É vedado as partes reforçar diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção?
Perguntado por: Verónica Leal Garcia | Última atualização: 11. Mai 2025Pontuação: 4.4/5 (41 avaliações)
É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei. O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais.
É possível excluir a responsabilidade por evicção em um contrato?
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
É vedado as partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção ainda que por cláusula expressa?
É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
O que é garantia ou reforço da evicção?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
É nula a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção?
É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
Direito Processual Civil em Tópicos | Responsabilidade das partes por dano processual
O que diz o artigo 447 do Código Civil?
447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
O que diz o artigo 450 do Código Civil?
O art. 450 , parágrafo único , do Código Civil estabelece que o preço ser restituído ao evicto é o do valor da coisa na época em que esta se evenceu. O inciso III do art. 450 do Código Civil estabelece serem devidas as despesas com honorários do advogado constituído pelo evicto.
Quais as regras da evicção?
Quais os requisitos para evicção? São 5 os requisitos para evicção: Perda, Onerosidade, Anterioridade, Ignorância do adquirente e sentença judicial.
É proibido as partes evicto e Evictor reforçar diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção?
é proibido às partes, evicto e evictor, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. D o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
O que é cláusula de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Quando se dá a evicção?
Para SILVIO RODRIGUES, ocorre a evicção “quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono” (“Direito civil”, vol.
Quais são os tipos de evicção?
A evicção total se dá pela perda total da coisa; a evicção parcial se dá pela perda de parte da coisa.
Quanto à evicção é correto afirmar que?
é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.
Como é resolvida a evicção nos contratos gratuitos?
A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade - doação modal ou com encargo, até o limite do encargo.
Não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito?
Não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito? Correto, não é possível haver evicção no caso de contrato gratuito. A evicção ocorre quando o comprador perde a posse do bem adquirido devido a uma decisão judicial ou administrativa, ou seja, quando é privado do direito de posse por uma ação legal.
O que é vício redibitório e evicção?
tanto o vício redibitório, como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou propriedade, inclusive nas doações onerosas (GAGLIANO; PAMPLONA, p. 183, 2006).
Quem é o Evicto E o evictor?
Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).
O que é um contrato oneroso?
O contrário de um contrato gratuito é um contrato oneroso, como uma compra e venda. Intuitivamente, dir-se-ia que um con-trato gratuito é aquele em que só uma das partes é «beneficiada», sendo-o à custa da outra.
Quais são os contratos aleatórios?
Contrato aleatório é aquele em que a prestação pode deixar de existir em razão da ocorrência de acontecimento futuro e incerto. Em outras palavras, é o contrato em que a prestação depende de um evento causal. O instituto encontra regramento no Código Civil , a partir do artigo 458 .
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 924 do Código Civil?
O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".
O que diz o artigo 393 do Código Civil?
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O que diz o artigo 389 do Código Civil?
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
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