É possível reconvenção no Juizado Especial Cível?

É possível chamamento ao processo no Juizado Especial?

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Quais são as formas de intervenção de terceiros?

A partir do CPC, podemos elencar como modalidades de intervenção de terceiros: a assistência, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e o amicus curiae.

O que é o pedido contraposto?

É um pedido de contra-ataque do réu para o autor, invertendo, para esse novo pedido, os polos da ação (autor passa a ser réu do novo pedido e o réu passa a ser autor, com a necessidade de cumprir todos os requisitos do artigo 319 do CPC).

Em que consiste o pedido contraposto?

O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “... ... Esse pedido não pode ter alegação de fatos novos.

Quando é cabível o pedido contraposto?

Na prática, usamos o pedido contraposto em casos específicos, como o procedimento do Juizado Especial Cível e as ações possessórias. Nos juizados especiais, a autorização está prevista no próprio artigo que proíbe a reconvenção: Art.

O que acontece quando o processo da revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Como reverter revelia JEC?

“Não basta a apresentação de reposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da Revelia. É necessário o comparecimento pessoal e mais apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta última acarreta a imposição de pena de confissão (art. 343, p. 2º, do CPC).

Quando o Juiz decreta à revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?

Quais ações cabe no Juizado Especial Cível?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...

Quem pode usar o Juizado Especial Cível?

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

O que significa pedido de reconvenção?

A reconvenção nada mais é que um pedido realizado pela parte ré. Contudo, é um pedido realizado em curso de outro processo, no momento da contestação, conforme o art. 343, Novo CPC.

O que pode ser pedido na reconvenção?

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Porém, a principal mudança que o Novo CPC no pedido trouxe é a possibilidade de ampliação ou diminuição subjetiva da demanda.

Como contestar um processo?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

O que é uma ação dúplice?

1) Conceito: é a ação em que o autor e o réu ocupam posições jurídicas ativas e passivas na demanda, simultaneamente. 2) Exemplo Prático: o que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em torno da posse.

Tem réplica no JEC?

Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

Quais são as formas de intervenção de terceiros espontâneas?

A Assistência pode ser entendida como a modalidade de Intervenção de Terceiros Espontânea, cuja finalidade é que um terceiro estranho a relação processual auxilie a parte em uma causa em que tenha interesse jurídico. Tal modalidade poderá ser admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição.

Quais são as formas espontâneas de intervenção de terceiros explique?

É importante que se diga também, que a doutrina divide as Intervenções em Espontâneas e Provocadas, entende-se que as Intervenções de Terceiros Espontâneas são aquelas de iniciativa de terceiros que não façam parte da relação processual, sendo o caso da Assistência e do Amicus Curiae.

Quais são as formas de intervenção de terceiros admitidas na ação executiva?

A intervenção de terceiros, em 73, tinha 5 (cinco) formas, são elas a assistência, oposição, nomeação a autoria, denunciação da lide e chamamento do processo.