É possível vender um bem de família?

Como se dará a extinção do bem de família?

O bem de família pode ser extinto também com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela (artigo 1.722 do CC).

Quais documentos comprovam o bem de família?

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA? Os instiuidores deverão apresentar os seguintes documentos pessoais: fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original); Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada.

Quando o único bem de família pode ser penhorado?

Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...

Quais os bens que são considerados impenhoráveis?

Alguns exemplos comuns de bens impenhoráveis incluem: a residência familiar, desde que seja o único imóvel e que não seja utilizado para atividade comercial; salário, desde que respeitado o limite de até 50 vezes o salário mínimo; aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários; ferramentas de trabalho, ...

Quando pode ser alegado bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.

Como fazer escritura de bem de família?

É possível usucapião de bem de família?

Sim, é possível usucapir um bem de família, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para a usucapião, como posse mansa e pacífica do imóvel por determinado período de tempo estabelecido em lei.

Como declarar que o imóvel é bem de família?

Como é feito? Devem comparecer ao cartório todas as pessoas que fazem parte da instituição de bens, como cônjuges, companheiros, solteiro(a)s, entre outros. Na formalização por meio de escritura pública, todos os membros da instituição familiar devem comparecer ao Tabelionato de Notas com documentos de identificação.

Como impedir a venda de um bem?

Uma das medidas legais que podem impedir a venda de um imóvel é a averbação de ações judiciais na matrícula do imóvel. Quando há um litígio judicial em andamento que envolve a propriedade do imóvel, é possível solicitar ao juiz responsável pela ação que determine a averbação dessa informação na matrícula.

O que fazer com herdeiro que não concorda com a venda do bem?

O herdeiro que quer vender imóvel de herança quando os outros não concordam com a venda, deverá ingressar com uma ação de extinção de condomínio, pela qual o juiz determinará a venda judicial do bem e a partilha do valor que for recebido, destinando a parte que cabe a cada herdeiro.

Pode vender uma casa sem autorização dos filhos?

Se a compra e venda é feita sem a anuência dos descendentes e cônjuge do vendedor, poderá o negócio ser anulado. Portanto, pode ser discutido judicialmente a compra e venda se houve prejuízo. A lei exige o consentimento para evitar uma fraude.

Qual imóvel não pode ser penhorado?

De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art.

O que não pode ser penhorado?

Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ. É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança.

O que fazer para evitar a penhora de bens?

Para inviabilizar a efetivação da penhora, é necessário impugnar a mesma dentro do prazo legal. Sendo assim, a alternativa ideal é que você entre em contato com um advogado para receber orientações e esclarecimentos sobre o seu caso específico.

Em quais casos Posso perder minha casa?

Durante todo o período em que as parcelas estão em aberto, ele corre o risco de perder a casa própria. Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida.

Pode penhorar imóvel com vários herdeiros?

TST afasta penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros.

Quais as exceções que permitem a penhora do bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.

Como provar único imóvel?

Você pode verificar se uma pessoa possui um imóvel por meio de uma Certidão de Propriedade ou uma Certidão Negativa de Propriedade. A Certidão de Propriedade é um documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que confirma a propriedade de um imóvel por parte de uma determinada pessoa.

O que é o bem de família legal?

O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.009/1990. A intenção da Lei é garantir o mínimo existencial, para que aquele indivíduo possa viver com dignidade.

Quais são as espécies de bem de família?

Faz-se necessário, primeiramen- te, a distinção entre as duas espécies de bem de família. O bem de família divide-se em voluntário e legal. O bem de família voluntário é o instituído na forma do artigo 70 do Código Civil. Bem de famí- lia legal é o disciplinado pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.