É possível HC substitutivo de recurso?
Perguntado por: Margarida Neto | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 4.6/5 (5 avaliações)
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ...
Quando cabe HC substitutivo?
É cabível HC como substitutivo de ROC
Ante a dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
É cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo recursal?
Conforme entendimento majoritário, praticamente pacífico do STJ, e entendimento da 1ª Turma do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso.
Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal?
Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal. É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Qual recurso cabe contra HC?
Recurso Ordinário Constitucional. É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Habeas corpus: é cabível em substituição a recurso? 3 reflexões
O que é o habeas corpus substitutivo?
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF COM RELAÇÃO AO HC COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. A doutrina entende que o habeas corpus pode ser utilizado contra decisões judicias, e quando interposto contra uma decisão judicial a qual cabe recurso próprio, será tido como sucedâneo do recurso cabível. .
É possível impetrar habeas corpus quando está em andamento um recurso especial?
O familiar do indivíduo então procura o profissional, talvez até inconformado com o suposto descuido de seu Advogado Criminal atual. Quer saber se é possível impetrar o habeas corpus juntamente com o recurso. A resposta é SIM! O habeas corpus pode ser impetrado conjuntamente com o recurso de apelação.
É possível a impetração de habeas corpus em questões do âmbito do Juizado Especial Criminal?
não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.
É cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal?
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
Quando cabe habeas corpus para o STF?
102, I, “i”, da Constituição da República, cabe ao STF julgar habeas corpus “quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ...
Qual o prazo para interpor recurso ordinário constitucional?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
Como funciona o habeas corpus preventivo?
O habeas corpus preventivo também é chamado de “salvo conduto” e impede que um ato ilegal se concretize. É o caso, por exemplo, quando houve a expedição de um mandado de prisão, mas existe alguma ilegalidade circundando a ordem, como a incompetência do juiz ou no caso de haver alguma nulidade processual.
Poderia o habeas corpus cumprir o papel de ação de revisão criminal ou seja enfrentando a coisa julgada?
A Revisão Criminal é uma via autônoma de impugnação da coisa julgada. É de competência originária dos tribunais ou de turmas recursais criminais. ... Em situações excepcionais a doutrina admite a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal.
Quando é cabível a revisão criminal?
É cabível a revisão criminal também nos casos do Tribunal do Júri, podendo o tribunal competente “confirmar a condenação, ou, no juízo revisional, alterar a classificação do crime, reduzir a pena, anular o processo ou mesmo absolver o condenado, nos termos do art. 626 do CPP” (STJ, REsp 1.304.155/MT, j.
Quais recursos são cabíveis contra as decisões proferidas em habeas corpus julgados em primeira instância?
d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art.
Onde impetrar um habeas corpus?
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
É possível a impetração de habeas corpus para trancamento da ação penal?
“II - O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é excepcional, possível somente quando demonstrada de plano, sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo ...
Qual a competência do STF e do STJ em matéria de habeas corpus?
O Supremo Tribunal Federal sumulou que “compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.” (Enunciado 690).
O que pode ser não conhecido o habeas corpus?
O procedimento de “não conhecer” o recurso ou o habeas corpus mas conceder ordem de ofício implica, na prática, verdadeira hipótese de constante “reexame necessário” em qualquer dos seus modos da irresignação apresentada, mesmo que ela seja tida expressamente como inadmissível.
É possível a impetração de habeas corpus visando agilizar a tramitação de processo criminal?
“O Habeas Corpus não se presta para acelerar o andamento do feito”, apontou.
É possível a supressão de instância no procedimento do habeas corpus?
A supressão de instância não pode ser utilizada como fundamento para denegar ordem de “habeas corpus”, haja vista que esse remédio constitucional discute a liberdade do indivíduo – o que deve preponderar em relação a supostas regras de competência – e pode ser concedido de ofício.
Quando cabe habeas corpus para o STJ?
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir ...
Quem pode interpor recurso especial?
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual a diferença entre revisão criminal e habeas corpus?
A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória.
Quais são os fundamentos sobre a revisão criminal?
O fundamento da revisão criminal está na necessidade de correção do erro judiciário após a configuração da coisa julgada. Por isso, em princípio, tanto a sentença condenatória como a absolutória deveriam admitir o reexame do processo por meio deste instituto.
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