É possível desfazer uma doação de imóvel?
Perguntado por: Carlota Alice Leal Almeida | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 4.4/5 (14 avaliações)
Em regra, o contrato de doação é irrevogável, de forma que não pode ser resilido unilateralmente. O Código Civil, entretanto, prevê duas hipóteses excepcionais de revogação da doação: por inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário, portanto, daquele que recebe o bem ou vantagem objeto da doação.
Qual o prazo para anular uma doação?
Cercada por controvérsias, a jurisprudência brasileira reconhece que o prazo prescricional para contestar a transferência patrimonial realizada sem observância da legítima dos herdeiros é de 20 anos a partir do ato jurídico impugnado.
Tem como anular uma doação de imóvel?
A doação pode ser revogada e, em sendo, é instrumentada por escritura pública. A escritura pública é registrada na matrícula do imóvel doado. Não se cancela, portanto, nenhum ato anteriormente feito, mas apenas se registra, nas duas matrículas dos dois imóveis, objeto da doação, a escritura de revogação.
Quem pode contestar uma doação?
Caso a doação seja feita, ele deve respeitar o regime de bens do casamento ou da união estável e todos os herdeiros deverão ser beneficiados na mesma proporção, para que ela não seja invalidada posteriormente. ... Ou seja, se o seu pai doar a casa a um amigo, nenhum de seus herdeiros pode contestar a doação.
Quando a doação é nula?
De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.
DOEI UM IMÓVEL E ME ARREPENDI. POSSO CANCELAR ESSA DOAÇÃO?
O que é a doação inoficiosa?
A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros neces- sários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testa- mento é nula.
Qual é o artigo 555?
Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Conforme se verifica, duas são as causas que ensejam a revogação da doação: a ingratidão e a inexecução do encargo.
Como anular doação inoficiosa?
- Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição vintenária ( CC/1916 , art. 177 ) para a ação de anulação de doação inoficiosa, iniciando-se a contagem do prazo na data do registro da respectiva escritura no cartório competente.
Como comprovar doação inoficiosa?
DOAÇÃO INOFICIOSA.
A comprovação, de forma precisa, da extensão do patrimônio e do seu valor ao tempo da doação, é prova cujo ônus incumbe a quem maneja a alegação de que a liberalidade foi inoficiosa, ou seja, que não respeitou o limite disponível do patrimônio do doador.
Qual o prazo para anular doação inoficiosa?
O prazo prescricional para requerer a nulidade da doação juntamente com a petição de herança é de 10 anos (art. 205 do CC).
Como provar adiantamento de legítima?
544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Concluímos, com isso, que a doação de ascendente a descendente e entre cônjuges será considerada como antecipação de legítima, salvo disposição contratual em contrário.
Qual o prazo para anulação do negócio jurídico?
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Quanto tempo posso contestar uma herança?
Prazo prescricional de 10 anos para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão.
O que é inexecução do encargo?
A doação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo, caso o donatário incorrer em mora quando não houver prazo para o seu cumprimento. Essa revogação somente acontecerá mediante decisão judicial que reconheça o descumprimento, salvo se as partes houverem por bem destratar-se.
Quais são os tipos de doações?
Doação simples: o doador contempla o favorecido sem nenhuma imposição no contrato. Doação com encargo, modal ou onerosa: o receptor deve satisfazer certa obrigação contratual em benefício do doador ou de terceiros. Doação remuneratória: geralmente, é realizada como gratificação a uma prestação de serviço.
Quanto tempo prescreve partilha de bens?
“Pela jurisprudência dos Tribunais Superiores vem prevalecendo o entendimento de que o direito à partilha de bens sofre prescrição. O prazo é de dez anos”, explica a professora da PUC/PR. A data começa a valer a partir da separação, seja do casamento ou união estável.
Quando a renúncia da herança poderá ser invalidada?
Conceito. A renúncia à herança, no âmbito jurídico, é ato unilateral, irrevogável, irretratável e definitivo, produzindo efeito de maneira imediata. ... Ressalta-se que o renunciante é impedido de realizar qualquer ato que demonstre aceitação da herança, visto que, após adotar essa posição a renúncia será inválida.
Quando um inventário pode ser anulado?
657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 . Parágrafo único.
Qual o prazo da ação anulatória?
Tem cabimento a ação anulatória no microssistema dos Juizados Especiais, sejam Estaduais, sejam Federais para desconstituição de atos judiciais que não dependam de sentença ou seguidos de sentença meramente homologatória, mesmo sendo inadmissível a ação rescisória.
Qual o prazo prescricional para requerer a anulação de inscrição do nome empresarial?
Vale dizer, não há prazo para se intentar a anulação da inscrição do nome empresarial, pois de acordo com o Código Civil, o prejudicado pode intentar sua anulação a qualquer tempo : Art. 1.167.
Quais os prazos para anular o negócio jurídico qual o artigo correlato no Código Civil?
Com efeito, na decadência há o perecimento do próprio direito material, a exemplo do art. 178 do Código Civil, que diz que é de 4 anos o prazo para pleitear anulação do negócio jurídico. Assim, caso o titular não o faça dentro do prazo legal de 4 anos, perderá seu direito material de anular o negócio jurídico.
O que configura adiantamento de legítima?
Qualquer doação feita por ascendente a descendente é considerada legalmente como adiantamento da legítima, isto é, da parte que caberia ao segundo em caso de morte do primeiro. Assim, o descendente é sempre herdeiro necessário de seu ascendente imediato, ou, na falta deste, de seus antecessores, Avô e ou Avó.
Qual a diferença entre doação e adiantamento de legítima?
A transferência de bens dos pais a um dos filhos, através de doação, não depende do consentimento dos demais filhos. Contudo, a doação realizada pelos pais aos filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, configura-se adiantamento de legítima (conforme disposto no artigo 544 do Código Civil).
O que pode ser considerado adiantamento de herança?
A antecipação da herança é configurada quando os pais realizam uma doação para os filhos, porém excluem um ou mais herdeiros. Por exemplo, se um casal tem três filhos e resolve fazer a doação de um imóvel para apenas um dos filhos, configura-se como antecipação de herança.
Como posso pedir adiantamento de herança?
Seguindo os preceitos do Código Civil, uma doação que ocorra de pai para filho em vida e considerada uma forma de adiantamento do bem de herança. Essa doação – de imóvel ou dinheiro – deverá constar no inventário. A partir da contabilização da doação, a proporção das partes herdeiras será recalculada.
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