É possível um estabelecimento recusar receber o pagamento por meio de um título de crédito?

Perguntado por: Luana Júlia Guerreiro de Amorim  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.8/5 (68 avaliações)

4. CONCLUSÃO. Assim, podemos concluir que o estabelecimento comercial pode recusar o pagamento por meio de cheque, porém, se recusar deve se atentar a algumas 'boas práticas' comerciais e não recusar de forma a vexatória ou humilhante ao consumidor/cliente, podendo o estabelecimento responder por danos morais.

Pode se negar a receber em dinheiro?

Dispõe o art. 43 da Lei de Contravencoes Penais que constitui contravenção penal"recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país".

É permitido a um estabelecimento comercial negar o recebimento de cheque?

Não existe lei que autorize um comerciante a não aceitar cheques! Na verdade, utilizando-se de uma interpretação invertida da lei, estabeleceu-se o seguinte entendimento jurídico: O comerciante esta obrigado a aceitar pagamento em moeda corrente do país e somente se não o fizer cometerá o crime previsto no art.

Sou obrigado a aceitar cheque como pagamento?

Legalmente inexiste obrigação ao estabelecimento comercial ou qualquer pessoa física ou jurídica em recebê-lo. A única obrigação que a lei determina se dá sobre recebimento de valores em moeda corrente, no caso, o real, dinheiro em espécie.

Quais são os requisitos essenciais do cheque?

Requisitos essenciais: a denominação “cheque”; ordem incondicional de pagar a quantia determinada; o nome do sacado; indicação do lugar do pagamento; indicação da data e do local de emissão; assinatura do sacador ou do mandatário com poderes especiais.

TÍTULOS DE CRÉDITO - RESUMÃO | DIREITO EMPRESARIAL

43 questões relacionadas encontradas

Quais são as principais características e espécies de cheque?

Os cheques podem ser divididos em duas categorias segundo a sua forma de emissão: Ao portador — pode ser sacado por qualquer um que se apresente com o cheque. Nominal — o banco só pode pagar àquele que estiver indicado no cheque mediante a apresentação de documento de identificação.

Quais são os tipos de cheques?

Tipo de Cheques
  • Cheque ao portador. É um cheque em que não é mencionada qualquer pessoa ou entidade beneficiária, pelo que é pagável ao apresentante.
  • Cheque nominativo. É um cheque em que é mencionado um determinado beneficiário.
  • Cheque Cruzado.

Pode recusar pagamento em cheque?

O comerciante pode recusar cheque que já esteja preenchido ou assinado. Pode recusar o cheque que tenha algum sinal de rasura ou de adulteração. Pode também recusar cheques de outras cidades.

Qual a diferença de cheque especial e cheque cruzado?

A única diferença do preenchimento do cheque cruzado para o normal é que o primeiro tem um cruzamento que o distingue. O cruzamento é feito desenhando duas retas paralelas, na diagonal, na frente do cheque. Há dois tipos dele: o cruzamento geral e o cruzamento especial.

O que quer dizer cruzar o cheque?

O cheque é uma forma de pagamento à vista em que o dinheiro pode ser retirado por saque ou depósito em conta. Mas, ao cruzar o cheque, você decide que a única forma de fazer o pagamento será por depósito em conta corrente. Dessa forma, você evita que esse dinheiro possa ser roubado ou que seja usado por outra pessoa.

Como funciona o cheque especial?

O cheque especial funciona como uma espécie de “empréstimo automático”. Quando o correntista utiliza todo o saldo da sua conta bancária, o banco empresta automaticamente um valor pré-aprovado para que ele possa continuar consumindo. E, como em qualquer empréstimo, há cobranças para o uso desse montante.

Tem como endossar cheque cruzado?

Considerando que o cheque nominal e cruzado em preto somente pode ser depositado em conta bancária, resta incabível a circulação mediante endosso.

O que é um cheque nominal?

