Em quais situações podem ocorrer desapropriação de imóveis?

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

Quando a prefeitura pode desapropriar um imóvel?

Quando o município considera de utilidade pública ou interesse social o imóvel de um particular, ele poderá subtrair a propriedade para utilizá-lo em benefício da coletividade através de uma Ação de Desapropriação. Contudo, o proprietário tem direito a indenização prévia e justa.

Quais propriedades não podem ser desapropriadas?

O artigo 185 do texto constitucional afirma que “são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e II – a propriedade produtiva.”

Como funciona desapropriação imóvel?

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art.

Como funciona a lei de desapropriação?

A lei da desapropriação ainda prevê a possibilidade de eleição de câmara de mediação criada pelo poder público. A lei da desapropriação é o principal guia desse procedimento, que se caracteriza pela tomada de um imóvel particular pelo poder público mediante justa e prévia indenização.

Como se dá o processo de desapropriação?

É possível desapropriar um bem de família?

Apesar de toda a proteção jurídica conferida à casa própria, entendida como um bem de família que não pode ser penhorado, por exemplo, ela pode sim ser alvo de desapropriação!

Precisa de lei para desapropriar?

1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica.

Pode desapropriar por decreto?

Atualmente, a regulamentação das desapropriações por utilidade pública é feita pelo Decreto-Lei 3.365/41, que é alterado pela nova lei. A Lei 13.867/19 estabelece que, após decretar a desapropriação por utilidade pública, o poder público deverá notificar o particular, enviando uma oferta de indenização.

Pode haver desapropriação sem indenização?

Logo, para o direito brasileiro, a expropriação é um ato que suprime o direito de propriedade, devido à conduta do proprietário. No caso, portanto, da expropriação, não há indenização. No caso da desapropriação, sim, há indenização", detalhou o especialista.

Quem autoriza a desapropriação?

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Como se defender de desapropriação?

Diante deste problema, o cidadão ou empresa vitimado pela desapropriação pode se utilizar de valiosa arma para defender-se: consultar um advogado conhecedor da área. Um advogado especialista aconselhará o cliente a não aceitar o valor oferecido se este não for adequado.

É necessária a concordância do proprietário para a desapropriação de um imóvel?

Tal desapropriação pode ser de comum acordo entre as partes (amigável), quando o proprietário concorda com o valor ofertado pelo Estado, ou através de um processo judicial, quando não há concordância quanto ao valor.

De quem é a competência para se proceder à desapropriação?

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso II, da Constituição.

Quem pode desapropriar por interesse social?

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua ...

É considerado um imóvel improdutivo?

O imóvel rural é considerado improdutivo pelo Incra quando, ao aferir sua produtividade, o órgão constatar que o imóvel não alcança os graus de exploração exigidos por lei.

O que é a desapropriação confiscatória?

Desapropriação confiscatória

Este tipo de desapropriação decorrerá da utilização de propriedade (rural ou urbana) para cultivo ilegal de substâncias psicotrópicas ou com exploração de mão de obra escrava.

Quando a prefeitura pode tomar um terreno?

Quando a prefeitura pode tomar um terreno? Quando o município considera de utilidade pública ou interesse social o imóvel de um particular, ele poderá subtrair a propriedade para utilizá-lo em benefício da coletividade através de uma Ação de Desapropriação.

Como é feito o cálculo de indenização de desapropriação?

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

Como é feita a desapropriação pela prefeitura?

A desapropriação é sempre precedida de um decreto, que declara a utilidade pública do bem, e pode ocorrer de forma amigável - por meio de escritura pública - ou por processo judicial.

Quais são as hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública?

5º do pelo Decreto-Lei 3365/41 prevê as hipóteses de desapropriação para fins de reforma urbana, como, por exemplo, a abertura, conservação e melhoria de logradouros públicos, o funcionamento dos meios de transporte público e a preservação de monumentos históricos.