Em quais casos cabe recurso em sentido estrito?
Perguntado por: Bruna Gonçalves Moura | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (34 avaliações)
Quando é cabível interpor recurso em sentido estrito? O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP.
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?
CABIMENTO. O recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses do art. 581, CPP. Trata-se de rol taxativo que não admite analogia, embora seja possível a interpretação extensiva.
Onde cabe Rese?
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
Quando uso Rese?
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE
Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 581 a 592, do Código de Processo Penal).
Quando cabe rese no Tribunal do Júri?
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, IV, do CP).
RESE - Recurso em Sentido Estrito
Quando cabe ROC e quando cabe Rese?
Se tiver HC interposto em primeira instância, da decisão proferida que concede ou denega, desta decisão cabe RESE. Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ.
Quando não cabe Rese?
Caso a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa tenha advindo de decisão decorrente de procedimentos de competência originária, regidos pela Lei nº 8.038/90, não há recurso cabível.
O que significam os termos da Súmula 713 do STF?
Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.
O que é recurso em sentido estrito e qual seu objetivo Quais as possibilidades de cabimento e qual o prazo de interposição?
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Contudo, excepcionalmente, há hipóteses legais de cabimento desse recurso para atacar decisões que encerram o processo.
Quais hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal CPP em que realmente o recurso em sentido estrito rese é cabível?
As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito trazidas no art. 581 do CPP são EXAUSTIVAS (taxativas). ... Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.
O que é sentido estrito da palavra?
O que é Stricto Sensu:
Stricto sensu é uma expressão latina que significa "em sentido estrito". É utilizada para referir que determinada interpretação deve ser compreendida no seu sentido estrito. É incorporada em outros idiomas e em áreas de estudo como Biologia, Direito, Linguística, Semiótica etc.
Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo?
Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
O que significa fundamentação vinculada em se tratando de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri?
Por ser um recurso de fundamentação vinculada, a parte em sua petição ou interposição deve mencionar o motivo pelo qual se quer apelar, e não podendo o órgão ad quem julgar fora das hipóteses trazidas no recurso e no referido Código.
O que significa efeito devolutivo de recurso?
Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.
Qual o cabimento do recurso ordinário constitucional ROC para o STF qual seu prazo quais são seus efeitos e para o STJ?
O prazo para a interposição de ROC em HC é de 5 dias (art. 30 da Lei 8.039/90). Se o ROC for em MS, o prazo é de 15 dias (art. 33 da Lei 8.038/90).
Quem faz o juízo de admissibilidade do ROC?
O juízo de admissibilidade do recurso é do Tribunal Superior destinatário, isto é, do STJ ou do STF. Não cabe ao tribunal que decidiu o Habeas Corpus verificar quaisquer requisitos de admissibilidade recursal, nem mesmo a tempestividade[7].
O que é o recurso Roc?
É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior.
É nulo o julgamento ulterior pelo júri?
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes?
Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Válida. Renato Brasileiro explica que, por força da Lei nº 11.689/2008, as agravantes e atenuantes não são mais quesitadas aos jurados.
É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu?
Súmula 160
Enunciado: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Qual a diferença entre apelação e recurso?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
O que é uma apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.
Como diferenciar rede de apelação?
O RESE tem uma particularidade em relação a apelação criminal, que é o efeito regressivo que consite a possibilidade de o órgão que proferiu a decisão judicial, exercer o juízo de retratação, antes de enviar os autos ao Tribunal, conforme disciplina o artigo 589 do CPP, in verbis:.
O que é um fato jurídico em sentido estrito?
Em sentido estrito, fato jurídico é aquele oriundo, por via de regra, de uma ordem de fenômenos naturais, sem a presença afirmativa da intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico.
Quais são as principais recomendacoes feitas pela NR 32 aos profissionais de saúde?
Quem registra o boleto?