Cheque nominal é um instrumento financeiro que traz o nome do beneficiário do pagamento, ou seja, da pessoa que possui autorização para receber o dinheiro. É possível depositar o cheque na conta do beneficiário em questão ou é possível receber na boca do caixa.

Pode aceitar dinheiro rasgado?

Direito do Consumidor – Cédula Rasgada Retém o Seu Valor.

Nenhuma pessoa aprecia receber uma nota com defeito, no entanto ninguém vai recusar dinheiro, a pessoa que obter uma cédula imperfeita deve ficar ciente que nenhuma instituição financeira pode se recusar a trocar cédulas danificadas, segundo o Banco Central.

Quando o comerciante não tem troco?

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor.

Quais os tipos de cédulas que o operador de caixa deve recusar diante de um pagamento em dinheiro?

O Bacen orienta que devem ser retiradas de circulação as cédulas manchadas, sujas, desfiguradas, gastas ou fragmentadas; com marcas, rabiscos, símbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a elas estranhos; com cortes ou rasgos em suas bordas ou interior; queimadas ou danificadas por ação de líquidos, agentes químicos ou ...

Qual a diferença entre o cheque especial?

Nos aspectos legais, o cheque é a mesma coisa que o cheque especial. Isso porque ambos são uma ordem de pagamento e um título de crédito. A diferença é que, no caso do cheque especial, o banco realiza um empréstimo que pode ser utilizado caso você precise de mais dinheiro do que há na sua conta.

Quanto tempo demora um cheque cruzado a ficar disponível?

Quanto tempo demora para o cheque cruzado cair na conta? Depende do valor do cheque. Para cheque acima de R$ 300,00 o prazo é de 1 dia útil, mas para valores abaixo de R$ 299,00 pode levar até 2 dias úteis para compensar. Lembrando que os prazos são em dias úteis, ou seja, dias de semana.

Qual o prazo para compensar um cheque cruzado?

Quantos dias para compensar um cheque cruzado de outro banco? Uma das maiores desvantagens do cheque cruzado para quem recebe está na quantidade de dias para se compensar esse cheque. Quando o valor do cheque é superior a R$ 300,00, ele demora dois dias úteis para compensação bancária.

O que é tipo de cheque 5?

5. Cheque visado. Cheque visado é aquele para o qual o banco garante o pagamento.

O que é cheque cruzado direito empresarial?

Cheque cruzado: É o cheque caracterizado pela aposição de duas linhas paralelas e transversais. Referido cheque será pago somente a outro banco ou a clientes do banco sacado mediante depósito em conta corrente. ... O cheque só poderá ser depositado em conta corrente. Isso dificultará o endosso.

Qual é o conceito de cheque Quais são as principais características e espécies de cheque como preencher uma folha de cheque fundamente as respostas das perguntas?

O cheque é um título abstrato e revela-se como uma mera declaração unilateral, que é realizada pelo emitente. Para Fran Martins, um cheque é visto “[...] como uma ordem de pagamento, à vista, dada a um banco ou instituição assemelhada, por alguém que tem fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro”.

Quais são as características do cheque Pós-datado?

O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.

Como se faz um cheque nominal?

Como preencher o cheque nominal
  1. No campo “R$” escreva o valor do cheque, com o símbolo R$ antes dos números. ...
  2. No campo “Pague por este cheque a quantia de: ”, deve ser preenchido com o valor por extenso. ...
  3. Logo após o campo “a”, escreva o nome da pessoa ou o beneficiário para quem você está realizando o pagamento.

Como depositar um cheque nominal na minha conta?

Existem duas formas de depositar um cheque: ir direto na “boca do caixa” ou em caixa eletrônico do seu banco. Para os dois casos, é importante que você preencha o cheque com identificação de quem vai receber o valor (cheque nominal) e de preferência, cruzado.

Artigo anterior
Onde fica o Monte Horebe na Bíblia?
Artigo seguinte
Qual o nível de acidez do vinagre?