É possível excluir condôminos antissociais?

O que é um condômino antissocial?

Cabe aqui relatar o que seria o condômino antissocial, quer dizer contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade.

O que é morador antissocial?

Antes de respondermos à pergunta, precisamos entender bem quando é que o morador pode ser considerado antissocial. O Código Civil (Art. 1337, parágrafo único), diz que antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.

O que é artigo 1337?

O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.

Quais os procedimentos para que se possa punir a conduta do síndico e quais as possíveis sanções?

Qual o conceito de condomínio edilício?

CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").

O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?

Cabe ao síndico cobrar uma retratação do condômino e adverti-lo para que trate o sîndico com educação. Se está documentado e com testemunhas é só entrar com um processo por danos morais e pedir uma retratação pública, e não deixar acontecer novamente.

Quais são as possíveis consequências para o condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio edilício?

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao 5x (quíntuplo) do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a ...

Como processar meu condomínio?

Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.

Pode expulsar vizinho?

"De acordo com o novo Código Civil, a expulsão do condômino indesejado pode se dar indiretamente, por meio da aplicação de multa, que acaba tornando inviável a permanência no condomínio", afirma o advogado Paulo Campos, de São Paulo.

O que um síndico deve fazer para evitar ações judiciais ao condomínio?

O que o síndico pode e não pode fazer?

O dinheiro arrecadado é do condomínio. Portanto, o síndico não pode realizar gastos sem antes aprovar o valor em assembleia. Obras de embelezamento, por exemplo, devem ser votadas. Além disso, o síndico não pode decidir contratar serviços terceirizados, sem antes discutir o assunto em assembleia.

Quais são as responsabilidades de um síndico?

Como denunciar meu condomínio?

Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.

O que precisa para processar um síndico?

Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico. Qualquer profissional poderá ser contratado, mesmo sem a anuência do síndico do condomínio, por meio de assembleia de condôminos. Lembre que os próprios podem convocar a assembleia e aprovar as medidas.

Quando o condomínio não resolve?

Ação judicial

Por fim, além da destituição, quando o síndico não resolve problemas do condomínio e, como consequência deles, ocorre um ilícito civil ou penal, ele poderá ser demandado perante a justiça. Um processo civil poderá apurar sua responsabilidade civil por omissão.

Qual a sanção cabível ao condômino reincidente em não cumprir seus deveres?

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das ...

Quais são as sanções punitivas condominiais em um condomínio edilício?

Deixando o condômino de pagar as taxas condominiais, será aplicada penalidade de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou outra porcentagem caso previsto em CONVENÇÃO (§1º, do art. 1.336) e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

Que é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada das partes e das esquadrias externas?

Já o artigo 1336 do novo Código Civil, inciso III, diz que "são deveres do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas". Nessas leis, os limites não são claros, e as interpretações são subjetivas.

Como responder uma notificação de condomínio?

Responda dentro do prazo com as devidas justificativas por email ao síndico. A notificação não é penalidade e sim um aviso que o condomínio identificou algo irregular mas que está propiciando o direito de vc se defender.

Qual o limite para o síndico?

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.