Em quais casos poderá ser aplicada a medida de internação?
Perguntado por: Matilde Camila Leal de Vieira | Última atualização: 17. September 2024Pontuação: 4.4/5 (35 avaliações)
A internação é a medida privativa de liberdade, resultante de um processo judicial. Deve ser aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa, ou quando houver reincidência no cometimento de infrações.
Em que hipóteses a medida de internação pode ser aplicada?
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e ...
O que é internação em estabelecimento educacional?
Internação em estabelecimento educacional – Medida privativa de liberdade, com prazo determinado e que não exceda três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
Quando e como são aplicadas as medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.
Quais são os dois princípios que regem a medida socioeducativa de internação?
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - ...
Legislação Especial: Internação de adolescente em caso de flagrante de ato infracional
O que pode a medida socioeducativa de internação?
A internação é a medida privativa de liberdade, resultante de um processo judicial. Deve ser aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa, ou quando houver reincidência no cometimento de infrações.
Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?
A finalidade das medidas socioeducativas, por sua vez, está prevista no artigo 1º, §º 2º da mesma lei, e é descrita como a combinação da responsabilização e integração social do adolescente à desaprovação da conduta infracional.
Quando pode ser aplicada a medida de internação a um adolescente infrator?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: · tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; · por reiteração no cometimento de outras infrações graves; · por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que diz o ECA sobre internação?
O Projeto de Lei 661/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Hoje o período máximo é de três anos, e a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda para seis anos.
Qual o prazo máximo da medida de internação?
CONTAGEM DO PERÍODO DE TRATAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 121, § 3º, DO ECA).
Quais são os três tipos de internação?
a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Quando é considerado internação?
Internação hospitalar: Pacientes que são admitidos para ocupar um leito hospitalar por um período igual ou maior que 24 horas.
Quais os tipos de internação existem no ECA?
Traz três modalidades: a Internação Provisória, Definitiva e Sanção da medida de internação, explicando suas hipóteses de cabimento. Palavras-chave: Adolescente. Internação. Hipóteses de cabimento.
Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
O que diz o artigo 174 do ECA?
Dispõe o art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberação do adolescente é medida a rigor, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 2.
O que diz o artigo 122 do ECA?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O que diz o artigo 51 do ECA?
51 do ECA, a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente ...
O que diz o artigo 102 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
O que diz o artigo 121 do ECA?
121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Como funciona a internação do menor infrator?
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Quando o art 122 II do ECA prevê que o adolescente deverá ser internado em caso reiteração no cometimento de outras infrações graves não se exige um número mínimo?
Para se configurar a “reiteração na prática de atos infracionais graves” (art. 122, II), não se exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza.
Qual é o tempo máximo de duração da medida de internação de acordo com o ECA?
Projeto de Lei estabelece que a medida socioeducativa de internação para adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos e especifica critérios de separação de internos por idade (PL 1.481/2022).
Quais são as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...
Quando cabe medida socioeducativa?
Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
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