É possível recorrer da sentença arbitral?

Qual é a possibilidade de anulação na Justiça de uma sentença arbitral?

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: por meio de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (artigo 33, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996) ou mediante impugnação ao cumprimento de sentença ...

Qual ação judicial que discute as nulidades da sentença arbitral?

33 da Lei de Arbitragem para impugnar a sentença arbitral é a propositura de ação anulatória para que o Poder Judiciário declare a nulidade da sentença arbitral, em decorrência de uma das hipóteses previstas no art. 32 da mesma lei.

Qual recurso cabível contra uma sentença de arbitragem que viola norma constitucional?

A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade.

Quais matérias poderão ser discutidas em impugnação à execução de sentença arbitral?

O que é a impugnação ao cumprimento de sentença?

A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. Nisso reside uma diferença relevante entre os embargos do devedor e a impugnação.

Quando a sentença arbitral é nula?

O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

Não é permitido a produção de prova testemunhal no procedimento arbitral?

No procedimento arbitral, não existe previsão legal que verse sobre a distribuição do ônus da prova. Isso significa dizer, que quem tiver interesse pelo esclarecimento do fato, deve produzir ou requerer a produção da prova que entender conveniente.

É possível declarar se a nulidade de sentença arbitral?

1. A sentença arbitral somente poderá ser declarada nula, se houver pedido da parte interessada em ação ordinária de nulidade ou em impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 33 , § 3º da Lei federal nº 9.307 /1996 e, por isso, é defeso ao magistrado decretá-la de ofício, por força do § 5º do art.

O que acontece quando a sentença é anulada?

Pelo acórdão, não foi reconhecida a prescrição, a sentença anulada e o processo retornará para análise da sentença.

O que pode anular uma sentença?

Após a publicação da sentença o juiz só poderá retificá-la em razão de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil .

É nula a sentença arbitral se for nulo o compromisso ou convenção de arbitragem?

A convenção nula.

O compromisso arbitral será nulo sempre quando não estiverem presentes os requisitos indicados no art. 10 da Lei de Arbitragem já analisados acima. Nessas hipóteses, se o defeito ou a falta dos requisitos não foi sanada, a única possibilidade é a anulação da sentença arbitral.

O que pode ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença?

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

São matérias que podem ser objeto da impugnação exceto?

1 a Questão (Ref.:201204242050) Pontos: 0,1 / 0,1 São matérias que podem ser objeto da Imugnação, EXCETO: nulidade da citação. excesso de execução. reapreciação de depoimento de testemunha na fase de conhecimento.

Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

Qual recurso cabível contra sentença arbitral?

Recursos na arbitragem

A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

Como recorrer à arbitragem?

Havendo uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral firmados voluntariamente, não será possível recorrer ao Poder Judiciário. Somente será possível reclamar ao juiz se tiver ocorrido uma violação grave do direito de defesa e em outras situações muito limitadas.

O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?

Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ...

Qual ação a parte interessada ajuizou perante o órgão do Poder Judiciário discutindo acerca da sentença arbitral?

A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral (art. 33 e seguintes, da Lei nº 9.307/96).

Qual a eficácia da sentença arbitral?

31 da LA: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".

É possível anular uma sentença transitada em julgado?

- A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.