É válido o pacto antenupcial feito por instrumento particular para a união estável ou público para a união civil?
Perguntado por: Lia Margarida Brito de Ferreira | Última atualização: 1. August 2024Pontuação: 4.4/5 (55 avaliações)
O entendimento majoritário afirma não ser possível a realização do pacto antenupcial dentro da união estável mas que, através de outras formas contratuais pode ser possível a produção de efeitos similares aos do pacto, tais como a escritura pública de união estável ou o contrato de convivência.
Pode fazer pacto antenupcial na união estável?
Se for assinado um pacto antenupcial e os noivos optarem pela união estável, em vez do casamento, o projeto determina que esse pacto será convertido em contrato de convivência. Atualmente, a lei considera ineficaz o pacto antenupcial quando o casamento não é realizado.
Quando o pacto antenupcial é válido?
Também importa ressaltar ser indispensável para a validade do pacto a vontade das partes, que deve ser manifestada de maneira consciente e livre de qualquer vício, além de ser imbuída de boa-fé. Além disso, o pacto deverá observar uma forma para ser válido.
Qual a validade de um contrato particular de união estável?
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público.
Porque o pacto antenupcial é registrado no Cartório de imóveis?
Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis? Está previsto no art. 1657 do Código Civil de 2002 que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL? Qual a diferença? Posso escolher?
Onde deve ser registrado o pacto antenupcial?
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante ...
Tem que registrar o pacto antenupcial?
Não é obrigatório registrar um pacto antenupcial no Brasil. No entanto, é recomendado que o casal o faça, pois isso garante que as cláusulas acordadas sejam reconhecidas pelo Estado e sejam legalmente vinculativas, além de gerar uma Certidão de Escritura de Pacto Antenupcial.
Qual a diferença entre Declaração de união estável pública e particular?
A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras: Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou; Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Onde registrar contrato particular de união estável?
Para oficializar a União Estável, deve-se ter a Declaração, também conhecida como Certidão de União Estável. É prática comum que seja solicitada esta declaração por meio de um documento público, firmado pelas partes no Cartório de Notas, que será o responsável pela oficialização da união.
O que diz a nova lei da união estável?
O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.
O que anula o pacto antenupcial?
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. É nula a cláusula que contravenha disposição da lei.
Quais são os limites do pacto antenupcial?
Corrente restritiva: o pacto se limita à escolha do regime de bens; – 3.2. Corrente intermediária: o pacto pode conter disposições sobre outras questões além do regime de bens, desde que de natureza patrimonial; – 3.3. Corrente ampla: o pacto pode abranger matéria extrapatrimonial; – 4.
Quando o pacto antenupcial perde a validade?
Como dito anteriormente, se o casamento for cancelado o pacto antenupcial será ineficaz e nunca entrará em vigor. Assim sendo, este contrato só passará a ter validade após o casamento. Não obstante, a ineficácia do pacto antenupcial não impedirá a formação de uma união estável.
Como fazer pacto antenupcial união estável?
Como fazer o pacto antenupcial ❓
Segundo o Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal (CNB/DF), o pacto antenupcial é feito da seguinte maneira: Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o acordo.
O que diz a Súmula 377 do STF?
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Quanto custa um contrato de união estável no cartório?
Quanto custa? O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
O que é necessário para comprovar união estável?
Para comprovar união estável junto ao INSS, é necessário apresentar: identificação pessoal (RG, CNH), CPF, comprovante de residência, declaração de união estável, provas de convivência (como contas conjuntas, fotos), documentos que comprovem dependência econômica, e testemunhas que atestem a relação.
Quanto custa para fazer um contrato de união estável no cartório?
Valor: O valor da escritura de união estável é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 575,95 (valor em 2024).
É necessário registrar a escritura de união estável?
É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.
Como fazer uma declaração de união estável particular?
Eu_____________________________________________________________________________ nº RG _________________________________ sob o nº CPF ________. ________. ________-_____, declaro para devidos fins, que que vivo em União Estável com ___________________________________________ nº RG _______________ sob o nº CPF ________.
Precisa de advogado para reconhecer união estável?
5. É OBRIGATÓRIO ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL - MITO: pouquíssimas vezes enquanto Cartorário eu vi um casal vir ao Cartório acompanhado de Advogado para realizar a Escritura Declaratória de União Estável.
Quais são as regras do pacto antenupcial?
Para vigorar, é necessário a feitura do pacto antenupcial. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, durante o casamento. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis.
Para que serve a escritura de pacto antenupcial?
O Pacto Antenupcial é um contrato assinado pelos noivos antes do casamento, que visa regular o regime de bens ao longo da união, no caso de opção por regime distinto do regime legal – comunhão parcial.
Tem como desfazer o pacto antenupcial?
Antes do casamento sim. Mas, como o pacto antenupcial possui forma pública, ou seja, é lavrado em Cartório de Notas, a revogação deve ser feita observando a mesma forma. Após o casamento, a alteração do regime de bens definido no pacto antenupcial só pode ser feita com autorização judicial.
Quanto custa o registro de pacto antenupcial?
Quanto custa? O valor da escritura de pacto antenupcial é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado de São Paulo: R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Texto extraído do site do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo.
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