É possível modificar partilha já homologada?
Perguntado por: Andreia Andreia Lourenço | Última atualização: 16. März 2022Pontuação: 5/5 (75 avaliações)
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
Como alterar partilha de bens?
Basta ir com seu companheiro (a) ao Cartório e pedir a alteração do regime de bens. Mas, se ainda não tem uma escritura pública de união estável, aproveite e já faça uma optando pelo regime escolhido. O pedido de alteração do regime deve ser feito e assinado pelos dois cônjuges, conjuntamente.
Em que situação a sentença de partilha transitada em julgado poderá ser alterada?
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ.
Como desfazer um acordo judicial homologado?
Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
O que é homologação da partilha?
A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. ... A partilha tem como finalidade acabar com o estado da não divisão da herança, ou seja, se extingue o inventário e a comunhão hereditária que existia.
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Qual o prazo para registrar o formal de partilha?
A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) não estipula prazo para que a carta de sentença do formal de partilha seja levada para averbação ou registro no cartório de imóveis.
O que fazer após a expedição do formal de partilha?
Não há necessidade de Carta Precatória. Quando o Formal de Partilha e os alvarás forem expedidos, você os levará diretamente aos órgãos (cartórios, DETRAN, instituições financeiras) para fazer o levantamento dos valores ou transferência dos bens.
É possível recorrer de sentença homologatória do acordo?
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. ...
Tem como recorrer de um acordo judicial?
Tem como? Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
Qual o prazo para entrar com ação anulatória?
Prazo decadencial. A ação anulatória de ato judicial (auto de arrematação), prevista no art. 486 do CPC, também chamada rescisória atípica, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos.
Como pode ser retificada a partilha após a publicação da sentença?
A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (Art. 1026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
Como anular partilha de bens?
657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 . Parágrafo único.
Como mudar um acordo judicial?
Qualquer alteração no acordo homologado judicialmente somente se admite mediante anuência das partes, a título de novação, a teor dos art. 360 , I , e art. 364 do Código Civil , o que tampouco ocorre na hipótese dos autos.
É possível alterar o regime de bens do casamento?
A alteração do regime de bens é plenamente possível desde a vigência do Código Civil Brasileiro de 2002, que prevê a possível mutabilidade – não era permitido no código civil antigo. Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
Quais os requisitos para a alteração do regime de bens?
De acordo com o artigo 1639 do Código Civil Brasileiro, a modificação do regime de bens depende dos seguintes requisitos: i)pedido formulado por ambos os cônjuges ii) autorização judicial; ii) indicação de motivo relevante; iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.
Quanto custa mudança de regime de bens?
Neste caso, pode ser o valor mínimo de R$ 145,45 (2021, 5 UFESP de R$ 29,09). Será necessário publicar um edital para conhecimento de terceiros do pedido e o pagamento dos custos de publicação.
O que fazer quando o acordo judicial não é cumprido?
Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%. Além disso, em alguns casos, o juiz pode exigir o pagamento de todo o valor acordado de uma só vez, mesmo que antes tenha sido optado pelo parcelamento no acordo judicial.
O que acontece se eu não cumprir um acordo judicial?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
O que acontece se descumprir acordo judicial?
Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação
É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, visto que tais são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95. Deverá o prejudicado, provocar o judiciário para que seja inaugurada a fase executiva.
Qual o recurso cabível contra a referida decisão do juiz do Trabalho homologatória do acordo entre as partes?
Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.
Qual recurso contra decisão que não homologa acordo trabalhista?
Recentemente a Primeira Turma do STJ firmou o entendimento do cabimento de recurso de agravo como meio de impugnação cabível contra decisão que verse sobre homologação de acordo judicial. Trata-se do julgamento do Recurso Especial n. 1817205/SC9, havido na data de 05/10/2021, cujo v. acórdão ainda será redigido.
Quando ocorre o trânsito em julgado de uma sentença de homologação de acordo?
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
Como registrar o formal de partilha?
A melhor inteligência do artigo 1.249 do Código Civil determina que há necessidade do registro do Formal de Partilha no Cartório de Imóveis.
O que fazer após o termino do inventário?
Quando o inventário está pronto, inclui imóveis e o patrimônio é dividido, os herdeiros devem fazer a escritura dos bens num cartório de registro de imóveis. Esta também é uma tabela progressiva (de acordo com o valor da propriedade) que tem variação de estado para estado.
Como registrar imóvel após inventário?
Registro de imóvel após inventário
Depois de emitida a escritura, os herdeiros devem levar todos os documentos reunidos durante o inventário ao cartório de Registro Geral de Imóveis. Lá, será atualizada a matrícula do patrimônio. O tempo aproximado para atualização e emissão de novo registro é de mais ou menos um mês.
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