É possível magistrado reconhecer de ofício à incompetência territorial?
Perguntado por: Mariana Catarina Campos Coelho Magalhães | Última atualização: 10. Dezember 2024Pontuação: 4.3/5 (8 avaliações)
1. A incompetência territorial, por ser relativa, em regra, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais.
Quem pode alegar incompetência territorial?
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Pode o juiz reconhecer a incompetência relativa de ofício?
Súmula 33 do STJ - “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
O que fazer quando o juiz declara incompetência territorial?
O juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Vale ressaltar que se o juízo incompetente já tiver praticado atos decisórios, em regra, eles continuarão produzindo efeitos até que o juízo competente os confirme ou revogue.
APRENDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Quando for reconhecida a incompetência territorial?
III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Entende-se incompetência territorial toda demanda jurídica que ao ser proposta em um juizado especial cível, não atender ao disposto do art. 4, I, II, III e P.U: Art.
Que tipo de nulidade existe na incompetência territorial?
A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal (exceção de incompetência).
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que o juiz não pode reconhecer de ofício?
O que o juiz não pode reconhecer de ofício? Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal.
Como arguir incompetência territorial?
A competência territorial é de natureza relativa, ou seja, deve ser arguida pela parte interessada por meio de exceção, no prazo de cinco dias a contar da notificação, conforme a nova redação do artigo 800 da CLT, alterada pela Lei nº 13.567/2017.
O que é a incompetência territorial?
Significa que o processo foi encerrado, porque não pode ser julgado naquele local.
O que é a exceção de incompetência territorial?
Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Qual é o procedimento para opor à exceção de incompetência territorial?
§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. Observação importante está no fato de que a outra parte terá o mesmo prazo de 5 dias para se manifestar contra a exceção.
Em que casos a competência territorial que é relativa se torna absoluta?
Obs.: Exceções à competência relativa
A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, § 2º do CPC).
O que diz a Súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
O que diz a Súmula 160 do STJ?
Incidência da Súmula 160⁄STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."
O que diz a Súmula 719 do STF?
SÚMULA 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
O que diz a Súmula 545 do STJ?
Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."
O que diz a Súmula 630 do STJ?
A confissão espontânea pelo paciente de que tinha a posse da droga para uso próprio não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.
Qual o prazo para apresentar a exceção de incompetência territorial?
Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.
O que é anulação de ofício?
Anulação de ofício é quando a banca antecipa eventual anulação, antes do prazo previsto no edital.
Qual a consequência processual no caso de ser acolhida uma incompetência relativa territorial?
Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente e conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário, na forma do art. 64, §3º e §4º do CPC.
O que dá mais energia proteína ou carboidrato?
O que é um cliente Van Gogh?