É possível executar uma empresa em recuperação judicial?
Perguntado por: Guilherme André Reis Pinto | Última atualização: 10. März 2022Pontuação: 4.6/5 (29 avaliações)
O juízo da 5ª vara do Trabalho de São Paulo concluiu que, embora a empresa esteja em recuperação judicial, "é perfeitamente possível a desconsideração da sua personalidade jurídica, sendo competente a Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face dos sócios/ titulares da empresa".
É possível a distribuição de execução contra empresa em recuperação judicial?
Além disso, segundo a Fazenda, é possível a adoção de atos de constrição contra a empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a ...
Como funciona Execução de empresa em recuperação judicial?
Durante o processo de Recuperação Judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente. Porém, ela precisará apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento de suas atividades.
O que acontece com a empresa quando ela pede recuperação judicial?
A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores.
Qual o risco de vender para empresa em recuperação judicial?
Ao fazer negócio com uma empresa que esteja no processo de recuperação judicial vai ter preferência na fila de credores, caso o processo se torne inviável e ela vá à falência. Por isso, não tem com o que se preocupar em relação a não receber.
Recuperação Judicial em 3 minutos
Como receber indenização de empresa em recuperação judicial?
Nessa via, não é necessária a contratação de advogados, basta fazer um pedido direto ao Administrador Judicial informando o valor do seu crédito, a origem da dívida e a classificação (se é um crédito trabalhista, quirografário, se tem garantia real etc.) e juntar os documentos de comprovação.
Como é encerrada a recuperação judicial?
Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.
Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?
Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05).
Qual o prazo para a empresa sair da recuperação judicial?
Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.
Quem recebe primeiro na recuperação judicial?
A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.
Como fica os funcionários na recuperação judicial?
A empresa não pode atrasar os salários referentes ao período em que o trabalhador continua trabalhando, durante a recuperação judicial. Porém, permite que o valor seja reduzido se existir um acordo. Mas, o pagamento dos décimos terceiros podem ser realizados em até um ano. Conforme a lei citada acima.
Pode protestar empresa em recuperação judicial?
Recuperação Judicial não impede anotação em órgão de proteção ao crédito. ... Isso quer dizer que, no plano material, o crédito é exigível, de modo que os credores podem proceder com anotações ou mesmo protesto de títulos.
Qual o prazo para pagamento dos credores?
No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period .
Pode penhora bens de empresa em recuperação judicial?
Empresas em Recuperação Judicial não podem sofrer penhora em seus bens, decide STJ. ... 1.570.709, determinou que empresas que se encontrem em Recuperação Judicial não podem sofrer a penhora (bloqueio) de seus bens nos processos de execução fiscal de que são parte.
É possível haver acordo no decorrer do processo de recuperação judicial?
Acordo celebrado após o deferimento de Recuperação Judicial não pode ser executado nos autos da recuperação. ... Na forma do seu artigo 6º, o deferimento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário.
Quais as consequências para o credor que não habilita o crédito no processo de recuperação judicial?
De acordo com Salomão, as consequências para o credor não habilitado envolvem perder a legitimidade para votar em assembleia; correr contra ele a prescrição; abrir mão do direito de receber o seu crédito no âmbito da recuperação, durante o período de fiscalização judicial, com a possibilidade de requerer a convolação ...
O que acontece quando acaba a recuperação judicial?
Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência). ... Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.
O que acontece após a recuperação judicial?
Após a homologação do plano de recuperação judicial, a empresa e seus gestores deverão colocar em prática estratégias para o seu cumprimento e soerguimento da atividade empresarial.
Quando se encerra a recuperação judicial de uma empresa e quais os passos processuais após isso?
O descumprimento do plano acarreta a conversão da recuperação em falência. Já o cumprimento das obrigações, em seu devido prazo, resulta em sentença que decreta o encerramento das fases do processo de recuperação judicial.
Como Receber processo de empresa falida?
Entre as opções possíveis o credor deve ingressar com pedido de decretação de falência ou então buscar a habilitação do seu crédito em falência ou em recuperação já iniciada, sendo que precisará de um advogado.
Como receber indenização da Oi em recuperação judicial?
Sendo assim, aquele credor em cujo processo judicial exista um depósito feito pela OI no valor de, por exemplo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o procedimento administrativo específico, poderá optar pelo levantamento de R$ 8.000,00, aplicando-se o percentual de deságio de 20%, sendo que a diferença será ...
Sou credor de uma empresa em recuperação judicial?
Se você é credor de uma empresa em recuperação judicial, deve imediatamente contatar um advogado especializado para auxiliá-lo, pois os prazos judiciais correm mesmo que você não tenha sido avisado. Além disso, os trâmites são bem diferentes de um processo comum.
Qual o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...
Como são pagos os créditos tributários na recuperação judicial?
Ato contínuo, são pagos os créditos referentes aos valores efetivamente entregues ao devedor em recuperação judicial pelo financiador conforme o artigo 84, inciso I-B e artigo 69-B da lei 11.101/05. Trata-se do pagamento dos financiamentos concedidos ao empresário em recuperação - DIP Financing.
O que é habilitação de crédito e qual é o prazo E a partir de quando tem início o prazo?
A habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter: a) o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... Não observado o prazo de 15(quinze) dias, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
Quem não pode ser jurado no Tribunal do Júri?
Qual palavra mais longa do mundo?