É possível execução provisória em face da Fazenda Pública justifique?

É possível que seja efetuado o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer em face da Fazenda Pública?

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa?

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa? NÃO. A jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa.

Quanto tempo demora cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.

Como funciona a Fazenda Pública?

O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.

Quais as espécies de execução contra a Fazenda Pública?

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme já se registrou, pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial. Um aspecto bem relevante em relação a essa execução especial é trazido pelo EC 62/2009, Lei 12 .

Quando a sentença pode ser executada provisoriamente?

A execução provisória, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e tem caráter excepcional, ocorrendo nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é ainda passível de modificação, uma vez que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva pela coisa julgada.

Que tipo de decisão judicial admite o cumprimento provisório?

Ademais, ressaltamos que a execução provisória poderá ter como objeto qualquer decisão judicial, seja ela sentença ou decisão interlocutória, que incuta ao réu uma condenação.

Como enquadrar o reexame necessário à execução contra a Fazenda Pública?

Em relação à quantia, a necessidade de reexame necessário não está atrelada ao valor da causa, mas ao montante da condenação, não podendo esta ser inferior a 60 salários mínimos, conforme se depreende da leitura do art. 475, §2º do CPC/1973.

É possível cobrar multas processuais em face da Fazenda Pública em processos de execução?

2a Questão (Ref.:201505097328) Pontos: 0,0 / 0,1 É possível cobrar multas processuais em face da Fazenda Pública em processos de execução? ... Sim, mas apenas multas e outras medidas coercitivas em execuções que sejam de descumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.

O que é execução provisória novo CPC?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela.

Quais órgãos fazem parte da Fazenda Pública?

Por que Fazenda Pública?

Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Além do mais, o termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público.

Porque se chama Fazenda Pública?

Denominação apareceu pela primeira vez no século 19

Porque, além de significar “propriedade rural”, o termo “fazenda” também quer dizer “tesouro público” em português. Esse segundo sentido, aliás, está mais próximo do significado primitivo da palavra “fazenda”, cuja origem latina indica “coisas que devem ser feitas”.

O que vem depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Execução e Cumprimento de Sentença por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública; Ordem Cronológica dos Precatórios; Requisição de Pequenos Valores, e; Destaque de Honorários Sucumbenciais e Contratuais.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

O que significa cumprimento de sentença da Fazenda Pública?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.

O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?

Referida multa é aplicada quanto o exequente, ressalvada a Fazenda Pública, deixa de pagar o valor no prazo estabelecido.

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar a Fazenda será intimada para impugnação sem contagem de prazo em dobro?

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro. A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

É possível dar início ao cumprimento provisório de sentença concomitantemente a interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do executado?

Entretanto, embora liquidada antecipadamente, caso penda recurso ao qual se imprimiu efeito suspensivo, não poderá o credor executar provisoriamente a sentença. Somente a sentença ou o acórdão impugnado por meio de recurso recebido no efeito meramente devolutivo é passível de cumprimento provisório.

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.