É possível receber adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Perguntado por: Wilson Pereira Vicente | Última atualização: 25. Juni 2025Pontuação: 4.9/5 (58 avaliações)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o adicional de periculosidade e o de insalubridade podem, sim, ser pagos cumulativamente – desde que justificados por fatores distintos. Até então, o TST vedava o pagamento de ambos os adicionais, tendo o funcionário que escolher entre receber um ou outro.
Pode receber adicional de periculosidade e insalubridade?
Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Quando se recebe periculosidade e insalubridade?
Se as atividades forem consideradas perigosas (inflamáveis, explosivos e eletricidade), tem direito à periculosidade. Se as atividades a expõe a agentes insalubres, tem direito ao adicional de insalubridade.
O que diz a CLT sobre insalubridade e periculosidade?
A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base. Note-se bem a diferença: enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.
Pode acumular periculosidade e risco de vida?
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. I - Tanto o adicional de periculosidade quanto a gratificação de risco de vida visam compensar financeiramente o servidor que exerce suas atividades sob risco de vida ou à saúde, razão pela qual não podem ser cumulados.
INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE ao mesmo tempo, pode?
Não é permitido o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e adicional noturno?
TST reafirma a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte (RR-11734-22.2014.5.03.0042, DEJT 21/05/2021).
O que diz a Súmula 364 do TST?
Notícias do TST
A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.
Quem tem direito a receber 40% de insalubridade?
Os profissionais que recebem 40% de auxílio insalubridade são aqueles que no dia a dia de trabalho têm contato com alguns tipos de agentes biológicos. Tem direito a 20% de insalubridade quem atua em ambientes com ruído. Os 10% de adicional são pagos a pessoas colaboradoras que atuam com certos agentes químicos.
Quem tem direito a 40% de periculosidade?
O adicional de periculosidade, conforme artigo 193 da CLT, deve ser concedido a todos os colaboradores que estão expostos permanentemente a trabalhos: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
O que diz o art 192 da CLT sobre o trabalho insalubre?
192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
Qual o mais vantajoso insalubridade ou periculosidade?
Ele tem de calcular. Se recebe um salário mínimo, o de insalubridade pode ser maior. Mas se seu salário for muito superior, o de periculosidade é mais vantajoso”.
Quem tem periculosidade se aposenta mais cedo?
Na votação do Senado, os parlamentares caminhavam para retirar a periculosidade do ramo da aposentadoria especial. Mas acabou não ocorrendo. Então, resumindo, a periculosidade segue pertencendo à aposentadoria especial.
Como ficou a insalubridade com a reforma trabalhista?
Mudanças com a Reforma Trabalhista
Vale ressaltar que a aposentadoria por insalubridade deixa de ser integral. Ou seja, a aposentadoria especial, que dá direito a quem exerce atividade exposto a agente nocivo à saúde de se aposentar mais cedo, não terá mais integralidade no benefício.
Pode cumular adicionais?
Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST
A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles.
Como calcular os adicionais de insalubridade e periculosidade?
Periculosidade é calculado sobre o salário base
Portanto, para insalubridade não importa quanto o trabalhador recebe. Assim, seu adicional será sempre calculado entre 10% a 40% sobre um valor fixo, por exemplo, R$ 1.100 que é o salário-mínimo federal (lembrando que há estados que têm salário-mínimo maior).
Quando a atividade do empregado e simultaneamente insalubre e perigosa o adicional devido será o?
A resposta correta é a alternativa "d) da atividade preponderante". Quando a atividade do empregado é simultaneamente insalubre e perigosa, o adicional devido será o correspondente à atividade que for considerada preponderante, ou seja, aquela que apresentar maior risco ou grau de insalubridade.
Quanto vale 5 anos de periculosidade?
Quanto vale 5 anos de periculosidade? De acordo com informações do INSS, a cada 5 anos de periculosidade, o homem ganha 2 anos, enquanto a mulher ganha mais 1 ano.
Qual o grau máximo de periculosidade?
Veja a tabela que o Ministério do Trabalho disponibilizou referente aos graus de risco. Mínimo: 10%. Médio: 20%. Máximo: 40%.
Qual o valor máximo de periculosidade?
O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade, conforme Súmula 39 do TST.
Quanto vale 5 anos de insalubridade?
É comum ver as pessoas contando a cada 5 anos um acréscimo de 1 ano para mulher e 2 anos para homens, contudo, o correto é um fator de conversão de 1,2 para mulher e 1,4 para homem (embora o resultado seja o mesmo). Isso porque, a insalubridade acrescenta o tempo de trabalho em 40% para homens e 20% para mulheres.
Qual o teto máximo de insalubridade?
O valor do adicional de insalubridade varia de acordo com o grau de risco a que o trabalhador está exposto. Existem três graus de insalubridade: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). O valor do adicional é calculado com base no salário mínimo ou no salário base da categoria, dependendo da legislação aplicável.
Quem recebe 40 de insalubridade aposenta mais cedo?
O fato de receber o adicional de insalubridade não é suficiente para garantir o direito à Aposentadoria Especial, isso é, nem todo trabalho insalubre é considerado atividade especial pelo INSS.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...
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