É possível o controle judicial da decisão administrativa de desapropriação?
Perguntado por: Joana Viviane Assunção de Guerreiro | Última atualização: 1. April 2022Pontuação: 4.2/5 (4 avaliações)
Artigo 9º: Ao poder judiciário é vedado no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Pode o poder Judiciário anular a desapropriação?
No caso da desapropriação, é possível haver a revogação do procedimento, ou seja, do ato expropriatório desde que não existam mais os motivos que ensejaram a prática do ato. Para tanto, é necessário que a indenização ainda não tenha sido paga ao expropriado, ou seja, que a desapropriação ainda não tenha sido consumada.
Qual o procedimento judicial da ação de desapropriação?
Esse procedimento é composto, normalmente, de duas fases: a) fase administrativa (na qual o Poder Público declara o seu interesse na desapropriação e começa a adotar providências nesse sentido); b) fase judicial (se não houver acordo entre o Poder Público e o particular na fase administrativa, o Estado deverá propor ...
Qual medida judicial poderia ser utilizada para impedir a desapropriação?
A declaração de utilidade pública é feita por meio de decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito e, em caráter de exceção, pode ser declarada por lei, todavia, o Poder Legislativo não poderá executar a desapropriação, devendo repassar esta atividade a um terceiro.
Quais os limites de atuação do poder Judiciário em caso de desapropriação?
9° do Decreto-lei 3.365/41,15 cuja redação é a seguinte: “Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública".
Controle da Administração Pública -Controle Judicial -Aula 164- Dto Administrativo - Prof Tanaka
Não é permitida em hipótese alguma a desapropriação de bem público?
não podem ser objeto de desapropriação aqueles bens cuja propriedade tenha sido atribuída às entidades federativas diretamente pela Constituição, tais como os bens da União, referidos no art. 20, incisos II à XI, e no art. 176, da Constituição Federal, e também os bens dos Estados, referidos no art. 26, incisos I à IV.
Quais são as modalidades de desapropriação sancionatória?
Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória. ... Por último, a desapropriação sancionatória ocorre quando o proprietário não dá finalidade útil ao bem, ou seja, quando não há o cumprimento de sua função social.
Como impedir uma desapropriação?
É possível impedir a desapropriação de imóveis? Não. Uma vez publicado o Decreto de desapropriação pelo poder Público, não é possível impedir a ação, independente da opinião do particular. Acima de tudo, vale ressaltar que o interessa público é sempre superior ao interesse particular.
Como evitar a desapropriação?
O proprietário do imóvel não pode impedir o procedimento de desapropriação, ou seja, não cabe a ele concordar com a decisão do Poder Público. Ele pode apenas recorrer à Justiça para discutir o valor indenizatório que foi ofertado pelo Poder Público.
Quais os requisitos para a desistência da desapropriação?
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
Quais são as fases do procedimento da desapropriação?
A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.
De quem é a competência para se proceder à desapropriação?
Nos termos do art. 22, II da CR/88 a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
Como funciona o processo de desapropriação por utilidade pública?
(...) o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
O que compete ao controle judicial da administração pública e o que é vedado na ação de desapropriação?
Artigo 9º: Ao poder judiciário é vedado no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Artigo 20: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicil ou impugnação do preço; qualquer outra questão será decidida em ação direta.
O que é a desapropriação indireta?
Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação.
O que é Tredestinação lícita e ilícita?
A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão. ... Não há a mantença do interesse público, o qual motivou a expropriação.
Quais os bens que podem ser desapropriados?
Ou seja, todos os bens, materiais ou imateriais, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, são passíveis de desapropriação.
O que é e como se opera a desapropriação?
A desapropriação ou expropriação pode ser definida como um procedimento administrativo pelo qual se opera o transpasse da propriedade particular ou pública para o Poder Público ou seus delegados, por motivos de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública, mediante prévia, justa indenização em dinheiro ( ...
Quando um terreno pode ser desapropriado?
A administração pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. ... Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado.
Qual a consequência da desapropriação indireta?
A lei expropriatória deixou claro que a desapropriação indireta provoca o efeito de permitir ao expropriado perdas e danos. ... A decisão dessa causa em nada afeta o direito de propriedade que tem o Poder Público sobre o bem expropriado. Na qualidade de bem público, sua propriedade tornou-se intangível.
O que é uma ação de desapropriação?
Desapropriação é o instrumento ou procedimento pelo qual o Estado pode transformar um bem particular em um bem público, mediante justa indenização, nos casos de utilidade ou necessidade pública. É o Estado intervindo no direito de propriedade!
Quais as modalidades de desapropriação previstas no texto constitucional?
A desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei 3365/41: “Art. 2º – Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Observemos alguns pontos mais importantes do mencionado Decreto.
Quais são as formas de desapropriação para fins de reforma agrária e em quais tipos de imóveis rurais elas ocorrem?
Podemos concluir então que possuem dois tipos de desapropriação no ordenamento brasileiro, uma tem a indenização prévia e outra se dá pela emissão de títulos da dívida pública, podendo ser para a política urbana, a qual é de competência estrita aos municípios e para fins de reforma agrária, que é de competência do ...
O que é desapropriação especial rural?
A Constituição da República, em seu art. 184, prevê a desapropriação para fins de reforma agrária para o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Em seu art. ... 186, ainda assim não pode ser objeto de desapropriação.
É vedada a desapropriação de bens públicos?
§ 3° É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do ...
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