É possível juntar documentos na réplica?

Qual o momento limite para apresentação dos documentos em ação no JESP cível?

No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Qual o prazo para contestar no Juizado Especial Cível?

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Pode juntar novas provas no recurso de apelação?

A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .

Pode juntar novos documentos em apelação?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Pode juntar documentos em recurso de apelação?

Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art.

É possível a apresentação de documentos novos após a inicial e a contestação?

É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento...; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)....

Pode juntar documentos na impugnação a contestação?

Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa. No entanto, não poderá modificar o pedido feito.

Pode juntar documentos novos nas alegações finais?

É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.

O que vem depois da réplica trabalhista?

3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.

Qual é o prazo para apresentação da contestação em sede de Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul?

Enunciado 4 – A Contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Audiência de Conciliação, sob pena de Revelia; Enunciado 5 – É competente o Juizado Especial Cível para homologar acordo de alimentos, separação e divórcio consensual, arrolamento sumário e inventário negativo.

Qual o prazo para apresentar defesa no Juizado Especial Criminal?

Juizado especial criminal

O prazo de apresentação da defesa prévia é de 10 dias. Caso o juiz decida por receber a denúncia, há a oitiva das testemunhas de defesas e acusação, interrogatório e debates orais e a pronúncia da sentença.

Qual o prazo para apresentar impugnação a contestação no Juizado Especial?

A impugnação à contestação no Novo CPC tem o prazo de 15 dias, sendo que anteriormente o CPC/73 apresentava um prazo de 10 dias.

Quais são os elementos essenciais da sentença no Juizado Especial?

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o ...

Quais citações não são permitidas no JEC?

É possível a citação por hora certa, eis que não foi vedada. Entretanto, não cabe citação por edital (art. 18,§ 2º). Assim, não realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça os autos do processo serão extintos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art.

Pode juntar com os memoriais novos documentos?

Segundo o CPC, art. 397, é lícito a qualquer das partes, a qualquer tempo, a juntada de documentos, tanto para provar fato novo, ocorrido após a última vez que teve oportunidade de falar nos autos, como para contrapor-se a fato alegado pela parte contrária. Para garantir o princípio do contraditório, prevê o art.

O que pode ser alegado nas alegações finais?

Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis”. Evidentemente, o ideal é postular a extinção da punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição simples.

Quando apresentar alegações finais?

Enquanto o prazo para alegações finais por memoriais no Novo CPC é de 15 dias, contados sucessivamente, o prazo para alegações finais escritas no CPP é de 5 dias. Apesar disso, também há prazo sucessivo nas alegações finais no processo penal.

O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

O que deve se alegar na impugnação a contestação?