É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS?
Perguntado por: Lucas Martinho de Nogueira | Última atualização: 17. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (43 avaliações)
Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).
Qual o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS?
O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.
Qual a prescrição para cobrar FGTS não depositado?
Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição – ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014.
Como interpretar a Súmula 362 do TST?
SÚMULA Nº 362 DO TST. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho.
Quando cabe prescrição quinquenal?
O outro prazo de prescrição trabalhista que você precisa entender é o quinquenal. Ele determina que na ação trabalhista somente se pode requerer os direitos referentes aos últimos 5 anos. Ou seja, você precisa contar a partir da data de abertura da ação e apenas requerer os direitos trabalhistas desses 5 anos.
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Como se dá a prescrição do FGTS?
Assim, aplica-se ao FGTS o prazo de prescrição de 5 anos, a partir da lesão do direito. Vale dizer, uma vez respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, só são exigíveis os valores devidos nos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação.
O que diz a Súmula 268 TST?
Súmula 268 - Súmulas do TST
A ação trabalhista,ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relaçãoaos pedidos idênticos.
O que diz a Súmula 439 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
O que diz a Súmula 374 do TST?
Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".
O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Quando começa a contar a prescrição do FGTS?
Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).
Quanto tempo posso cobrar FGTS atrasado?
O entendimento da Corte foi o de que os atrasados de FGTS a serem pagos ao trabalhador deveriam ser restritos a cinco anos, o mesmo limite fixado para outras questões trabalhistas. As novas regras passam a valer a partir do dia 12 de novembro.
Como cobrar FGTS atrasado?
Procurar o empregador: o primeiro passo é tentar uma solução amigável com o empregador, cobrando o pagamento do FGTS atrasado e da multa rescisória. O trabalhador pode apresentar o extrato do FGTS como prova do atraso e solicitar um acordo para regularizar a situação.
Qual foi a decisão do STJ sobre o FGTS?
Decisão derruba a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ. O Ministro do STJ Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.381.683 – PE havia por determinar a suspensão em todo o país dos processos relativos à correção do FGTS.
Qual o valor de 5 anos de FGTS?
Cálculo do FGTS
Portanto, ao longo de 5 anos recebendo um salário mínimo, o valor total acumulado no FGTS seria de aproximadamente R$ 6.777,60. Este valor considera apenas os depósitos mensais de 8% do salário mínimo durante esse período.
Como processar uma empresa por não pagar FGTS?
Caso a empresa não pague o FGTS o que fazer? O empregado pode contratar um advogado e ingressar com ação trabalhista chamada de RESCISÃO INIRETA, em que se pede que a justiça reconheça o descumprimento do contrato de trabalho.
O que diz a Súmula 278 do TST?
SÚMULA Nº 278 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
O que diz a Súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.
O que diz a Súmula 363 do TST?
SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS
37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
O que diz a Súmula 381 do TST?
SÚMULA 381 /TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 /TST, ex-OJ nº 124 da SBDI-1).
Como ficou a Súmula 450 do TST?
Por conta desses questionamentos, sua validade chegou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou que a Súmula 450 do TST realmente é inconstitucional, derrubando decisões judiciais transitadas em julgado baseadas no seu texto.
O que diz a Súmula 60 do TST?
Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): Súmula 60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
O que significa Súmula 197 TST?
SÚMULA 197 DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 197 do Tribunal Superior do Trabalho, "o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação".
O que é Súmula TST 172?
Súmula nº 172 do TST
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).
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