É possível condenar pessoa jurídica pela prática de crime tributário?
Perguntado por: Isabel Neves de Moreira | Última atualização: 25. März 2025Pontuação: 4.9/5 (59 avaliações)
Quem pode ser responsabilizado por crime tributário no âmbito empresarial? Em muitas casos o crime é cometido por meio de pessoa jurídica, mas não é possível penalizá-las em razão desses crimes. A única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica se dá em relação aos crimes ambientais.
É possível a responsabilidade penal de pessoa jurídica?
Assim, atualmente, a pessoa jurídica pode ser penalmente responsabilizada, por violações à eco- nomia, meio ambiente, à saúde pública e à higiene e segurança no trabalho, também considerado como meio ambiente stricto sensu.
O que diz a Súmula Vinculante 24?
Nos termos da Súmula Vinculante 24, a persecução criminal nas infrações contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990) exige a prévia constituição do crédito tributário.
Quais crimes a pessoa jurídica comete?
Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.
É possível a empresa vale ser responsabilizada criminalmente pela prática do crime por quê?
Segundo o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime? A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime? E a resposta é SIM!
É possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais?
Quais os requisitos para responsabilização criminal de uma pessoa jurídica?
São requisitos para a responsabilidade penal da pessoa jurídica conforme o artigo 3º, da Lei 9.605/1998: a) Infração cometida por decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; b) Infração praticada no interesse ou benefício da entidade.
Quem responde criminalmente por uma empresa?
Responsabilidade na esfera criminal Além das incidências legais trabalhistas, cíveis e previdenciárias, e dependendo dos fatos da situação a empresa, seus responsáveis e/ou prepostos podem responder ao processo criminal.
O que é responsabilidade penal da pessoa jurídica?
3º, a responsabilidade penal da pessoa jurídica foi estabelecida da seguinte forma: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ...
Que tipos de penas podem ser impostas a pessoa jurídica caso se reconheça sua responsabilidade penal?
Nos termos dos artigo 22 a 24 da Lei 9.605/1998, as empresas poderão ser punidas criminalmente com multa, pena restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e dissolução. Essas penas, inclusive, podem ser impostas isoladas ou cumulativamente (artigo 21, Lei 9.605/1998).
Qual teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
É neste contexto que surgem as questões referentes à responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.
O que diz a súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz a súmula 610 do STF?
SÚMULA 610
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
O que diz a súmula 284 STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
É necessário punir a pessoa jurídica juntamente com as pessoas físicas?
225 da CF/88. A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas. O principal argumento desta corrente é pragmático e normativo: pode haver responsabilidade penal porque a CF/88 assim determinou. Vale ressaltar que o § 3º do art.
Quais as espécies de responsabilidade das pessoas jurídicas?
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado é responsável na esfera civil, contratual e extracontratual. 4.1. Responsabilidade contratual e extracontratual.
Quais penalidades podem ser aplicadas as pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais?
As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços a comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.
Quais são os 3 tipos de pena?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, "O art.
É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público no âmbito da lei nº 9605 98?
A Lei 9.605/98, em seu art. 2º, complementou o dispositivo constitucional e, no art. 3º, reafirmou a responsabilidade criminal da pessoa jurídica;(19) e, para evitar maiores discussões, tornou, no parágrafo único deste artigo, independentes a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas.
Qual a pena para a prática de crime de responsabilidade?
Dessa forma, o agente, caso sofra condenação por um crime de responsabilidade, não será alvo de uma sanção penal, como uma pena privativa de liberdade, mas sim de sanções político-administrativas, como a perda do cargo, comumente chamado de impeachment, e a inabilitação para o exercício de função pública.
Qual é a pena para o crime de responsabilidade?
78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Qual é a problemática central do debate acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas?
Adentrando a discussão sobre o cabimento da responsabilidade da pessoa jurídica ou não, o cerne da questão está na falta de previsão legal para a tipificação dos crimes contra a ordem financeira e econômica.
Quem pode ser responsabilizado por um ato de corrupção de uma empresa?
§ 2o Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Art. 4o Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
É possível fazer com que o sócio da empresa seja responsabilizado pelos atos ilícitos praticados por meio dela?
(g) com base na legislação do abuso de poder econômico –Lei Antitrustee , os sócios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de prática de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
Quem julga o PGR por crime de responsabilidade?
Vocês sabem que compete ao Senado Federal processar e julgar o PGR em caso de crime de responsabilidade, bem como que cabe ao STF processá-lo e julgá-lo por crime comum.
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