É possível parcelar dívida ativa ajuizada?

Perguntado por: Dinis Alves Fernandes  |  Última atualização: 13. März 2022
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Além disso, os descontos podem ser de até 50% das multas, além de uma diminuição de até 90% dos juros. Entretanto, é possível parcelar a dívida ativa da União em até 180 meses através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Como negociar dívida ativa ajuizada?

Como regularizar uma dívida ativa?
  1. Você deve comparecer a um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado;
  2. Um boleto será gerado para a quitação da dívida;
  3. Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.

É possível parcelar a dívida ativa?

Transação Excepcional: A modalidade que permite parcelamento foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 14.402/20 e possibilita parcelar a Dívida Ativa com descontos de até 100% de multas e juros, sendo que a entrada de 4% poderá ser parcelada em 12 vezes e o restante do débito em 133 parcelas.

O que é dívida ativa ajuizada na Receita Federal?

Dívida Ativa da União (DAU) é todo valor devido à Fazenda Pública Federal por qualquer pessoa física ou jurídica que, em razão da sua inadimplência, esteja inscrito nos registros da Dívida Ativa e em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como parcelar dívida ativa de IRPF?

Para fazer o parcelamento das dívidas de imposto de renda, é preciso acessar o e-CAC através do site da Receita Federal utilizando sua conta gov.br (CPF e senha), um certificado digital ou ainda através de um código de acesso.

PARCELAMENTO DE DEBITOS NA DIVIDA ATIVA | PGFN | REGULARIZE

30 questões relacionadas encontradas

Como parcelar dívida com a Receita Federal pela internet?

Quem pode utilizar este serviço? Contribuinte ou seu representante legal. Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.

Como parcelar o IRPF 2021?

Para parcelar os débitos de imposto de renda, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
  1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
  2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos.
  3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

Como saber se a dívida ativa foi ajuizada?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.

O que acontece quando o nome vai para a dívida ativa?

Uma das principais consequências dívida ativa funciona como qualquer outro débito, ou seja, o nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Basicamente, ao ser inscrito, o consumidor gera uma certidão positiva quanto aos débitos pendentes do contribuinte.

O que quer dizer CPF em processo de ajuizamento?

O ajuizamento de queixa é a medida que impede ações que possam provocar danos ou lesões contra alguém. O ajuizamento do CPF é uma operação realizada por uma empresa para negativar o nome do cliente devedor na praça.

Como parcelar dívida ativa sp?

As solicitações de parcelamentos e emissão de guias para pagamento de débitos da PGE são serviços gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelo interessado no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br e as transações devem ser feitas pelo interessado no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Como parcelar dívida ativa MEI?

  1. Solicitar parcelamento. Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. ...
  2. Acompanhar o parcelamento. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

Como parcelar dívida com o MEI?

Como parcelar o pagamento do MEI atrasado
  1. Acesse o portal do Simples Nacional em seu navegador clicando aqui. ...
  2. Na próxima tela, clique no ícone de chave ao lado da opção "Parcelamento - Microempreendedor individual"; ...
  3. Informe o número do CNPJ, do CPF da pessoa responsável e o Código de Acesso para acessar a plataforma.

Como obter desconto na dívida ativa?

Como aderir? Os contribuintes interessados em aderir ao programa, devem acessar o portal Regularize, que é o portal digital de serviços da procuradoria e conferir todas as propostas. Depois, basta acessar a opção “Negociar Dívida” e clicar em “Adesão” depois, em “Transação”.

Como pagar dívida ativa protestada?

O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.492, de 1997).

Quanto tempo prescreve a dívida ativa?

A dívida ativa prescreve em cinco anos. No entanto, vale ficar atento, pois há casos em que há a paralisação da prescrição. Os casos mais comuns que interrompem a prescrição são: citação judicial para conhecimento de uma execução fiscal, protesto judicial e o reconhecimento da dívida pelo devedor.

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal; Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art.

Quais são as consequências de não pagar uma dívida?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Quanto tempo para a dívida ativa sair do sistema?

Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona.

Como consultar dívida judicial?

Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome.
  1. Acesse o site do Serasa Consumidor;
  2. Escolha a opção “consultar dívidas”;
  3. Preencha seu CPF e coloque sua senha;
  4. Se não for cadastrado, faça o cadastro;

Como consultar dívida ativa IRPF?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

Como parcelar o imposto de renda em atraso?

Como parcelar o imposto de renda atrasado?
  1. Selecione a seção “Pagamentos e Parcelamentos”
  2. Clique em “Parcelamento – Solicitar e acompanhar”
  3. Escolha a opção “aderir modalidade de parcelamento”
  4. Preencha as telas seguintes com as informações solicitadas.
  5. Selecione as dívidas pendentes.
  6. Informe seus dados da conta bancária.

Como fazer parcelamento de IRPF no E-cac?

Para parcelar os débitos de imposto de renda, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
  1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
  2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos.
  3. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.

Como fazer acordo com a Receita Federal?

Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".

Como acertar as contas com a Receita Federal?

O contribuinte deve acessar a declaração e retificar o documento antes que ele caia na malha fina e a Receita Federal encaminhe um termo de intimação. Segundo analistas, não há um prazo exato para que o Leão retenha a declaração, mas o indicado é que assim que for detectado algo de errado, já seja feita a correção.

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