É possível responsabilizar objetivamente pessoa jurídica que cometa crimes?
Perguntado por: Ângelo Denis Monteiro de Mota | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (33 avaliações)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é perfeitamente possível no Direito penal que tem por função a prevenção geral da sociedade. Ademais, outros subsistemas jurídicos já aceitam perfeitamente a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica com base numa culpabilidade própria.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica?
Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.
É possível a prática de delito por pessoa jurídica?
A pessoa jurídica, portanto, não pode praticar conduta jurídico-criminal. Ela, também, não pratica crime porque não há como verificar, em uma pessoa jurídica, o elo subjetivo que liga o autor ao fato.
É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais?
Tanto a Constituição Federal como a Lei de Crimes Ambientais responsabilizam a pessoa jurídica quando esta comete algum crime ambiental, não só a pessoa jurídica é responsável como também os sócios proprietários.
Quais os requisitos para responsabilização criminal da pessoa jurídica?
“Conforme o art. 3.º da Lei 9.605/1998, são requisitos explícitos para a responsabilidade da pessoa jurídica: (a) deliberação do ente coletivo; (b) autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; (c) que a infração seja praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
AGU Explica – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.
Quando ocorre a responsabilidade criminal?
Já a responsabilidade criminal diz respeito a um dano de ordem pública, isto é, do individuo para com a sociedade. Nesse caso, o dever de indenizar surge diante da ofensa de um direito público, como por exemplo, crimes, lesões e perigo contra vida, tipificados no código penal.
É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?
Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa.
Como ocorre a responsabilização das pessoas jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais?
3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física explique?
SIM. É plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88. A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.
Quais crimes a pessoa jurídica pode cometer?
A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.
Quem pode cometer crimes?
Os crimes comuns podem ser praticados por qualquer pessoa. Ex.: roubo, rixa e injúria. Os crimes próprios requerem a participação de um agente que tenha uma característica especial, que pode ser natural (ex.: gestante, no crime de auto-aborto) ou jurídica (ex.: funcionário público, no crime de peculato).
Pode haver responsabilização de pessoa jurídica em crimes contra a ordem econômica?
173, § 5.º, dispondo que “a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”[5].
O que é responsabilidade jurídico-penal?
Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ... A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante.
Quem responde pela pessoa jurídica?
A pessoa jurídica é independente da pessoa física, pois ela irá responder de acordo com a sua personalidade, apenas nas desconsiderações da pessoa jurídica a pessoa física pode responder pela pessoa jurídica.
Como responsabilizar as empresas de seus crimes sociais e ambientais?
Vislumbra-se, assim, que as empresas que cometerem danos ambientais possuem, além das obrigações impostas pelo princípio do poluidor-pagador, a responsabilidade de, perante a sociedade afetada pelo dano ambiental, recompor o meio ambiente, e arcar com os custos indenizatórios a sociedade.
Quais os tipos de responsabilidade por questões ambientais pode sofrer uma PJ?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, em caso que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (BRASIL, 1998).
Foi prevista a responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais?
9.605/98 trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais. ... D A responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é objetiva. E. Os delitos elencados no referido diploma legal são de autoria singular e, portanto, cometidos apenas por um único agente.
Qual o entendimento atual dos tribunais superiores sobre a responsabilidade da pessoa jurídica em matéria ambiental?
A possibilidade de crime ambiental pela pessoa jurídica está prevista no art. 225, §3º, CF e art. 3º da Lei 9605/98. Antigamente, os Tribunais Superiores somente admitiam a condenação da pessoa jurídica por crime ambiental quando acompanhada de pessoa física responsável, diretor ou sócio-gerente, por exemplo.
Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis para as pessoas jurídicas no Direito ambiental?
No que se refere à aplicação de pena restritiva de direitos, a pessoa jurídica pode ser condenada a: – suspensão parcial de atividades; – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; – proibição de contratar com o Poder Público, bem como receber subsídios, subvenções ou doações.
Quais são as principais sanções para infrações de crimes ambientais para as empresas pessoa jurídica e para pessoa física?
A sanção penal encontra-se tipificada junto à conduta e poderá ser de uma pena privativa de liberdade e de multa. Sendo que existe a possibilidade de as penas privativas de liberdade serem substituídas por restritivas de direito, nas hipóteses previstas no artigo 7º: Art.
Qual a diferença entre responsabilidade civil e a responsabilidade penal?
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
O que é a responsabilidade penal?
Essa é uma frase bem popular e que pode ser aplicada também à legislação brasileira . Crimes de responsabilidade buscam punir as autoridades máximas do Estado quando os seus atos são incompatíveis com os sérios compromissos que possuem com a nação.
Quais são os tipos de responsabilidade penal?
Resumo: A responsabilidade penal do sujeito ativo do crime, ocasiona grande controvérsia quanto a responsabilidade subjetiva ou objetiva, máxime quando se trata de pessoa jurídica.
Qual teoria foi adotada pelo legislador brasileiro que permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
Para que a responsabilidade penal da pessoa jurídica seja aplicada de forma constitucional em nossa legislação, é necessário uma reformulação da teoria do delito hoje vigente em nosso direito, com a introdução de institutos de responsabilização penal particulares e adequados à pessoa jurídica.
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