É tributo cujo lançamento é feito por homologação?

O que é o que é homologação?

O que é homologação? Em um contexto geral, homologação (o ato de homologar), tem a ver com a comprovação de um ato oficial. O termo é relacionado à área jurídica e usa-se, por exemplo, em auditorias para aprovar ou confirmar a validação de erros identificados no processo.

Qual a principal característica do lançamento por homologação?

Note-se que a principal característica do lançamento por homologação é que o Fisco só toma conhecimento da ocorrência do fato gerador quando recebe o pagamento do tributo correspondente.

Quais tributos são lançados de ofício?

Lançamento de ofício

Ocorre quando o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc.

O que é lançamento de ofício por declaração e por homologação?

Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem realiza quase todos os atos que compõem a atividade.

É exemplo de lançamento por declaração?

Um exemplo de lançamento tributário por declaração é o ITBI, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, que varia conforme a taxa praticada por imobiliárias, por exemplo.

O que é o lançamento tributário e qual é a sua finalidade?

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário.

Qual a função do lançamento tributário?

São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.

Como é feito o lançamento do ICMS?

c) Art. 150: lançamento por homologação, que é feito pelo sujeito passivo. Essa é a modalidade de lançamento mais comum. É utilizada na arrecadação dos principais tributos brasileiros: o IPI e o ICMS.

O que é lançamento por homologação e qual o prazo que o Fisco tem para homologar?

O prazo que a administração tem para homologar é de 5 anos contados do fato gerador (art. 150,§ 4º, CTN) nos casos de pagamento. Assim, a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado sua função corretamente.

Quais são as modalidades de lançamento?

Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação.

O que é lançamento de ofício ou direto?

a) Lançamento direto (de ofício)é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. b) Lançamento por declaração (misto) é aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro (art. 147 do CTN), sem a obrigação do pagamento antecipado.

Quando a Fazenda Pública realiza o lançamento em razão da declaração?

Ocorre o lançamento por declaração nas modalidades de tributos em que o contribuinte declara ao Fisco a ocorrência do fato gerador, fornecendo-lhe as informações necessárias à averiguação do tributo devido.

Quais são as hipóteses de revisão do lançamento de ofício?

O lançamento por uma modalidade ou outra, pode ser revisto por iniciativa da autoridade administrativa (de oficio), todavia, apenas nas hipóteses prevista em lei, na omissão do declarante, quando houver recusa de insuficiência na declaração e também na hipótese de erro, falsidade, dolo, fraude ou simulação (art.

Quais são os tributos sujeitos a lançamento por homologação?

Como exemplos de tributos sujeitos a esse tipo de lançamento, temos: ICMS, ISS, IPI, imposto de renda, ITCMD, PIS e COFINS e os empréstimos compulsórios.

O que é lançamento de ofício no Simples Nacional?

Lançamento de ofício: É o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, identificando o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e se for o caso, a penalidade cabível (art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional).

Qual o tipo de lançamento do imposto de renda?

Destarte, o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é modalidade de lançamento por homologação e em decorrência dessa característica deve seguir os lindes traçados no § 4º, do art. 150, da Lei 5.172/66, para fins de cômputo do prazo decadencial.

O que se faz em uma homologação?

Quanto tempo a empresa tem para fazer a homologação?

a) AVISO PRÉVIO TRABALHADO: neste caso, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso; b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.

O que é homologar um documento?

Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.

Quais os requisitos do ato de lançamento?

142, são cincos os requisitos do lançamento: o fato gerador, o qual é a prática de determinado ato que se enquadra na hipótese de incidência; a matéria tributável; é a quantificação do tributo, determina a alíquota e a base de cálculo; o sujeito passivo, identificando se é contribuinte ou responsável e, por fim, a ...