É possível manter o nome do sócio falecido?
Perguntado por: Simão Macedo de Henriques | Última atualização: 23. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (28 avaliações)
É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade. É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
O que acontece quando o sócio faleceu?
O falecimento de um sócio pode levar a empresa a sua dissolução completa ou transferência para terceiros. Pode ser necessário trocar de contador neste período. Se for o caso, consulte este material preparado pela Contabilizei para saber como fazer a migração de contabilidade.
É possível manter o nome da sócia falecida desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade?
A denominação social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
Como fazer a substituição do sócio falecido?
(ii) a substituição do sócio falecido pelos sucessores depende da apresentação de Alvará Judicial, Formal de Partilha ou Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Partilha de Bens. Da sucessão do cônjuge ou companheiro do sócio de sociedade contratual.
Em que prazo o sócio remanescente deverá substituir o sócio falecido?
Entretanto, o sócio remanescente tem o prazo de 180 dias para reconstituir outro sócio, sob pena de dissolução total da sociedade, conforme prevê o artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil.
FALECIMENTO DO SÓCIO. O QUE ACONTECE? Direito Empresarial
Quem representa o sócio falecido?
Nas sociedades anônimas a morte do sócio causa menos impacto do que nas sociedades limitadas. Isso porque esse tipo de empresa costuma ter muitos acionistas. Quando um dos sócios morrem, as ações são transferidas para os herdeiros, que podem dar a elas o destino que quiserem.
O que diz o artigo 1033 do Código Civil?
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) – Parágrafo Único e inciso IV do artigo 1033 – dispõe que todas as Sociedades Empresárias Limitadas (LTDAs) com falta de pluralidade de sócios (ou seja, com apenas um), não reconstituída no prazo de 180 dias, são caracterizadas em situação irregular.
Quando o sócio morre os herdeiros respondem pelos atos praticados pelo mesmo?
1.032, do CC, estabelece que a morte do sócio não exime os herdeiros da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade?
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
O que acontecerá com as quotas do sócio falecido Se não houver nenhuma disposição especial no contrato?
Caso não exista uma cláusula de falecimento no contrato social de uma empresa limitada, as quotas do sócio falecido devem ser liquidadas. Por conseguinte, o montante deve ser pago aos herdeiros.
Quem tem legitimidade para representar o falecido?
1 - O inventariante detém legitimidade para representar o espólio em juízo, ativa e passivamente ( CPC , art.
Quem tem legitimidade para propor ação em nome do falecido?
Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 12 , V, do CPC .
Quem pode representar falecido?
Em juízo ou em cartório, o responsável legal por representar o Espólio, é o inventariante. A nomeação do inventariante deve obrigatoriamente seguir a ordem estabelecida na legislação e este deve zelar pelos bens daquele que faleceu.
O que é sócio espólio?
Quando um empresário, titular ou sócio falece, sua participação no capital social da empresa passa a fazer parte do espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações do de cujus.
O que diz a Lei sobre a possibilidade de os filhos dos sócios poderem ou não herdar as quotas dos pais?
São eles que passarão a ter o poder de decidir se aceitarão ou não a entrada dos herdeiros do sócio falecido na empresa. Se os sócios atuais não quiserem por qualquer motivo aceitar os herdeiros, aí os sucessores somente terão o direito de receber o valor patrimonial correspondente as cotas do seu pai ou mãe.
Como funciona a sucessão de quotas?
1) O espólio ou herdeiros sucedem ao sócio falecido, por previsão contratual. Como não receberam nada em razão disso, os herdeiros apenas pagam pelo valor nominal das cotas (ou eventual avaliação de mercado dessas cotas). 2) A sociedade se resolve em relação ao sócio, por previsão contratual.
Como ocorre a sucessão em caso de morte de um sócio na sociedade anônima?
Os herdeiros passam a ocupar o lugar do falecido nas posições por ele assumidas contratualmente e são responsáveis por pagar as dívidas deixadas até o limite o valor da herança. O quinhão de cada herdeiro somente será entregue e a partilha concretizada após o pagamento dos credores e a extinção dos débitos.
Pode ser uma sociedade em seu nome próprio mesmo que sem registro?
Segundo o Código Civil brasileiro, a sociedade somente adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
É lícito aos sócios estabelecerem regras referentes à sucessão de sócio falecido considerando os termos do art 1028 do Código Civil?
1.028 do Código Civil permite aos sócios dispor sobre regras específicas em caso de falecimento de sócio, e tal disposição também está em consonância à Lei de Liberdade Econômica e a autonomia dos sócios em pactuar seus negócios jurídicos desde que não infrinja as normas de ordem pública (lei 13.874/19).
O que acontece em caso de falecimento do sócio?
Os sócios remanescentes devem quitar as quotas do falecido e fazer o pagamento aos herdeiros, bem como, todos os demais valores recebíveis, como salários e lucros a pagar, ou encerrar as atividades da empresa ou então incluir os herdeiros no quadro societário, sem necessidade de dissolução.
O que acontece sócio morre?
Na hipótese de falecimento de um sócio, seus herdeiros não ingressam automaticamente na sociedade. Assim sendo, os demais sócios devem quitar as quotas pertencentes ao falecido e efetuar o pagamento para os herdeiros.
O que acontece com o CNPJ quando a pessoa morre?
A baixa do CNPJ de MEI falecido antes do dia 16/03/2022 deve ser solicitada à Receita Federal do Brasil por meio do requerimento CNPJ – Pedido de alteração ou baixa de MEI falecido, que pode ser obtido diretamente no site da RFB. Após essa data, a baixa por óbito é automática, através da baixa do CPF.
Como se extingue a sociedade limitada?
Nas sociedades limitadas, a extinção do vínculo societário ocorre mediante a dissolução, instituto que pode ser conceituado como a extinção de uma relação jurídica, ou seja, o rompimento em si do vínculo societário.
Quanto tempo uma sociedade limitada pode ficar com apenas um sócio?
1033, IV, do CC/2002, o qual exige o restabelecimento de quadro societário no prazo de 180 dias. Assim, a regra exposta fora revogada de forma tácita pela Lei citada acima, podendo o empresário permanecer como sócio único por prazo indeterminado, mantendo o tipo empresarial “Sociedade Limitada”.
O que diz o artigo 1.784 do Código Civil?
1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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