É possível cumular arras com cláusula penal?
Perguntado por: Anna Sofia Assunção de Amorim | Última atualização: 31. August 2024Pontuação: 4.1/5 (20 avaliações)
Como se vê, o STJ tem reconhecido a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com as arras, independentemente de serem elas penitenciais ou confirmatórias.
Pode cumular arras com cláusula penal?
Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória. Logo, decretada a rescisão do contrato, fica a incorporadora autorizada a apenas reter o valor das arras, sem direito à cláusula penal.
Qual a diferença entre arras e cláusula penal?
5) as arras são um pacto anterior ao cumprimento da obrigação, enquanto que a cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente, ou ainda em ato posterior à celebração do contrato (porém, frise-se, antes do efetivo inadimplemento da obrigação);
É possível cumular cláusula penal com perdas e danos?
Em recente decisão proferida no julgamento do Recurso Especial 1.335.617-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual.
O que é arras no direito penal?
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...
Impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória e perda do sinal
Pode cumular arras e multa?
O valor tido como arras deve integrar a multa contratual, não podendo ser cumulados, sob pena de bis in idem. Razoável a retenção de 10% sobre o valor do contrato a título de multa.
Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória?
Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória. Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
Qual o limite máximo para a cláusula penal?
O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).
Quando a cláusula penal é abusiva?
3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de percentuais superiores a 10% do valor total pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, porque o coloca em desvantagem exagerada em face do construtor.
O que diz o artigo 402 do Código Civil?
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Quais são as duas espécies de arras?
As arras são ditas confirmatórias, quando possuem o escopo de demonstrar a composição final de vontade dos contratantes, e são ditas penitenciais quando se almeja assegurar às partes o direito de se arrepender, mediante perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu (in Curso de Direito ...
Quais são os três principais efeitos das arras?
Atualmente, é possível concluir que as arras têm a função de: (i) confirmar o negócio jurídico pretendido pelas partes; (ii) prefixar perdas e danos em caso de o negócio jurídico não se concluir; e (iii) iniciar o pagamento do negócio jurídico, seja em espécie ou a título de garantia (no caso de ser entregue um bem ...
Quais os tipos de cláusula penal?
Ela pode ser de dois tipos: 1) Compensatória – para o caso de descumprimento total ou parcial do contrato; 2) Moratória – para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Para exigir a penalidade fixada na cláusula penal não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo.
Qual o valor máximo de arras?
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente. A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.
Como funciona arras penitenciais?
Arras penitenciais
As arras são ditas penitenciais (vem de penitência ou sacrifício para expiação dos pecados) quando são utilizadas como pagamento de indenização pelo arrependimento e não conclusão do contrato. Esta modalidade de arras é a exceção e tem função secundária.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
418 DO CÓDIGO CIVIL . Caracterizado o inadimplemento contratual é dado à parte prejudicada o direito de romper o vínculo obrigacional, exigindo o ressarcimento das perdas e danos.
Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida?
Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Parágrafo único. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão.
Qual o limite legal para a cláusula penal Compensatoria?
Ainda, tem como limite máximo de valor o montante da obrigação principal do contrato. Vale referir que a cláusula penal compensatória difere da moratória, que ocorre no caso de atraso no cumprimento da obrigação, sendo que esta pode ser somada à cláusula penal compensatória.
Qual a diferença entre arras e sinal?
Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Pode cobrar multa de 20%?
Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.
Em quais situações a cláusula penal deve ser reduzida pelo juiz?
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Qual a diferença entre cláusula penal moratória e compensatória?
Existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que pode gerar multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso.
Pode cumulação cláusula penal com multa moratória?
- Não é possível haver cumulação de multa moratória e cláusula penal compensatória cujas sanções decorrem do mesmo fato gerador.
O que é cláusula penal não compensatória?
A multa não compensatória é uma cláusula comumente encontrada em acordos comerciais, contratos de locação, contratos de prestação de serviços e outros tipos de contratos. Neste artigo, discutiremos o significado da multa não compensatória, quando ela é aplicada e fornecemos um exemplo prático para ilustrar seu uso.
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