É possível uma sentença sem fundamentação?
Perguntado por: Clara Mónica Matos | Última atualização: 3. April 2022Pontuação: 4.8/5 (32 avaliações)
Por força dos artigos 93 , IX , da CF e 832, caput, da Consolidação, a sentença é ato público, devendo ser fundamentada de forma precisa e clara. ... Assim, a sentença, como no caso concreto, que transmite a incerteza quanto ao direito das partes, equipara-se à sentença sem fundamentação, sendo nula.
É nula a sentença sem fundamentação?
SENTENÇA - Ausência de fundamentação – Nulidade - Nula é a sentença sem fundamentação bem assim aquela que não examina todas as questões suscitadas pelas partes – Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.
Quando o juiz não fundamenta a sentença?
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi. O juiz, portanto, é o primeiro destinatário da motivação. ...
O que é uma sentença não fundamentada?
489, § 1º do CPC de 2015 que: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados ...
É proferida sentença sem fundamentação a decisão será?
Com isso, em razão da ausência de fundamentação da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC), deve ser decretada sua nulidade.
SEMPRE PRESTE ATENÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
Qual a consequência da ausência de fundamentação da sentença?
Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.
O que é a fundamentação da sentença?
A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. ... A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir.
O que é uma decisão fundamentada?
Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.
O que é princípio da fundamentação?
O princípio da fundamentação pode ser apontado assim como veículo para se prestigiar a dialeticidade. Nesse sentido, requer que o Estado, através do juiz, ao acolher os argumentos suscitados na fase processual, deva discutir tudo que tenha ligação com o objeto que foi levado aos autos.
Para que serve o princípio da fundamentação?
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais.
Quais são os fundamentos jurídicos da sentença?
Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Em quais hipóteses os pronunciamentos judiciais não serão considerados fundamentados?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] ... Esse mau costume constitui não apenas um erro técnico como também uma forma de aniquilar o direito de ação e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação?
É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação,por ferir frontalmente o disposto nos artigos 165 e 273 , § 1.º , ambos do Código de Processo Civil , e o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal .
Quando a sentença é nula?
Assim, se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, conduzindo a uma determinada conclusão e, ao final, decidir de modo diverso, em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença será nula.
O que anula uma sentença?
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
O que é fundamentar no direito?
Fundamentar é justificar, dizer dos motivos que formaram o convencimento do julgador. A motivação ou a explicitação das razões de decidir constitui garantia das partes, o seu direito de ver declinados os motivos embasadores da decisão.
Qual é o significado da palavra fundamentação?
substantivo feminino Ação ou efeito de fundamentar; ato de fundamentar-se; em que há documentação ou fundamento; apoiar-se. plural Fundamentações. Etimologia (origem da palavra fundamentação). Fundamentar + ção.
O que significa a palavra fundamentada?
1. Que se fundamentou. 2. Que tem fundamento, bases ou razões.
O que é um ato fundamentado?
Significado de Fundamentado
adjetivo Embasado; que tem fundamento, motivo, razão: texto bem fundamentado. Verdadeiro; que se sustenta de maneira legítima, verdadeira: ele tem se fundamentado em teorias capitalistas.
O que ocorre quando uma decisão não é fundamentada?
Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.
Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento?
Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Quando o pedido de defesa tiver mais de um fundamento?
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. ... Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Quando não é considerada fundamentada uma sentença judicial decisão interlocutório ou acórdão?
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... Se o Juiz assim realiza sua motivação, não está de fato explicitando seu convencimento.
Quais são os tipos de pronunciamentos judiciais?
203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.
Quais as hipóteses que uma decisão será considerada como Desfundamentada?
O inciso II considera desfundamentada a decisão que se limita a utilizar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicitar sua relação com as circunstâncias do caso sub judice. Note-se que não se trata de uma proibição de que o juiz faça uso de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais.
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