É válido o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço?
Perguntado por: Rafael Loureiro de Barbosa | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (30 avaliações)
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
Qual a validade jurídica de um contrato de compra e venda?
Para que o documento tenha validade, é preciso que ele cumpra alguns requisitos. O objeto da negociação precisa ser lícito, determinado ou determinável e possível, bem como as partes devem ser capazes. É um contrato que atesta a transação de uma determinada quantia a ser paga pela propriedade de um bem imóvel.
É permitida a fixação do preço pelo arbítrio de uma das partes?
É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Em que circunstâncias o contrato de compra e venda pode ser nulo?
O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda. Se deixar ao arbítrio de uma das partes a escolha do preço torna-se nulo o contrato, com fulcro no artigo 489 do CC/02.
Qual a validade de um contrato de compra e venda de um imóvel?
Contrato de Compra e Venda de Imóveis e Alienação Fiduciária
Um exemplo disso é o contrato de compra e venda de imóveis, que só possui validade legal se celebrado por instrumento público.
Direito com Elas - Preço no contrato de Compra e Venda - Profª Christiane Furck
Quantos anos vale um contrato?
Segundo o art. 598 do Código Civil de 2002, o prazo máximo do contrato é de quatro anos.
É possível anular um contrato de compra e venda?
A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.
Quais são as limitações do contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda deve possuir elementos dotados de imprescindibilidade, quais sejam a coisa, o preço e o consentimento. A coisa deve ser suscetível de venda e em sentido lato afirma-se que pode ser tudo aquilo que esteja inserido no contexto comercial.
Como funciona cancelamento de contrato?
Quebra de contrato de prestação de serviço
Uma das formas de se encerrar um contrato é através da quebra de contrato. Essa é uma das últimas alternativas que você deve usar para encerrar um contrato, pois a quebra de contrato é algo mais grave e pode levar até mesmo às vias judiciais.
É possível a fixação do preço conforme a taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar?
"Art. 486, CC – Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar." "Art. 487, CC – É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação."
Não é possível fixar o preço em função de índices?
é defeso às partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis a objetiva determinação. a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
É vedada a compra e venda entre cônjuges?
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Qual a garantia de um contrato de compra e venda?
Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?
A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.
Qual o prazo para cancelar um contrato?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Pode cancelar contrato?
Consumidores podem rescindir contratos de serviços ou de compra em algumas situações, de acordo com a legislação. Isso porque existem casos nos quais os clientes podem ser prejudicados diante de práticas das empresas. Veja alguns exemplos que permitem a rescisão de contrato.
Quais são as consequências que o contrato de compra e venda pode gerar?
As principais conseqüências jurídicas da compra e venda são gerar obrigações recíprocas para os contratantes; acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outras.
Quais são os requisitos do contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.
Quais são as principais características do contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda apresenta as seguintes características: Ele é bilateral, consensual, oneroso, geralmente comutativo e instantâneo.
Qual o prazo para anular um contrato de compra e venda?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como não pagar multa de quebra de contrato?
“Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo.
Quando a venda de um imóvel pode ser anulada?
Os artigos 138 a 165 do Código Civil tratam da possibilidade da anulação do negócio quando a vontade de uma das partes esteja viciada por erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores.
Qual o prazo máximo de um contrato?
O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.
Quando um contrato passa a valer?
Pois bem, o contrato é válido a partir do momento que foi assinado pelas partes em conformidade com a ordem jurídica. Pode-se dizer que o contrato válido é o contrato existente em conformidade com a ordem jurídica. O contrato é vigente a partir do momento em que pode começar a produzir efeitos.
O que faz um contrato ser válido?
O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.
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