É possível o interrogatório por videoconferência?
Perguntado por: Laura Nascimento | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)
Segundo o CPP, o interrogatório por videoconferência é medida de caráter excepcional. Como consta expressamente do art. 185 do CPP, a regra geral, pela qual deve o réu ser interrogado pessoalmente pelo juiz, é que deve prevalecer. Será essa a forma de preservar o salutar contato entre o acusado e seu julgador.
É possível interrogatório por videoconferência?
A Lei nº 11.900 adicionou nove parágrafos ao artigo 185 do Código de Processo Penal, regulamentando a possibilidade de realização do interrogatório do réu preso “por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.
Como funciona o interrogatório por videoconferência?
O interrogatório por videoconferência consiste na realização do ato judicial do interior da prisão onde o réu se encontra detido, com o uso de equipamentos e software específicos.
Quando poderá ser concedido o interrogatório por videoconferência?
Dispõe ainda o Código que as partes deverão ser intimadas da decisão que determina a realização do interrogatório por videoconferência com 10 dias de antecedência (art. 185, § 3º). Poderá o réu acompanhar todos os atos anteriores da audiência una pelo mesmo método (art.
Quais são os requisitos legais para a realização de interrogatório por sistema de videoconferência?
c) Por videoconferência. a) Deve ser realizado em sala própria. Não será permitida a realização do ato na própria cela, assim, o estabelecimento prisional deve dispor de uma sala apropriada para o feito, que de ser equivalente a uma sala de audiências no Fórum.
Detalhes sobre o interrogatório do réu por videoconferência.
Pode ser realizado por sistema de videoconferência?
pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.
Em que casos se admite a realização de interrogatório por videoconferência segundo o Código de Processo Penal?
Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, ...
É possível o interrogatório por videoconferência em qualquer hipótese cabendo ao juiz a escolha dos motivos?
O Juiz deverá realizar a audiência de interrogatório no presídio ou penitenciária e não por videoconferência; A jurisprudência não permite a realização de interrogatório por videoconferência por ausência de previsão legal; É possível o interrogatório por videoconferência em qualquer hipótese, cabendo ao juiz a escolha ...
Quantas vezes o réu poderá ser chamado para interrogatório no mesmo processo?
Sim, art. 196, do CPP. As partes por requerimento ou o juiz de oficio pode proceder a um segundo interrogatório do réu.
O que significa o artigo 185?
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
Como é o julgamento por videoconferência?
As sessões por videoconferência não se confundem com as sessões virtuais. Embora ambas sejam modalidades de julgamento não presencial, há diferenças entre elas. As sessões virtuais são realizadas no sistema e-Jus2, com duração de cinco dias úteis, conforme a Resolução Administrativa nº 09/2018.
Como é uma audiência por videoconferência?
O que é uma audiência online? Trata-se de uma modalidade de audiência realizada por videoconferência, sugerida e autorizada pelo CNJ como forma de manter o andamento das atividades do judiciário diante de um contexto de instabilidade, como a pandemia do Covid-19.
Quem interroga o réu?
Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.
O que quer dizer réu solto?
1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso que interponha contra a sentença que o condenou. 2.
O que é uma reunião por videoconferência?
Videoconferência é uma tecnologia de comunicação que permite que pessoas entrem em contato umas com as outras de qualquer parte do mundo por uma transmissão em vídeo. Para acontecer essa transmissão, é preciso uma conexão estável com a internet.
O que é réu solto?
RÉU SOLTO. PROCURA-DOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. Estando os réus soltos e estando devidamente intimado da sentença o procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal dos réus, contando-se o prazo de cinco dias para interposição do recurso, a partir da intimação do procurador.
Como funciona o interrogatório?
Trata-se da oportunidade que o réu tem de esclarecer, direta e pessoalmente a quem o julgará, sobre os fatos que lhe são imputados na acusação inicial. Assim, durante o interrogatório, o réu terá, estritamente, três opções: negar (alegar sua inocência); confessar (confirmar sua culpa); ou silenciar.
É obrigatório o interrogatório do réu?
Antes de ser um meio de obtenção de prova, o interrogatório é um direito à autodefesa do réu, e não um dever processual. Por isso, não pode o denunciado ser obrigado a comparecer a audiência de instrução se manifestou seu desinteresse.
Quando é feito o interrogatório do acusado?
O interrogatório e tratado nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal (CPP) como ato que ocorre durante a ação penal, ou seja, quando o Ministério Público ofereceu formalmente acusação contra o réu, por meio da petição denominada denúncia, a qual deve ter sido recebida pelo juiz competente.
Como pedir audiência virtual?
Primeiramente, para participar da audiência por videoconferência será necessário o uso de um computador, tablet ou celular com acesso à internet, além, é claro, de um e-mail para que possa ser feita a identificação. Não esqueça: é seu dever manter o endereço de e-mail atualizado no cadastro.
Quais são as principais aplicações voltadas para a realização das audiências virtuais utilizadas atualmente nos tribunais?
Plataformas usadas em audiências jurídicas virtuais:
Google Meet. Microsoft Teams. Zoom. Lifesize.
O que é ato judicial realizado na audiência?
395) que a audiência é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e pública suas sentenças.
O que significa videoconferência no processo criminal?
"A realização de audiência por videoconferência permite contato visual e em tempo real entre todas as partes envolvidas no processo: juiz da causa, acusado, defensor, órgão de acusação, vítimas e testemunhas.
O que é uma oitiva de testemunha?
Na área do Direito, oitiva é a audição de uma testemunha ou daqueles que se encontram envolvidos no processo que está sendo julgado.
É possível prestar depoimento por videoconferência ou outra tecnologia de a base legal?
Então, a conclusão que se extrai da norma geral processual civil é: SIM, pode haver audiência por meio de videoconferência, ainda que fora do contexto da pandemia, em qualquer tempo, de modo que a regra para que isso ocorra é que a parte e/ou testemunhas residam fora da comarca, seção ou subseção onde tramita o ...
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