Em quais casos uma empresa optante pelo regime não cumulativo pode se creditar de PIS COFINS?

Perguntado por: Isabela Victória Costa  |  Última atualização: 13. März 2022
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LISTA GERAL DE CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
  • Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária.
  • Bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada pelo PIS e COFINS.

Quando a empresa pode se creditar de PIS e COFINS?

3º, § 1º, I) estabelece que o direito ao crédito se efetiva com as aquisições do mês (de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos). Cada empresa que estabelece o momento de registro da aquisição de bens com direito a crédito – se quando da emissão do documento fiscal ou se quando da entrada.

Em qual hipótese a empresa optante pelo regime cumulativo lucro presumido pode utilizar crédito para fins de apuração do PIS e da COFINS?

O direito ao crédito presumido somente aplica-se aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. PIS/PASEP = 0,5775% (1,65%x 35%); COFINS = 2,66 % ( 7,6%x 35%), para os demais produtos.

Como funciona o PIS e COFINS não cumulativo?

No caso do PIS e COFINS não cumulativo há créditos para o abatimento das comercializações anteriores. Esses créditos são descontados do valor pago ao Governo. Outros impostos já usam o regime não cumulativo, como é o caso do ICMS. As alíquotas do regime não cumulativo são de 1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS.

Não é permitida a apropriação de créditos de PIS e COFINS de bens usados?

Um dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, trata da possibilidade de crédito das Contribuições sobre as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens a serem incorporados ao ativo imobilizado e, em seu texto não há menção clara de vedação de apropriação sobre aquisição de bens usados.

PIS / COFINS - Comparativo: Cumulativo X Não Cumulativo

19 questões relacionadas encontradas

O que posso tomar crédito de PIS e COFINS?

1 da IN SRF 457/2004).
  • Bens Adquiridos para Revenda. ...
  • Bens e Serviços Utilizados Como Insumos. ...
  • Energia Elétrica e Térmica. ...
  • Créditos de Aluguéis e Arrendamentos. ...
  • Fretes e Armazenagem na Operação de Venda. ...
  • Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. ...
  • Devoluções de Vendas. ...
  • Peças e Serviços de Manutenção.

Como funciona crédito de PIS e COFINS sobre imobilizado?

Para fins de crédito de PIS e Cofins, as parcelas deverão ser apropriadas pelo tempo estabelecido no ato da contratação. São considerados por amortização os seguintes imobilizados em bens terceiros: Benfeitorias em imóveis de terceiros; Edificações da atividade em imóveis de terceiros.

Como funciona o PIS e Cofins no lucro real?

Calculando o PIS E COFINS no Lucro Real. Primeiramente, será preciso entender que os cálculos desses tributos são individuais, no Lucro Real as alíquotas devem ser aplicadas da seguinte maneira: 1,65% para o PIS; 7,60% para o COFINS.

Qual a diferença entre o regime cumulativo e não cumulativo?

Imposto cumulativo se refere ao lucro presumido, enquanto o não-cumulativo refere-se ao lucro real. Além disso, perceba que a tributação do PIS e Cofins muda conforme o regime tributário da empresa. Se está no lucro presumido, eles são cumulativos; se está no lucro real, eles são não-cumulativos.

Como é calculado o PIS e Cofins no lucro presumido?

Como dissemos, a incidência cumulativa vale para as empresas que são tributadas pelo lucro presumido. A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do PIS, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: PIS ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).

O que é concessão de crédito presumido?

É uma maneira de conceder incentivo fiscal a produtos, atividades ou ramo estabelecidos. O crédito presumido concede que, ao pagamento de imposto sobre a mercadoria ou serviço haja compensação tributária sobre o valor tributado anteriormente.

Qual o limite de faturamento anual para uma empresa optar pelo Lucro Presumido?

Quais empresas podem optar pelo Lucro Presumido? O Lucro Presumido também pode ser utilizado por qualquer empresa, desde que não ultrapassem R$ 78 milhões de faturamento anual. Além disso, o negócio também não pode estar na lista dos que devem, obrigatoriamente, aderir ao Lucro Real.

Por que a empresa optante pelo Lucro Presumido tem direito de compensar o PIS Pasep e a COFINS sobre o ICMS?

5 a) Empresas optantes pelo Lucro Presumido

As empresas optantes pelo lucro presumido possuem benefícios (diferente das empresas optantes pelo lucro real), pois o ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido.

Quais as aquisições que não possibilitam o crédito do PIS e da COFINS?

I - Direito ao crédito

Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002).

Como aproveitar crédito de PIS e COFINS de períodos anteriores?

Como lançar o crédito de PIS e COFINS no sistema?
  1. Acesse a aba Federal → Sped Contribuições → Crédito de PIS e COFINS.
  2. Informe a Empresa e Período que está gerando o Sped e clique em "Novo"
  3. Na tela a seguir no campo de Período da Apuração, informe o MÊS ANTERIOR, nesse caso 05/2019.

O que significa regime cumulativo?

O regime cumulativo é um tipo de regime tributário que pode ser escolhido por um empreendedor. Nele, todos os impostos que são pagos em uma determinada operação – como importação, por exemplo -, não são abatidos nas próximas operações da empresa.

O que é um imposto não cumulativo?

Os impostos não cumulativos são aqueles que incidem sobre o valor agregado entre uma operação e outra. Na prática, o contribuinte tem o direito de compensar em operações futuras o tributo pelo qual ele já pagou – em um sistema de créditos e débitos.

O que é Cofins não cumulativa?

O regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. A sistemática é denominada "regime de não cumulatividade do PIS e COFINS".

Quando se paga PIS e COFINS?

Ou seja, o PIS e COFINS devem ser recolhidos sempre que uma empresa aufere receitas durante o mês. O pagamento deve ser feito até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador.

Como calcular PIS e COFINS sobre vendas?

A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do Pis, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: Pis ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).

Como calcular o IR e CSLL no lucro real?

· IRPJ: 25% para Lucro acima de R$ 20.000,00/mês; · CSLL: 9% sobre qualquer Lucro apurado. Em resumo, no Lucro Real os dois tributos variam de 24% (9% + 15%) a 34% (9% + 25%), aplicados sobre o Lucro e não sobre o faturamento. A apuração pelo Lucro Real pode ser trimestral ou anual.

Como contabilizar crédito de PIS e COFINS sobre estoque de abertura?

Em relação ao crédito de PIS e COFINS, admitido sobre o saldo de estoque de abertura ser aproveitado em 12 (doze) parcelas mensais, o valor apurado poderá ser registrado na conta intitulada “PIS/COFINS a recuperar” do ativo circulante, tendo como contrapartida a crédito a conta de estoques do mesmo grupo, posto que no ...

Qual o CFOP de entrada de ativo imobilizado?

Se o item for contabilizado no ativo imobilizado, deverá ser utilizado o CFOP 1551 (compra de bem para o ativo imobilizado). Se o item for reconhecido diretamente no resultado, o CFOP a ser usado é o 1556 (compra de material para uso ou consumo).

O que é imobilizado técnico?

São também conhecidos como propriedade e equipamentos. Também se referem a ele como ativos de capital ou bens de capital. Temos ainda a nomenclatura imobilizado técnico que nada mais é que os bens móveis e imóveis.

O que é crédito presumido de PIS e COFINS?

O crédito presumido é um benefício fiscal que busca fomentar determinadas atividades econômicas, bem como “aliviar” o efeito cumulativo dos tributos. ... Para seu aproveitamento, é importante observar quais são os insumos geradores de créditos presumidos dispostos pela legislação.

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