É possível recuperar tributos de forma administrativa de maneira simples e eficaz?
Perguntado por: Marco Telmo Branco Anjos Teixeira | Última atualização: 22. Mai 2024Pontuação: 4.4/5 (53 avaliações)
A recuperação de crédito tributário pode ser realizada tanto administrativamente, como judicialmente, sendo que os valores pagos indevidamente podem ser restituídos, mediante depósito em conta bancária do contribuinte, ou através da compensação com outros tributos.
Quais são as principais formas de recuperação tributária?
A recuperação tributária se dá principalmente pela compensação dos tributos que foram pagos. Essa compensação só pode ser realizada com tributos da mesma espécie. Assim, o imposto de renda pode ser compensado com outros tributos federais, o salário educação pode ser compensado com INSS e assim por diante.
O que é recuperação administrativa?
Basicamente, trata-se da compensação ou restituição de valores pagos a maior ou indevidamente no recolhimento dos impostos, taxas e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas no país.
Quais são os tributos que podem ser recuperados?
- Tributos federais (IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, IPI, Contribuições Previdenciárias, dentre outros);
- Tributos Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, dentre outros):
- Tributos Municipais (ISS, ITBI, IPTU, dentre outros).
Como recuperar crédito tributário?
Quais são as formas de recuperar o crédito tributário? Como mencionado anteriormente, existem duas formas de recuperar o crédito tributário: a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa, a empresa deve apresentar uma solicitação de restituição ao órgão responsável pela cobrança, como a Receita Federal.
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Como recuperar créditos?
O processo de recuperação de crédito é feito por empresas especializadas em conseguir o pagamento de dívidas. Elas podem ser contratadas, por exemplo, por instituições financeiras para fazer a cobrança da pendência. As recuperadoras de crédito também costumam compram dívidas de bancos ou financeiras.
Como fazer restituição tributária?
A restituição pode ser solicitada normalmente pelo portal, devendo ser informada uma conta-corrente para pagamento, mas o contribuinte precisará comparecer em uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar a correção dos dados bancários de acordo com a documentação pertinente.
O que é Recuperação tributária?
A recuperação tributária é uma forma legal das empresas reaverem valores de impostos, taxas e contribuições que foram pagas indevidamente, sejam elas públicas ou privadas, independentemente do seu porte.
O que são tributos recuperáveis e não recuperáveis?
Os tributos recuperáveis são valores pagos em forma de impostos que podem ser recuperados pela empresa, caso tenham sido pagos a mais ou de maneira indevida. É uma estratégia fiscal que envolve a identificação e o processo legal para recuperar esses valores junto às autoridades fiscais.
Quais são os impostos não recuperáveis?
PIS, COFINS e CSLL – Retenção sobre Pagamentos de Serviços - Lei 10.833/2003.
O que é o processo de recuperação?
O processo de recuperação é um recurso utilizado por empresas que estão com dificuldades financeiras. Algumas empresas passam por dificuldades financeiras tão severas que podem levá-las à falência, e a Recuperação Judicial é um processo que pode ajudá-las a se reerguerem.
Como é feita a recuperação de créditos de PIS e Cofins?
Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.
Como recuperar créditos do Simples Nacional?
A compensação deverá ser solicitada através do aplicativo Compensação a Pedido, disponível no Portal do Simples Nacional, por meio de código de acesso ou certificado digital. No entanto, essa modalidade de recuperação só poderá ser requerida entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie.
Como funciona a recuperação tributária do Simples Nacional?
O que é a recuperação tributária Simples Nacional? Caso a sua empresa pague mais impostos do que deve pode utilizar a recuperação tributária para restituir. Ou seja, é a forma de recuperar impostos e taxas que eventualmente você tenha pago sem necessidade.
Quais são as formas de recuperação de empresas?
O sistema legal de insolvência empresarial criado pela Lei 11.101/2005 trouxe, basicamente, três ferramentas jurídicas que podem ser utilizadas para o enfrentamento da crise da empresa: a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.
Qual o único tributo restituível?
O mesmo nas contribuições de melhoria. Já os impostos e as contribuições visam financiar o Estado com fundos para prática de atividades futuras. Por fim, o último nível diz respeito ao fato de o tributo ser restituível ou não, sendo que o único tributo existente que é restituível é o empréstimo compulsório.
O que é tributo não recuperável?
O IPI não recuperável no comércio é o valor que não pode ser compensado, em função de o fornecedor não ser contribuinte do imposto. Na indústria, o que é pago em uma cadeia deve sofrer o abatimento do que foi cobrado na etapa anterior, pela lógica da não cumulatividade.
Qual a diferença entre tributos a recuperar e tributos a compensar?
Os impostos a recolher representam uma obrigação da empresa para com o governo, relativos a um montante devido e recebem classificação passiva. Os impostos a recuperar, por sua vez, são valores que já foram recolhidos e que podem ser recuperados (em partes) mediante a compensação de tributos.
Qual é a diferença entre restituição e ressarcimento?
Qual a diferença entre restituição e ressarcimento? Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.
O que é restituição e compensação?
A Compensação destina-se a quitar ou a abater parcialmente débitos vencidos ou vincendos de Taxa de Fiscalização, por meio da utilização de créditos de Taxa em nome contribuinte. A Restituição configura mera devolução de valores pagos indevidamente. Quem pode utilizar este serviço? Qualquer pessoa física ou jurídica.
Como funciona a recuperação de ICMS?
A recuperação de créditos de ICMS é o processo pelo qual as empresas podem reaver valores do imposto que tenham pago indevidamente ou a mais. Isso ocorre em diversas situações, como quando a empresa compra insumos, realiza exportações, ou se beneficia de programas de incentivo fiscal.
Quais os tipos de recuperação de crédito?
- Ação de Execução.
- Ação Monitória.
- Ação de Cobrança.
O que significa recuperação de crédito e cobrança administrativa?
Enquanto a cobrança é uma ação imediata para recuperar uma dívida em atraso, a recuperação de crédito é uma ação a longo prazo, que busca entender o perfil do devedor e estabelecer um relacionamento de confiança para garantir o pagamento futuro.
O que significa recuperação de valor?
A recuperação de ativos financeiros consiste na cobrança dessas dívidas. Para as empresas, desprender uma ou mais pessoas para realizar essas cobranças pode ser inviável, devido ao custo que esse funcionário terá e a necessidade de treinamento para realizar essa função específica.
Como compensar simples?
Como fazer compensação do Simples Nacional: passo a passo
Primeiro, acesse o Portal do Simples Nacional. Depois, acesse o menu Simples Serviços, clique em Restituição e Compensação. Em seguida, clique em Compensação a Pedido.
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