É possível revogar por ingratidão as doações puramente remuneratórias?

Qual o prazo para anular uma doação?

O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quem pode contestar uma doação?

Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.

São casos de revogação da doação por ingratidão?

Segundo os artigos 557 e 558 do Código Civil, podem ser revogadas por ingratidão as doações: quando o donatário atenta contra a vida do doador ou comete crime de homicídio doloso contra ele. Nesse caso a ação caberá aos herdeiros (art.

Não é causa de revogação por ingratidão as doações *?

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Conforme se verifica, duas são as causas que ensejam a revogação da doação: a ingratidão e a inexecução do encargo.

Quais são as modalidades de doação que não estão sujeitas a revogação?

Algumas doações que não se revogam por ingratidão, doações estas previstas no artigo 564 do CC. A doação feita para determinado casamento não se revoga para não prejudicar o cônjuge inocente.

Quais são as formas de extinção da doação?

Feita a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado, constitui obrigação que o doador assume, mas extingue-se com sua morte, ou com a morte do donatário. Os herdeiros do doador não são obrigados a mantê-la, salvo se o contrário se dispuser.

Quando a doação é nula?

De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.

O que é uma doação remuneratória?

Por sua vez, a doação remuneratória é uma doação por agradecimento, que é feita em retribuição a favor ou serviço prestado que não pode ser exigido judicialmente (pois se fosse, não seria doação remuneratória, e sim, pagamento), pois o doador não tem o dever jurídico de doar, porém, sente-se na obrigação moral de ...

É correto afirmar que o direito de revogar doação por ingratidão do donatário Transmite-se em regra aos herdeiros do doador?

O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Como reverter a ingratidão?

São causas de ingratidão do donatário?

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV- se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

O que é a doação inoficiosa?

A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros neces- sários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testa- mento é nula.

O que é ingratidão do donatário?

Ingratidão do donatário, quando o donatário atenta fisicamente ou moralmente contra a integridade do doador, proceder o donatário contra o doador por injuria ou calúnia ou difamação; quando recusa o donatário alimentos ao doador.

O que acontece se um pai doar um bem ao filho caso existam outros descendentes?

Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e descendente é válida e não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda[2]. Contudo, o legislador, ao dispensar tal exigência para o contrato de doação, resguardou o direito dos demais herdeiros, preceituando, no art.

Quando a doação é válida?

Assim, a lei permite que metade do patrimônio seja doado de forma legítima. Mas caso uma pessoa queira doar mais do que 50% do seu patrimônio, deve ela solicitar que os outros herdeiros concordem, e assinem junto um contrato de doação, como anuentes.

Pode o pai vender um imóvel ao filho?

Primeiramente, importante você saber que sim! A legislação brasileira permite que um Pai, uma Mãe, faça a venda de um bem móvel ou imóvel para um filho. Inclusive, essa venda poder ser realizada para um só filho, caso a família seja composta também por outros filhos.

Como anular doação inoficiosa?

- Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição vintenária ( CC/1916 , art. 177 ) para a ação de anulação de doação inoficiosa, iniciando-se a contagem do prazo na data do registro da respectiva escritura no cartório competente.

O que diferencia a doação remuneratória da Inoficiosa e da Universal?

A partir desse precedente podemos visualizar outras classificações para a doação: 1) a doação INOFICIOSA, que é aquela em que o doador dispõe da legítima dos herdeiros necessários, que corresponde a 50% do patrimônio; 2) a doação UNIVERSAL, em que o doador disponibiliza todo o seu patrimônio, sem reservar o mínimo para ...

Quais são os tipos de doações?

Quais são as espécies de doação?