É possível Utilizar-se o habeas corpus como medida substitutiva do recurso cabível?
Perguntado por: Márcio Matias Machado de Machado | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.2/5 (46 avaliações)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ...
É possível a utilização do HC como substitutivo de recurso ordinário?
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional, eis que o que está em jogo é a liberdade de ir e vir do cidadão. A decisão (HC 136609) teve como relator o ministro Marco Aurélio.
É cabível a impetração de habeas corpus como substituto recursal?
Conforme entendimento majoritário, praticamente pacífico do STJ, e entendimento da 1ª Turma do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso.
Em quais situações excepcionais pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo do recurso cabível?
O habeas corpus pode ser utilizado contra decisões judicias, e quando interposto contra uma decisão judicial a qual cabe recurso próprio, será tido como sucedâneo do recurso cabível, vejamos cada uma dessas hipóteses.
Qual recurso cabe de habeas corpus?
IV - O recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, proferida em segunda instância, é o Recurso Ordinário, o qual deverá ser endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art.
Habeas corpus: é cabível em substituição a recurso? 3 reflexões
O que é recurso de habeas corpus?
O conceito de habeas corpus é de remédio judicial que tem por fim evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou de abuso de poder.
O que se entende por habeas corpus substitutivo?
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF COM RELAÇÃO AO HC COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. A doutrina entende que o habeas corpus pode ser utilizado contra decisões judicias, e quando interposto contra uma decisão judicial a qual cabe recurso próprio, será tido como sucedâneo do recurso cabível. .
Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal?
Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal. É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Quando não cabe habeas corpus?
16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo. Ausência de definição da autoridade coatora. Formalidade essencial insculpida no § 1o, do art.
Quais são os casos de inadmissibilidade de habeas corpus?
Portanto, é de ser admitido o habeas corpus, quando a prisão for decretada por autoridade incompetente ou quando figurativa de nítida ilegalidade, porque contrária a texto expresso de lei. O que não se aceita é a discussão, em sede de habeas corpus, do mérito da punição disciplinar efetivada.
Quais recursos são cabíveis contra as decisões proferidas em habeas corpus julgados em primeira instância?
d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art.
Quando cabe recurso ordinário para STJ?
São três as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional para o STJ. A primeira se dá com o julgamento do habeas corpus, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
O que é recurso ordinário trabalhista?
O que é recurso ordinário? É o instrumento processual cabível para requerer nova discussão sobre a matéria indeferida em primeira instância na Justiça do Trabalho. Por esse recurso, a instância superior poderá rever ou manter os argumentos lançados em sentença, pelo magistrado de primeira instância.
Quando entrar com habeas corpus no STJ?
§ 1º, c, do CPP. 10) É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção.
Quem não pode pedir habeas corpus?
Assim sendo, caso alguém tenha sido preso e todos os requisitos processuais e materiais tenham sido analisados e cumpridos corretamente, não há que se falar em cabimento de habeas corpus.
Quais as contendas jurídicas que não cabem o instrumento do habeas corpus?
Se o processo se referir a algum delito que imponha uma pena restritiva de direitos, como por exemplo, os crimes que tenham pena de multa, não há a possibilidade de impetração de Habeas Corpus.
Em que casos se aplica o habeas corpus?
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
É possível impetrar habeas corpus quando está em andamento um recurso especial?
O familiar do indivíduo então procura o profissional, talvez até inconformado com o suposto descuido de seu Advogado Criminal atual. Quer saber se é possível impetrar o habeas corpus juntamente com o recurso. A resposta é SIM! O habeas corpus pode ser impetrado conjuntamente com o recurso de apelação.
É possível a impetração de habeas corpus em questões do âmbito do Juizado Especial Criminal?
não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.
Qual o recurso cabível contra decisão de primeiro grau em sede de habeas corpus?
Da decisão de 1º grau que concede o habeas corpus é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. X, do CPP Art. 581.
Quando cabe habeas corpus para o STF?
102, I, “i”, da Constituição da República, cabe ao STF julgar habeas corpus “quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ...
Quando o habeas corpus é negado o que acontece?
Se sim, o que fazer com o Habeas Corpus negado? Será possível a interposição de recurso contra esta decisão que negou o habeas corpus, esse recurso é chamado de Recurso Ordinário Constitucional, e deve ser feito o prazo de 5 dias. Este documento deve conter os motivos e fundamentos que levaram a sua interposição.
Quanto tempo demora o pedido de habeas corpus?
A média de espera é de 439 dias até o julgamento do mérito do Habeas Corpus. E esse tempo tem irritado advogados e partes. Muitos advogados têm recorrido ao Supremo para reclamar da demora no julgamento de Habeas Corpus pelo STJ. Geralmente, o tempo de espera nesses casos é de menos de um ano.
Qual o prazo máximo para se julgar um habeas corpus?
Júri - Instrução - prazo de 90 dias.
Quando é cabível recurso ordinário na Justiça do Trabalho?
As hipóteses de cabimento do recurso ordinário trabalhista estão dispostas no art. 895 da CLT. São elas: Contra decisão definitiva ou terminativa proferida por juiz do trabalho ou juiz de direito investido em jurisdição trabalhista, no entanto, pode o juiz retratar-se no prazo de 5 (cinco) dias – art.
O que é fortificação brasileira?
Quando a heutagogia é aplicável no ensino?