É possível escriturar e registrar um imóvel em nome do condomínio edilício?

Qual o regime tributário de um condomínio?

Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Ou seja, condomínios não são isentos de pagar impostos e, assim, são responsáveis tributários.

O que se entende por condomínio edilício?

CONDOMINIO EDILICIO. A expressão "condomínio edilício" é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados "condomínios de edifícios"), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como "condomínios residenciais").

O que é necessário para constituir um condomínio edilício?

O processo para registro do condomínio

Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio. Convocação da primeira Assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo.

Qual o procedimento para instituição de condomínio?

Seja por intermédio de escritura pública ou documento particular (geralmente mediante ata de assembleia-geral dos condôminos), a instituição do condomínio edilício ocorrerá logo após a averbação da construção do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis.

Como fazer a instituição de condomínio?

Como podemos dividir o lote em condomínios?

Desdobrar ou dividir um terreno em duas ou em até mais partes é possível se a metragem estabelecida pela prefeitura, por meio da lei municipal, permite fazer o desmembramento. E essa lei pode variar de cidade para cidade e determinando uma metragem específica.

Como funciona Terra em condomínio?

Condomínio Rural é uma forma de propriedade conjunta ou solidária, em que os proprietários, denominados condôminos, exercem ao mesmo tempo frações ideais sobre o todo da propriedade indivisa, ou seja, a divisão é idealizada em cotas. Assim, não há divisão da propriedade em lotes.

Como funciona terreno em condomínio?

“Trata-se de um empreendimento único (o condomínio), onde cada proprietário possui seu lote (e respectivas edificações e benfeitorias) de forma individual (exclusiva), e uma participação (fração ideal) nas partes comuns.

O que é e como devem ser feitos a instituição de condomínio e a convenção de condomínio?

A instituição do condomínio ou mesmo a incorporação imobiliária deve recair sobre um único terreno. Dessa forma, se o empreendimento estiver assentado em mais de um imóvel, deverá haver a prévia unificação destes. Os terrenos, portanto, deverão ser lindeiros ou contíguos.

Qual a diferença entre instituição de condomínio e convenção de condomínio?

Qual é a diferença entre instituição e convenção de condomínio? A convenção de condomínio regula a vida em condomínio já a instituição do condomínio cria o condomínio edilício.

O que é necessário para constituir condomínio?

Qual é a principal característica do condomínio edilício?

Um condomínio edilício é um espaço que une ambientes privados e ambientes de uso conjunto. Ou seja, cada proprietário é dono da sua parte individual, mas também é dono de uma fração das áreas em comum.

São exemplos de condomínio edilício?

No condomínio edilício, os imóveis são constituídos por partes exclusivas (de propriedade individual de cada condômino) e outras de uso comum (dividida em frações entre os condôminos). São exemplos o edifício, o condomínio de casas etc.

Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?

Portanto, condomínio geral aplica-se a qualquer coisa (móvel ou imóvel) que possua mais de um dono e condomínio edilício apenas aos edifícios (residenciais ou comerciais) nos quais se identifique partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum.

Qual a classificação tributária de condomínio?

Para ser considerado Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, a pessoa jurídica precisa gerar algum tipo de renda. Assim sendo, condomínios não fazem parte de nenhum regime tributário.

Quem paga o INSS do síndico?

Segundo a Lei 8.212/91, art. 12 e suas alterações, o condomínio deve recolher a contribuição previdenciária do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial, pois essa também é considerada remuneração.

Qual o FPAS de condomínio residencial?

Sim; condomínios residenciais e comerciais enquadram-se no código 566 do FPAS, estando obrigados por lei a contribuirem para as chamadas outras entidades, que são: Salário Educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%, perfazendo ao todo 4,5%.

Quem tem terreno em condomínio paga condomínio?

Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio de proprietário de lotes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O que saber antes de comprar terreno em condomínio?

Como funciona comprar terreno em condomínio fechado?

Na hora da aquisição de um terreno em condomínio fechado, é muito importante levar em conta todos os benefícios obtidos, afinal o custo-benefício costuma ser muito maior que o de um terreno em um bairro aberto. Mas, também não generalize! Estude bastante o lugar onde está pensando em morar.