É possível o proprietário ou possuidor ser expulso do condomínio?
Perguntado por: Leandro Ivo Vaz de Oliveira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (35 avaliações)
Caso o síndico seja condômino ou morador do condomínio, ele poderá ser expulso sim. Novamente, a expulsão só poderá acontecer mediante decisão judicial.
Tem como expulsar um morador do condomínio?
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.
Como ser expulso do condomínio?
Diante de moradores abusivos, o próprio condomínio, representado por um advogado, poderá ajuizar uma ação para que o infrator perca o direito de usufruir das áreas comuns a todos e, se for o caso, poderá tentar solicitar ao Poder Judiciário a expulsão do mesmo.
Pode um condômino antissocial ser coagido a Retirar-se do edifício?
De acordo com a interpretação literal dos dispositivos legais do Código Civil, especialmente dos artigos 1.336 e 1.337, a exclusão do condômino antissocial ainda é uma impossibilidade jurídica. Como pena máxima, se referem à aplicação de multa.
É possível a penalidade de expulsão de condômino antissocial?
Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia. A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu que condômino acusado de atos antissociais em residencial de Águas Claras não pode ser expulso do prédio sem que haja uma reunião da assembleia para esse fim.
Proprietário agressivo pode ser expulso de condomínio
O que fazer com condômino antissocial?
O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia ou ...
Como expulsar inquilino barulhento?
1 – Solicitar ao morador (sendo menor, os pais ou responsáveis) causador do barulho que diminua ou evite gerar o ruído; 2 – Não logrando êxito, solicitar apoio ao síndico e registrar no livro de ocorrências do prédio.
O que é condômino antissocial?
Na sociedade condominial, o morador deve ter a consciência de que há regras a respeitar, principalmente no que se refere aos bons costumes e formas corretas de uso do condomínio. ... Entretanto, caso o condômino pratique reiteradamente conduta prejudicial aos demais moradores será enquadrado como antissocial.
O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?
Cabe ao síndico cobrar uma retratação do condômino e adverti-lo para que trate o sîndico com educação. Se está documentado e com testemunhas é só entrar com um processo por danos morais e pedir uma retratação pública, e não deixar acontecer novamente.
O que é um morador antissocial?
Antes de respondermos à pergunta, precisamos entender bem quando é que o morador pode ser considerado antissocial. O Código Civil (Art. 1337, parágrafo único), diz que antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.
Como se livrar de inquilino chato?
- Calma e claramente diga ao inquilino que se ele não corrigir a situação, você terá que tomar providências legais para receber os pagamentos atrasados.
- Não faça ameaças ou intimide o inquilino.
Quando posso processar o condomínio?
Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão. Por ser tratar de um assunto tão sério, elaboramos esse artigo que reúne informações sobre quais são as possibilidades de uma ação contra síndico de condomínio.
Onde posso reclamar do meu síndico?
Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.
Como responder uma notificação de condomínio?
Responda dentro do prazo com as devidas justificativas por email ao síndico. A notificação não é penalidade e sim um aviso que o condomínio identificou algo irregular mas que está propiciando o direito de vc se defender.
Como fazer uma ocorrência de condomínio?
Formalize sua reclamação para o Síndico, por escrito, diretamente no livro de ocorrência do condomínio. O livro deve conter folhas sequenciais, numeradas e deve ficar acessível para todos os condôminos. Registre no livro todas as reincidências do infrator; 2.
O que é artigo 1337?
O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.
Qual o conceito de condomínio edilício?
CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").
Quais os procedimentos para que se possa punir a conduta do síndico e quais as possíveis sanções?
- Para os crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas de um mês a dois anos de reclusão, além de multa.
- Já em casos de apropriação indébita de fundos do condomínio, o CP prescreve reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa.
Quem responde por inquilino barulhento?
Isso significa que o condomínio, ao reportar problemas de multas, ... do próprio inquilino, mas via de regra, é o condômino (proprietário) o acionado nesses casos. ... barulho ou infrações ao regulamento interno ou outras reclamações ...
Como funciona a Lei de perturbação de sossego?
Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Quais são as regras da Lei do Silêncio?
- até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
- até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
- Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
Quem fiscaliza o síndico?
Vimos que o conselho fiscal tem como principal função a fiscalização das contas do síndico, mas existem limites que precisam ser bem compreendidos pelos membros do conselho.
O que fazer quando o síndico não resolve o problema?
- Fazer uma reclamação na administradora. A empresa administradora do condomínio é braço direito do síndico e pode ajudar os moradores em relação ao que fazer quando o síndico não resolve. ...
- Acionar o Conselho Fiscal. ...
- Destituir o síndico. ...
- Ação na justiça.
Como posso processar um síndico?
Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico. Qualquer profissional poderá ser contratado, mesmo sem a anuência do síndico do condomínio, por meio de assembleia de condôminos. Lembre que os próprios podem convocar a assembleia e aprovar as medidas.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.
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