Em quais situações hipóteses se impõe o tratamento de dados a luz da LGPD?

• 1) Consentimento.
• 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
• 3) Execução de Contrato.
• 4) Exercício de Direitos em Processos.
• 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
• 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
• 7) Tutela da Saúde.
• 8) Proteção ao Crédito.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• Estudos por órgão de pesquisa;

São hipóteses bases legais para tratamento de dados pessoais sensíveis?

Em qual situação a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

O que a LGPD define como tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

- Quando as informações pessoais forem necessárias para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a pedido do próprio titular. - Em processo judicial, administrativo ou de arbitragem.

Quais dados são protegidos pela LGPD?

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.

Qual dos exemplos de tratamento de dados pessoais são aplicados no rol da LGPD?

O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?

Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);

Qual das opções a seguir contém três hipóteses de tratamento de dados?

A alternativa “b” contém as três hipóteses de tratamento de dados, OU SEJA: “Proteção à vida, legítimo interesse e proteção ao crédito”.

Quais são os tratamentos de dados?

São considerados tratamento de dados pessoais?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Quando o titular do dado concede o consentimento para uma finalidade de tratamento de seus dados Qual afirmação é falsa?

A LGPD estabelece dez bases legais para a empresa se resguardar no momento do tratamento de informações de pessoas físicas e o consentimento é somente uma dessas possibilidades. Ou seja, a afirmação “todo tratamento de dados pessoais precisa do consentimento do titular” é falsa.

Quando uma operação de tratamento de dados pessoais será submetida às regras brasileiras?

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

O que significa autorizar o uso de dados?

A autorização de uso de dados do cidadão é o ato de permitir que um determinado serviço público digital receba ou acesse seus dados pessoais de identificação ou complementares, como RG, CPF, endereço, nome completo, etc. Lembrando que você poderá desautorizar o uso de seus dados pessoais a qualquer tempo.

Quais dados a LGPD não protege?

Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da lei LGPD?

Não são considerados dados pessoais pela LGPD?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

Quais são os dados pessoais sensíveis?

Quais os fundamentos legais da LGPD?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...

Quantos e quais são os princípios da LGPD?

Pois bem, a partir de tais considerações introdutórias, passemos a examinar os princípios jurídicos assim considerados pela LGPD em relação ao tratamento: i) finalidade; ii) adequação; iii) necessidade; iv) livre acesso; v) qualidade dos dados; vi) transparência; vii) segurança; viii) prevenção; ix) não discriminação; ...