É sempre possível a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial?

Qual a forma da interposição do extraordinário e do recurso especial?

1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: ... Além disso, possuem competência distinta, e consequentemente, diferentes tribunais para julgamento.

É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário?

É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário. Na análise da repercussão geral é vedada a manifestação de terceiros. ... Cabe agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão?

É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas. Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O que é o princípio da complementaridade recursal?

"Pelo princípio da complementaridade, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto. Se houver alteração ou integração da decisão, em virtude de acolhimento de embargos de declaração. Não poderá interpor novo recurso.

O que é o princípio da dialeticidade?

O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida.

Quais os tipos de preclusão?

O que é o princípio da fungibilidade?

Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.

Quando se aplica o princípio da fungibilidade?

A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.

O que ocorre quando o caso admitir recurso extraordinário e recurso especial simultaneamente?

O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.

Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?

2. A decisão que não admite recurso extraordinário só pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, interposto perante o STF (art. 544 do CPC ), e não perante a Corte de origem. Inviabilizado o recurso cabível, não assiste à parte o manejo do mandamus.

É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?

- Súmula 283: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. ... O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

O que é princípio recursal?

É o princípio que permite que um órgão superior possa reexaminar a decisão proferida. Além disso, o duplo grau de jurisdição tem incidência limitada permitindo ao legislador restringir o cabimento dos recursos.

Em que consiste o princípio reformatio in pejus?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.

Quais são os princípios do recurso?

59. São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil : (A) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius. ... O duplo grau de jurisdição assegura a revisão, ou melhor, o reexame das decisões proferidas pelo Judiciário.

O que é efeito iterativo do recurso?

Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar. É aquele que confere à autoridade decidente o denominado “juízo de retratação.”

Qual a exceção ao princípio da unirrecorribilidade?

3. O princípio da unirrecorribilidade é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, que devem ser apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de novos embargos.

O que é o princípio da taxatividade no direito penal?

Sendo assim, em síntese, o princípio da taxatividade pode ser entendido como sendo a explícita proibição à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que tão-somente os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com ...

Quem pode interpor recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

É correto afirmar sobre o recurso adesivo?

Direito Processual Civil

É correto afirmar sobre o recurso adesivo. a) A renúncia do recurso principal somente será aceita com o aval do recorrente adesivo. b) O prazo para a interposição do recurso adesivo inicia após o termo final do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal.

Qual a aplicação e o processamento do agravo de instrumento no processo penal?

Portanto, se caso o tribunal a quo inadmite o recurso por falta de um desses requisitos quando da feitura do juízo de admissibilidade provisório, caberá a interposição de agravo de instrumento ao STF ou ao STJ no prazo de 5 dias do despacho indeferimento. ...