É possível o deferimento de pedido de produção de prova por réu revel?
Perguntado por: Lara Constança Morais de Figueiredo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (37 avaliações)
Revelia. Deferimento de produção de provas pelo réu revel. Possibilidade. - Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.
É possível a apresentação de provas pelo réu revel?
A jurisprudência tem admitido que o réu revel poderá apresentar o seu requerimento de prova até antes do encerramento da fase instrutória1. Não tendo o art. 349, disposto de qualquer outra forma, parece adequado continuar a ser aceito tal entendimento.
É possível que o réu mesmo Revel produza provas contrapondo as alegações do autor?
“Art . 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
É possível a intervenção do réu revel no processo?
1 – O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com a intervenção, o réu passará, necessariamente, a ser intimado dos atos processuais, por meio do seu advogado (CPC-1973, art. 322 e seu parágrafo único; CPC-2015, art. 346 e seu parágrafo único);
É possível tomar alguma atitude no processo mesmo após a ocorrência da revelia?
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Há ainda um terceiro efeito que decorre das consequências da revelia, que é o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, II do NCPC.
Procedimento probatório: requerimento, deferimento e produção da prova
É lícito o réu revel produzir prova na ação de investigação de paternidade?
Não há possibilidade da utilização de meios coercitivos para a realização de exames que colham amostras biológicas do suposto pai, em respeito ao princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
Pode se recusar a fazer DNA?
Foi sancionada na última semana, Lei nº. 12.004, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento. A nova lei, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que quando o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA, será reconhecida a presunção de paternidade.
É possível comprovar a presunção de paternidade por meio de prova extrajudicial?
Ademais, sem a apresentação de dúvida razoável, a credibilidade do laudo não pode ser ignorada na constatação da paternidade da autora. Desta forma, tem-se que a discussão acerca da paternidade encontra-se plenamente resolvida com a apresentação do exame de DNA, ainda que realizado extrajudicialmente.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
O que acontece após a revelia?
Caso, após a revelia, o autor resolver modificar o objeto da demanda, o réu deverá ser intimado para, querendo, apresentar contestação aos novos fatos objeto da emenda.
Tem como recorrer à revelia?
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação, diz STJ. O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença.
Quando o revel poderá intervir no processo?
346, parágrafo único, do Novo CPC. (2) Por fim, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, independentemente da revelia, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ou seja, considerando o histórico do processo.
O que acontece quando o réu se torna Revel?
Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
É possível alterar o pedido em caso de réu revel?
Art. 321, CPC "Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de resposta no prazo de 15(quinze) dias".
Pode o juiz mesmo ante a revelia do réu julgar improcedente o pedido formulado pelo autor?
344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.
O que acontece se não especificar provas?
3- Ocorrendo a intimação das partes para a especificação das provas, a omissão ou apresentação extemporânea acarreta perda do direito de produzir qualquer meio probante, justificado o julgamento antecipado da lide, pelo que, cerceamento de defesa não se registra.
Quando o réu concorda com o pedido do autor novo CPC?
Ou seja, mesmo após a sentença ou acórdão, o réu poderá reconhecer o pedido, independentemente de concordância do autor. Resolução do mérito é quando o juiz julga o processo procedente, sem resolução ele dar por fim o processo sem sentenciar o processo, (Ex: Quando as partes acordam antes de sentenciar o processo.
Quais as exceções da pena de confissão ao réu revel?
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Quais são as exceções da confissão?
A confissão feita judicialmente faz prova contra o confitente e não se estende aos litisconsortes, se houverem [9]. Ainda no mesmo raciocínio, a confissão feita por um dos cônjuges em ação que verse sobre bens imóveis não vale sem a confissão do outro, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens [10].
Quais são os efeitos materiais da revelia?
Os efeitos da revelia podem ter ordem material e processual. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia é que haverá a presunção das alegações de fato formuladas pelo autor como verdadeiras.
Quando o réu é revel no processo penal?
A revelia pode ser entendida como a inércia ou falta de contestação por parte do réu, em relação à ação judicial proposta em seu desfavor.
Como é possível provar por meio do teste da paternidade a veracidade de quem é realmente é o genitor?
“A paternidade jurídica ou registral é provada por documento público hábil, qual seja, a certidão oficial de registro de nascimento, obtendo a verdade legal: presunção de veracidade e publicidade.
Quais são os meios de prova possíveis na ação de investigação de paternidade?
“Será necessário provar que ao tempo da concepção do filho houve relações sexuais entre sua mãe e o suposto pai. Levada a exigência a rigor, ter-se-ia de dar a prova direta do comércio sexual. Como é praticamente impossível, admite-se a prova indireta ou indiciária.
Como provar paternidade?
O teste de paternidade — também chamado de teste de DNA — serve para provar se há, ou não, vínculo de genitura entre duas pessoas. Para isso, é feita a análise comparativa dos VNTR (número variável de repetições em tandem, em português), que são as sequências de DNA dos envolvidos.
Sou obrigado a fazer DNA paternidade?
O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA? Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
Quais as principais características do capacitor?
O que é mais de 3 5 gols?