou seja, antes mesmo do julgamento propriamente dito.
O que é a desclassificação do crime?
A desclassificação ocorre quando o juiz decide que aquele crime não é da competência do Tribunal do Júri, ou seja, não é doloso contra a vida, e encaminha o processo para o juízo competente, no qual não há conselho popular.
O que é aditamento impróprio?
Quanto ao aditamento impróprio, é aquele que não corresponde necessariamente a uma adição ou complementação, como exige a de- finição estrita de aditamento.
O que diz o artigo 28 do Código de Processo penal?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
O que diz o artigo 384 do CPP?
384 do CPP. Significa afirmar que, se ao juiz parece ter ocorrido crime diverso, ainda que isto importe em pena mais grave, deve proferir decisão desclassificatória, sem a necessidade do aditamento, a teor do que determina o art. 383 do CPP (emendatio libelli).
O que diz a Súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
É possível que o tribunal no julgamento de um recurso contra a sentença faça emendatio libelli desde que não ocorra reformatio in pejus?
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.
O que diz o artigo 617 do CPP?
O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Quando o juiz rejeita a Queixa-crime?
O que fazer quando o juiz rejeita a denúncia? Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art.
É possível emendar a Queixa-crime?
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
O que acontece depois da denúncia do Ministério Público?
Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.
O que é o desaforamento?
O desaforamento é o deslocamento do julgamento da comarca de origem, onde, em regra, deveria ser realizado, para outra comarca próxima. Trata se de um instituto que busca garantir a idoneidade do julgamento popular, bem como assegurar o interesse público e a segurança do acusado.
O que é o princípio da correlação?
Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado.
O que diz o artigo 394 do Código Penal?
Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.
Qual o significado da palavra Mutatio?
Na Roma Antiga, uma mutatio (em Latim plural: mutationes) era uma taberna do Estado, nas principais estradas romanas, mas cuja principal função era de permitir a troca de animais de carga e sela, dos funcionários civis e militares, do Curso público (Correios) e de particulares munidos duma licença, diplomata, dada pelo ...
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