Em que casos não será admitida a interceptação telefônica?
Perguntado por: Maria Iara Branco | Última atualização: 18. März 2025Pontuação: 4.3/5 (67 avaliações)
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Em quais casos a interceptação telefônica é permitida?
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, ...
Em que hipóteses é admitida a interceptação telefônica no Brasil?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Quais são os requisitos necessários para a realização de uma interceptação telefônica?
O inciso constitucional permite, excepcionalmente, a quebra do sigilo, mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) que atenda as hipóteses e a forma prevista em lei; e 2) que a finalidade seja investigação criminal ou produção de prova em processo penal.
Leis Penais – Requisitos para a Interceptação Telefônica – 100 Dicas PC-SP (Dica 18)
É possível solicitar a interceptação telefônica em qualquer crime?
"Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Qual o prazo para a interceptação telefônica?
5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.
São requisitos para decretação da interceptação telefônica exceto?
A alternativa correta é a letra "c", pois o fato ser punível com pena de prisão simples não é um requisito para a decretação da interceptação telefônica.
Quais os 03 requisitos da inviolabilidade das comunicações telefônicas?
É que, de acordo com o artigo 5º, XII, da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser quebrado quando presentes três requisitos: 1) ordem judicial autorizadora; 2) finalidade de instruir investigação criminal ou processo penal; e 3) existência de lei prevendo as hipóteses em que a ...
Qual a diferença entre interceptação telefônica e escuta telefônica e gravação telefônica?
Enquanto na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores sabem da gravação das conversas, na escuta e na gravação um deles tem conhecimento. Porém, na escuta a gravação é feita por terceiros e na gravação clandestina um dos próprios interlocutores grava o diálogo.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica e telemática?
A interceptação poderá ser feita nas comunicações telemáticas desde que preenchidos os requisitos enumerados na lei nº 9.296/96. Inicialmente, exige-se indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal, assim, alguma prova deve embasar a medida, podendo ser a oitiva de uma testemunha, um documento etc.
Como é feita a quebra de sigilo telefônico?
Os interlocutores, ou seja, as pessoas que estão sendo ouvidas, em momento algum têm conhecimento da gravação das conversas. Destarte, o interceptador capta tudo o que foi dito, e transmite as falas à autoridade de direito. É eficaz que não se confunda interceptação com escuta e nem com gravação telefônica.
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal?
O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Como funciona a interceptação telemática?
A interceptação telemática é o procedimento que produz prova de documento eletrônico. Com o aumento do uso de equipamentos eletrônicos e de uso da internet, a interceptação telemática ganhou mais espaço e utilidade.
É inviolável o sigilo da correspondência?
Artigo 5º, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Quem autoriza a interceptação telefônica?
Estando na fase pré-processual (fase de investigação criminal, de inquérito, etc.), tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público poderá requerer a interceptação telefônica.
Quando ocorre a quebra de sigilo telefônico?
A Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações telefônicas) determina que a interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente para o julgamento da ação penal, exige indícios razoáveis de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, e só pode ser autorizada se não houver outro meio (artigos 1º e 2º).
É garantida a inviolabilidade das ligações telefônicas como direito da personalidade?
INCISO XII – SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÕES
No Brasil, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. A garantia desse direito é essencial para a proteção das esferas de intimidade e privacidade dos indivíduos.
Como funciona a escuta telefônica da Polícia?
Tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, já a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz. Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova.
Qual é a diferença entre interceptação telefônica e gravação clandestina?
A gravação clandestina consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Diferente é a interceptação telefônica , em que um terceiro, não participante da conversa, procede à gravação sem que os interlocutores saibam.
O que é interceptação telefônica ativa?
A interceptação telefônica consiste em tomar conhecimento de uma comunicação entre os interlocutores, sem que eles tenham conhecimento de tal ato. É realizada por um terceiro que não participa da conversa (ou comunicação).
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, ...
É viável usar a interceptação telefônica em processos administrativos?
Em suma, o uso de interceptações telefônicas e dados, desde que obedeça aos preceitos do artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal e da Lei 9.296/90, é admitida como prova emprestada nos processos administra- tivo-disciplinares da Polícia Federal, entendimento corroborado pela juris- prudência do Supremo Tribunal ...
Qual é o direito garantido pelo inciso 12 do artigo 5 da Constituição?
O direito garantido no inciso XII, art. 5º, CF/88, é a inviolabilidade das comunicações e o sigilo da correspondência.
Em quais situações o sigilo pode ser quebrado?
Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.
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