Em que circunstância a tutela provisória se estabiliza?

Qual tutela pode ser estabilizada?

ESTABILIZAÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: a tutela antecipada antecedente também pode ser estabilizada por negócio jurídico processual (art. 190 do NCPC). FFPC 32: além da hipótese no art. 304, é possível a estabilização expressamente negociada da tutela antecipada de urgência antecedente.

É cabível estabilização de tutela antecipada em ação rescisória?

Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória. Enunciado 45. Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado.

Quais são os requisitos da tutela provisória?

Os requisitos gerais para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como funciona a tutela provisória?

A tutela provisória de urgência cautelar está disposta no art. 301 do CPC, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar um direito”.

Quais são as características da tutela provisória?

Como características da tutela provisória pode-se elencar a inércia, a provisoriedade, a instrumentalidade, revogabilidade, fungibilidade e cognição sumária. Leonardo Greco (2015, p.

O que é a estabilização da tutela antecipada?

Ocorre que, se a medida assim requerida (de modo antecedente) e deferida não for confrontada pela parte contraria pelo recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento, ela se estabiliza, isto é, conservará os seus efeitos práticos, independentemente da complementação da petição inicial e da defesa do réu.

O que é estabilização da decisão?

Em poucas palavras, a estabilização se verifica quando da decisão que defere a antecipação – requerida em caráter antecedente – não tenha sido interposto recurso pelo réu, de modo que seus efeitos são conservados no tempo. Portanto, essa decisão se estabiliza.

Qual a diferença entre a estabilização da tutela e a coisa julgada?

Com efeito, a estabilização da tutela limita-se de forma objetiva aos efeitos da decisão. Enquanto a coisa julgada possui aptidão para acobertar o dispositivo decisório e as questões prejudiciais expressa e incidentalmente decididas, na forma do § 1º do art.

Quais são os 3 tipos de tutela?

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

Qual o posicionamento do STJ acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente?

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual.

Quais são os tipos de tutela provisória?

Quais as espécies de tutelas provisórias? Em resumo, a tutela de urgência e a tutela de evidência são espécies da tutela provisória. Frise-se que a primeira tem como elemento marcante a urgência para concessão da medida e se divide ainda em tutela de urgência antecipada e cautelar.

O que significa eficácia da tutela provisória?

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

O que o juiz poderá determinar para efetivar a tutela provisória?

Para efetivar a Tutela Provisória, nos termos do artigo 297, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para tanto, devendo observar as normas referentes ao cumprimento de sentença.

O que é tutela provisória exemplos?

Tipos de Tutelas Provisórias

Um exemplo desse tipo de tutela pode ser observado nos casos em que uma pessoa entra com um processo civil para pedir a realização de uma cirurgia. Neste caso, se a tutela for antecipada, a pessoa recebe, logo no início, o provimento ou benefício que receberia somente ao final do processo.

Qual o juízo competente para deferir a tutela provisória?

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único.

Qual a diferença entre tutela provisória e tutela antecipada?

Muitos autores chegam a afirmar que tutela antecipada e tutela provisória são a mesma coisa. Quem assim pensa, usa a expressão tutela antecipada de forma mais abrangente. Neste ponto, vale considerar que somente pode ser antecipado o que foi pedido ao final.

Quando a tutela de urgência estabiliza?

A estabilidade da tutela urgente será lograda se a decisão que a conceder não for objeto de recurso e seus efeitos serão conservados por dois anos3. O presente artigo apresenta ideias a respeito dessa estabilização e, para tanto, se farão breves notas sobre a tutela provisória de urgência satisfativa.

Qual é a disposição do CPC sobre a concessão de tutela provisória?

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal, e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Qual a vantagem para o réu com a estabilização da tutela antecipada?

Na mesma direção é a previsão do enunciado 18 da ENFAM³: "Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC)".