É possível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias?
Perguntado por: Núria Valente Faria | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (38 avaliações)
As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias?
É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional. Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
O que é uma norma constitucional originária?
E, distinguem-se das normas constitucionais originárias que são aquelas inseridas pelo poder constituinte originário na Constituição no momento de sua elaboração.
É possível existir norma constitucional originária inconstitucional como a hermenêutica constitucional explica isso?
Se uma norma constitucional violar outra norma que tenha positivado direito natural, Otto Bachof qualifica-a como inconstitucional. Isso porque considera que o direito natural positivado, “em virtude do seu caráter incondicional, precede o direito que é apenas direito positivo” (pg. 63).
Pode existir norma inconstitucional oriunda do poder constituinte originário?
"Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é de guarda da Constituição( art. 102, a , da CF)-RTJ, 151/756."
Teoria Otto Bachof - Normas Constitucionais Inconstitucionais - Prova OAB
O que é inconstitucionalidade originária?
Fala-se em inconstitucionalidade originária quando a norma legal é editada após a Constituição e sob o seu império, mas sendo com ela incompatível. Nesse caso, o ato normativo será inconstitucional desde sua origem, já que contém vícios formais ou matérias que o incompatibilizam com a Constituição.
O que é o poder constituinte originário?
O poder constituinte originário ou de primeiro grau é o poder de elaborar uma nova ordem constitucional, ou seja, de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou de substituí-la por outra, quando o Estado já existe (poder constituinte originário revolucionário).
É possível que uma norma constitucional seja declarada inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade?
Se o STF deferir o pedido e declarar constitucional essa norma, nenhum órgão do Poder Judiciário mais poderá acolher ações no sentido da inconstitucionalidade. O STF, entretanto, poderá, no julgamento, declarar a inconstitucionalidade da lei e esse julgamento terá o mesmo efeito da ADIN.
O que é inconstitucional e constitucional?
Explica Jorge Miranda que constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação, isto é, “a relação que se estabelece entre uma coisa – a Constituição – e outra coisa – um comportamento – que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido”.
Quais os tipos de normas constitucionais?
Concluindo o estudo das tipologias constitucionais, a Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, legal, dogmática, promulgada (democrática/popular), rígida e analítica (dirigente).
Pode constituinte Derivado?
Poder Constituinte Derivado é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional.
O que é uma norma supralegal?
[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição superior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas supralegais).
Quais as espécies normativas do direito brasileiro?
4 Espécies normativas
Nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, são espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
São formas de controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade: São duas as formas: preventivo e repressivo.
Quais os tipos de controle de constitucionalidade existentes?
O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.
É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional?
É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.
O que é uma lei inconstitucional?
Se uma norma jurídica se mostra incapaz de assegurar a integridade e a plena aplicação de um direito fundamental, a consequência inevitável é sua inconstitucionalidade.
O que significa dizer que algo é inconstitucional?
adjetivo Que se opõe ou vai de encontro à Constituição, à reunião das leis que regem uma nação, um país: a medida aprovada é completamente inconstitucional e deve ser combatida. Contrário à constituição; ilegal, anticonstitucional. Etimologia (origem da palavra inconstitucional). In + constitucional.
Como saber se uma norma é inconstitucional?
Uma norma inconstitucional é ineficaz, porque é desprovida, no plano jurídico, de “qualquer conteúdo eficácia” e não produz os efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.
Quais normas podem ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Os Regimentos Internos dos Tribunais podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois são normas estaduais, genéricas e autônomas, inclusive as Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.
É possível a declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais?
* “Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da CF)” (Ementa da ADIN nº 939-7 – DF).
O que não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Logo, note que não podem ser objeto de ADI: Ato normativo municipal. Ato normativo anterior à CF.
Quais são as características fundamentais do poder constituinte originário?
Trata-se de um poder: a) Inicial , por não existir nenhum outro antes ou acima dele; b) Autônomo , por caber apenas ao titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na Constituição; c) Incondicionado , por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.
Qual o princípio do direito originário?
“Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”
Quem cria o poder constituinte originário?
Assim, somente após a inserção material da democracia nas sociedades modernas podemos falar que a titularidade do poder constituinte originário é do povo. A titularidade dada ao povo advém do denominado contrato social.
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