É possível o afastamento da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial?
Perguntado por: Érika Coelho de Almeida | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (67 avaliações)
Segundo ele “isso possibilita, por meio do afastamento da Súmula 377 do STF em pacto antenupcial, uma importante ferramenta de planejamento familiar e sucessório. Além disso, reconhece-se a licitude de um ato que conduz à extrajudicialização e à redução de burocracias no âmbito do Direito Civil”.
É possível se afastar a Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial?
Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um casamento ou união estável em regime de separação obrigatória com pacto antenupcial de separação de bens (ou de ...
Como afastar a Súmula 377 do STF?
“No regime da separação legal ou obrigatória de bens, na hipótese do artigo 1641, inciso II, do Código Civil, deverá o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF, por meio de pacto antenupcial.
É possível haver por convenção dos nubentes maiores de 70 anos e em escritura pública o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF?
“CONSIDERANDO que é possível, por convenção dos nubentes e em escritura pública, o afastamento da aplicação da Súmula 377 do STF, “por não ser o seu conteúdo de ordem pública mas, sim, de matéria afeita à disponibilidade de direitos” (ZENO VELOSO);
Qual a interpretação atual para a Súmula 377 do STF?
Face à expressa restrição a liberdade de eleição do regime de bens, o STF entendeu que a separação de bens compulsória não era justa e editou a Súmula 377, in verbis, “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
É POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 - DIREITO DE FAMÍLIA - AULA A DOIS
Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377 é sobre se a presunção dos aquestos e irrestrita?
Separação legal. Súmula 377 do STF Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aquestos, não importando que hajam sido ou não adquiridos com o esforço comum”.
Como fica a separação total de bens em caso de morte?
Então, para casais que se submetem ao regime da Separação Convencional, em caso de morte, o cônjuge, ou companheiro, sobrevivente terá direito a participar da herança dos bens particulares, juntamente com os herdeiros do falecido. Diferente do que ocorre com casais que vivem sob o regime da Separação Obrigatória.
Qual será o regime de bens no caso de um dos nubentes ter 70 anos e o outro 40 anos considerando o Código Civil de 2002?
3.1 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens
Este regime esta tratado nos artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil brasileiro. Também é conhecido como regime legal, uma vez que os nubentes não optando por outro regime de bens este será o regime aplicado (BRASIL, 2002).
É correto afirmar que na união estável de pessoas maiores de 70 anos de idade impõe se o regime da separação obrigatória de bens?
Diante disso, o Colegiado concluiu que a não extensão do regime da separação obrigatória de bens à união estável, em razão da senilidade de um ou de ambos os conviventes, seria um desestímulo ao casamento e destoaria da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional.
Qual o regime de casamento para maiores de 70 anos?
Aliás, o STJ tem entendido que a imposição do regime de separação obrigatória de bens imposto a quem se casar com mais de 70 anos também é aplicável à união estável (STJ, REsp 1.689.152, Rel. Min.
Como cancelar um pacto nupcial?
Antes do casamento o pacto antenupcial pode ser revogado, retificado ou alterado livremente pelos nubentes. Contudo após o casamento faz-se necessário que seja realizado o procedimento para alteração de regime de bens perante o Poder Judiciário.
Quando será obrigatório o regime da separação obrigatória de bens e como a Súmula 377 do STF interfere na efetiva separação?
1.687 do Código Civil, a Súmula 377 deve ser aplicada somente quando comprovado o esforço comum dos cônjuges para a aquisição dos bens.
Como alterar o regime de bens no casamento?
O pedido de alteração do regime deve ser feito e assinado pelos dois cônjuges, conjuntamente. Além disso, o casal deverá informar na petição o regime de bens atual, para qual regime pretende mudar e explicar os motivos pelos quais deseja a alteração, é o que em juridiquês chamamos de “pedido motivado”.
É válido o pacto antenupcial feito por instrumento particular para a união estável ou público para a união civil?
A resposta é NÃO! Mas por que não? Como falamos anteriormente, o Pacto Antenupcial só pode ser realizado antes do casamento civil. A União Estável, mesmo sendo um relacionamento amoroso e garantindo os mesmo direitos e deveres de um casamento, não é considerada um.
O que pode ser estipulado no pacto antenupcial?
No Pacto Antenupcial, portanto, os noivos podem dispor livremente sobre o regime de bens que será adotado, pode conter cláusulas que disciplinem doações entre os cônjuges ou deles para terceiros (filhos), compra e venda, cessão de direitos, permuta, etc.
Qual a vantagem da celebração de pacto antenupcial com opção pelo regime da separação total de bens quando já há a separação de bens legal?
O pacto antenupcial tem muitas vantagens, uma delas é a liberdade que os nubentes têm para escolha do regime de bens, a disposição sobre os bens individuais e aos que vierem ser adquiridos durante o casamento, convivência, guarda dos filhos, alimentos e demais regramentos que irão reger aquele casamento.
Qual a idade máxima para união estável?
A resposta é não, uma vez que não há qualquer previsão legal de idade máxima para constituição de união estável.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 setenta anos declarada judicialmente como incapaz relativamente?
“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III – de todos os que dependerem pra casar, de suprimento judicial (BRASIL, 2002)”.
O que mudou na união estável 2019?
O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.
Qual era o regime de casamento em 1969?
Na ocasião, o regime que vigorava era o da absoluta comunicabilidade dos bens, sejam os adquiridos antes, como os adquiridos posteriormente ao matrimônio.
Quais são os bens comunicáveis e incomunicáveis?
Explicando de maneira simples, haverá os bens que pertencem ao casal – os chamados de bens comunicáveis – e os bens particulares da esposa e do marido – que são aqueles particulares que cada um detinha antes do casamento, que são os incomunicáveis.
Qual era o regime de casamento em 1972?
Comunhão universal de bens: Até 1977, era o regime legal, adotado por praticamente todos os casais. Nele, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio.
Sou casado com separação total de bens têm direito à herança?
A separação total de bens afeta a herança por não apresentar a figura de meeiro ou meeira. Diferente de outros regimes de bens, o cônjuge não tem direito à sua metade do patrimônio do casal, pelo fato de o casal não ter patrimônio conjunto na separação total (apenas dois patrimônios individuais separados).
Sou casada com separação de bens tenho direito à pensão por morte?
Quem é casado em regime de separação total de bens tem direito a pensão por morte? Sim! No casamento em separação total de bens, você pode ter direito de receber a pensão por morte. A forma de registro do seu casamento não interfere no recebimento do benefício.
Quando a esposa morre o marido têm direito à herança?
Além da meação, o cônjuge sobrevivente terá direto à herança, em conjunto com os filhos, sobre os bens adquiridos anteriormente ao casamento e recebidos em doação/herança pelo falecido ('patrimônio particular').
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