É possível pedir inclusão dos sócios no polo passivo da execução?
Perguntado por: Lourenço Mateus de Lima | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.6/5 (17 avaliações)
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (E PENHORA DE SEUS BENS) QUE NÃO SÃO PARTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ( CPC/2015 ).
É possível a inclusão do sócio ou representante da instituição no polo passivo da ação em sede de execução?
A inclusão do sócio no polo passivo da lide deve ser precedida da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o artigo 855-A , § 2º, da CLT , artigo 17 da Instrução Normativa 41/18 do TST e artigos 135 a 137 do CPC , aplicados de forma subsidiária ao direito do trabalho.
O que é inclusão no polo passivo da ação?
Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.
Em qual hipótese os sócios seriam convocados citados para integrar o polo passivo da execução e responder pelos débitos contraídos pela sociedade?
O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.
É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Partes no Processo de Execução polo passivo
Qual o momento de pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
(1) Conforme o art. 134 do Novo CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerido a qualquer momento do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo de execução.
Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica na execução?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Em quais hipóteses o sócio de uma sociedade limitada responde solidária e ilimitadamente com o seu patrimônio pessoal pelo pagamento das dívidas da sociedade?
Quando há roubo, fraudes e outros tipos de irregularidades o sócio responde direta, pessoal e ilimitadamente, quer seja por desconsideração da personalidade jurídica ou com base no Artigo 1080 do Código Civil, que assim diz: "Art. 1.080.
Quais os requisitos para inclusão do sócio de pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal?
A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal “é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ...
Em quais situações os sócios respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade limitada?
Ou seja, se o capital for integralizado, os sócios não respondem com seu patrimônio, salvo casos específicos, pelas obrigações da sociedade. Se não for integralizado por um, alguns ou todos os sócios, estes responderão com seu patrimônio pelas obrigações da sociedade.
O que significa tirar uma empresa do polo passivo?
A decisão que determina a exclusão de uma da rés do polo passivo da demanda consiste em incidente processual, tendo a finalidade de formação da relação jurídico-processual. Assim, é decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1o , da Consolidação das Leis do Trabalho .
Como incluir parte no polo ativo da ação?
Para inclusão de partes será necessário clicar no botão “adicionar nova parte”, fazer o preenchimento e clicar em confirmar. Para retificação de partes será necessário clicar no ícone de alteração ao lado direito da parte, fazer as modificações e clicar no botão confirmar.
Quem deve figurar no polo passivo da ação de guarda?
Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo.
O que diz a Súmula 430 do STJ?
«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»
Quem tem legitimidade passiva?
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
Qual a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada?
Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro.
É possível arrolar sócios-gerentes de uma empresa no processo de execução fiscal quando os mesmos não constavam na certidão da dívida ativa?
Não havendo, nos autos, qualquer prova acerca da responsabilidade dos sócios, que não constam nas certidões de dívida ativa, o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva é medida que se impõe."
Quando ocorre o redirecionamento da execução fiscal para atingir o sócio-gerente a pessoa jurídica deixa de responder pelo débito?
O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
Qual instituto jurídico autoriza o redirecionamento da execução para que os sócios?
Resumo: O Judiciário está legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente nos casos em que for verificado que este praticou atos de gestão empresarial com excesso de poderes e/ou infração à lei ou ao contrato social a que está subordinado, mais especificamente nos casos em que for verificada a ...
Quais as hipóteses em que os sócios respondem de forma subsidiária é ilimitada com seu patrimônio pessoal?
Podem ainda ocorrer algumas hipóteses em que os sócios respondem de forma subsidiária e ilimitada com seu patrimônio pessoal, no caso das deliberações contrárias à lei ou ao contrato social - neste caso deve ser observado o disposto no artigo 1.080 do Código Civil que determina que as deliberações infringentes do ...
O que é responsabilidade limitada e ilimitada dos sócios?
Em resumo: Nas sociedades ilimitadas, o patrimônio da pessoa física é vinculado ao da pessoa jurídica e pode ser comprometido; Nas sociedades limitadas, o patrimônio pessoal é desvinculado e fica protegido.
O que pode representar a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores de uma sociedade limitada e?
A responsabilidade dos administradores é portanto civil ou seja responde por perdas e danos. O artigo 1.016 do Código Civil estabelece que os administradores (sócios ou não sócios) respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo fundamente?
a) Você foi contratado pelos sócios Felipe Malte e André Malte que lhe perguntam: qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução? Explicite o prazo. Fundamente. Conforme artigo 897 da CLT, cabe agravo de petição no praz de 8 dias.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista?
Caberá revisão do decidido quando da interposição do recurso ordinário. Já a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de sentença ensejará o cabimento de agravo de petição, que é o recurso próprio desta fase no nosso processo.
Como pedir desconsideração da personalidade jurídica na inicial?
914 do CPC), quando a desconsideração da personalidade jurídica é pedida no bojo da petição inicial de execução de título extrajudicial, nesse sentido “CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO.
O que colocar na descrição de atividades?
O que é G20 e sua situação atual?